Artigo 1 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição, art. 141, § 38 ), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
§ 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.
(Revogado)
§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)
§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
§ 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.
§ 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.
§ 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
§ 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Intimação - Ação Popular - 0000779-08.2016.8.10.0044 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000779-08.2016.8.10.0044 POLO ATIVO LUZENILDE DA COSTA BATISTA POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A/S) DANIEL PEREIRA DE SOUZA | 9955/MA PROCESSO Nº: 0000779-08.2016.8.10.0044…

Petição - Ação Abuso de Poder contra Município de Tuntum

27/11/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva Última distribuição : 28/06/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Licitações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. , brasileiro, maior, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , Título de Eleitor n° ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0006630-10.2016.8.16.0190 Maringá 0006630-10.2016.8.16.0190 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, com remessa necessária, interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, nos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0006630-10.2016.8.16.0190 Maringá 0006630-10.2016.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS À ZONA URBANA – AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA ÁREA VERDE URBANA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO …

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0817603-36.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817603-36.2019.8.10.0001 POLO ATIVO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SAO LUIS ADVOGADO(A/S) PAULO JOSE DE SANTANA MARTINS | 17937/MA ANTONIO…

Intimação - Ação Popular - 0000714-18.2017.8.10.0031 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000714-18.2017.8.10.0031 POLO ATIVO FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA ABREU POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MATA ROMA - MA ADVOGADO(A/S) CAUE AVILA ARAGAO | 12139/MA PROCESSO Nº:…

Intimação - Ação Popular - 0003070-60.2016.8.16.0190 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003070-60.2016.8.16.0190 POLO ATIVO GLAUCIA PALHARIM DE SOUZA POLO PASSIVO CLEMILDA RODRIGUES FERREIRA ME CONSóRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANá - CISPAR MARLON DO NASCIMENTO…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVIL DE BELÉM - TJPA. Processo n° COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM , sociedade de economia…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5000623-35.2019.8.13.0079 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO POPULAR - REAJUSTE DA TARIFA - TUTELA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - CUSTAS E HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ -…