Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406233-23.2020.8.12.0000 MS 1406233-23.2020.8.12.0000

) a competência privativa pode até ser delegada, mas não aquela que tenha caráter normativo, o que é vedado pelo artigo 13, inciso I..., da Lei n.º 9.784/1999; (v) se a legislação estabelece que as …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406233-23.2020.8.12.0000 MS 1406233-23.2020.8.12.0000

, inciso I, da Lei n.º 9.784/1999; (v) se a legislação estabelece que as vagas disponíveis para suplência serão concedidas... aos professores titulares de cargo efetivo (artigo 17, da Lei n.º

Página 207 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2020

1. Possível o julgamento do presente recurso tendo em vista que a liminar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, que suspendeu o julgamento das ações cujo objeto fosse…

Página 2084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2019

DA SENTENÇA: MERA INDICAÇÃO INSUFICIENTE DAS NORMAS DE REGÊNCIA: RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ARTIGO 932, III). Contra a sentença da lavra da Exma. Sra. Juíza Idália Rosa da Silva, da MM. 14ª Vara de…

Página 2095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2019

Mantida a sentença que invalidou a autuação empreendida pela fiscalização do trabalho. Agravo interno conhecido e provido para afastar a desfundamentação do apelo (vencido o Relator). Recurso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013653-45.2018.4.04.7100 RS 5013653-45.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5013653-45.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Página 9 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Agosto de 2019

Código de Processo Civil[2], uma vez que não foi transferida ao patrono das partes o dever do escrivão ou chefe de secretaria de praticar atos de comunicação judicial. Cumpre anotar que a sistemática…

Página 11 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Agosto de 2019

configura ilegalidade capaz de justificar a intervenção do CNJ, uma vez que o Tribunal requerido observou o procedimento formal necessário para regulamentar a matéria. Além disso, no âmbito da sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 425705 MG 2013/0369266-9

impedimento legal na espécie', o Eg. TRF1 deixou de aplicar o art. 13, I e III, da Lei 9.784⁄99, que expressamente proibe... competência relativa à edição de atos de caráter normativo, conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000652-32.2018.5.10.0018 DF

Fundamentação ROPS-0000652-32.2018.5.10.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE: UNIAO RECORRIDO: SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE RECURSO …