Artigo 29 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 29. Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável.
Art. 29-A. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Vide ADI nº 2.736)
Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 1001747-64.2021.5.02.0611 - ATOrd - 25/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001747-64.2021.5.02.0611 RECLAMANTE WALTER TURCI DE OLIVEIRA ADVOGADO KELI BEATRIZ BANDEIRA(OAB: 225474/SP) ADVOGADO KATIA DA COSTA FIUZA LIMA(OAB: 264732/SP) ADVOGADO ALIETE…

Página 5512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Novembro de 2021

ADVOGADO KATIA DA COSTA FIUZA LIMA(OAB: 264732/SP) ADVOGADO ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA(OAB: 214078/SP) RECLAMADO SIKA S A RECLAMADO ANASTACIO RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA RECLAMADO ENTREGADORA…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. RTOrd.: IBMA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EM ALUMINIO LTDA - ME , já qualificado nos autos de RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo , já qualificado nos autos da presente ação em epígrafe, vem perante a Vossa Excelência, requerer a intimação da…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo , já qualificado nos autos da presente ação em epígrafe, vem perante a Vossa Excelência, requerer a intimação da…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo , já qualificado nos autos da presente ação, vem requerer a Vossa Excelência nos termos do art. 20, inc.I, c/c…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo , já qualificado nos autos da presente ação, vem requerer a Vossa Excelência a juntada de BACEN negativo da 1a…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ/AP PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem com as honras de estilo…

TRT3 • ATOrd • Divisor de Horas Extras • 0011620-95.2017.5.03.0004 • 6ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011620-95.2017.5.03.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2017…

TRT3 • ATOrd • Divisor de Horas Extras • 0011620-95.2017.5.03.0004 • 6ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011620-95.2017.5.03.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2017…