Art. 1 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição, art. 141, § 38 ), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
§ 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.
(Revogado)
§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)
§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
§ 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.
§ 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.
§ 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
§ 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 5335189.98.2018.8.09.0105 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJGO

. INADMISSIBILIDADE. 1. A ação popular, por força do inciso LXXIII do art. 5º da CF e do art. 1º da Lei 4.717 /65, só... sentir, dispõe o art. 1º , caput e § 1º , da Lei 4.717 /65: “ Art. 1º …

Página 506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

e decido. A ação popular se presta, consoante art. 1º da L. 4.717/65, a “pleitear a anulação ou a declaração de nulidade... das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 Objeto da ação popu…

Página 2951 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2020

seus pedidos. Deverão, também, cumprir a exigência contida no parágrafo 3º, artigo 1º da Lei n. 4.717/65, que exige “a prova... na alínea b, artigo 7º da Lei de Ação Popular; sendo induvidoso que …

Página 661 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;” De igual sentir, dispõe o art. 1º, caput e § 1º, da Lei 4.717/65... LXXIII, da Constituição Federal proclama que qualquer cidadão é parte …

Página 665 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

. INSTAURAÇÃO DO IRDR. INADMISSIBILIDADE. 1. A ação popular, por força do inciso LXXIII do art. 5º da CF e do art. 1º da Lei ... de fazer) , o que refoge ao objetivo da ação popular que, como …

Página 666 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. I- A ação popular, regulada pela Lei 4.717/65, ao teor da Constituição de 1988 (art. 5º... popular, por força do inciso LXXIII do art. 5º da CF e do art. 1º da L…

Página 668 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos . 2. É que o art. 1.º da Lei n.º 4.717/65... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A ação p…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 00049798820128120029 MS 0004979-88.2012.8.12.0029

, da Lei 4.717 /65, "consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor... demonstrada) e presumida (dispensa a prova) como no caso do art. 4º da Le…

Página 280 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

de cidadania em cumprimento ao determinado no art. 1º, § 3º, da Lei no. 4.717/65. Outrossim, por não vislumbrar.... Citem-se os réus, observando-se o prazo para resposta contido no art. 7º, IV, da L…
Carolina Byrro, Bacharel em Direito
há 4 dias

A ação popular no controle da Administração Pública sob o parâmetro da convencionalidade

). Cabe frisar, ainda, que o artigo 1º da Lei 4.717/65 resguardou a possibilidade de Ação Popular contra atos de pessoas... da ação popular, conforme artigo 1º da Lei 4.717/65, que estavam …