. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame... NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É …
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Regula a ação popular.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0197427-93.2014.8.13.0707 Varginha
coletivo, por aplicação analógica da primeira parte do artigo 19 da lei 4.717/65, que prevê o duplo grau de jurisdição... PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇAO DE OFÍCIO - AÇ……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2246929-78.2020.8.26.0000 SP 2246929-78.2020.8.26.0000
: Barueri Voto nº 18.684 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Decisão que deferiu..., interposto pelo MUNICÍPIO DE BARUERI, contra a r. decisão do autos nº…
Andamento do Processo n. 0000619-74.2020.5.22.0006 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-22
definidos pela alínea "d" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.717/65. No caso, são materialmente inexistentes...Andamento do Processo n. 0000619-74.2020.5.22.0006 - ATOrd - 22/01/2021 do …
Andamento do Processo n. 0000619-74.2020.5.22.0006 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-22
pela alínea "d" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.717/65. No caso, são materialmente inexistentes os pressupostos...Andamento do Processo n. 0000619-74.2020.5.22.0006 - ATOrd - 22/01/2021 …
Andamento do Processo n. 0000040-24.2020.5.12.0033 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-12
precedente legislativo em outra área, ainda em vigor - Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1962, art. 12)." (idem, p. 458/459... dependendo do resultado de julgamento (como Lei nº 5.584 /1970 - arts. …
Andamento do Processo n. 0000040-24.2020.5.12.0033 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-12
precedente legislativo em outra área, ainda em vigor - Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1962, art. 12)." (idem, p. 458/459... dependendo do resultado de julgamento (como Lei nº 5.584 /1970 - arts. …
Andamento do Processo n. 0000034-17.2020.5.12.0033 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-12
precedente legislativo em outra área, ainda em vigor - Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1962, art. 12)." (idem, p. 458/459... dependendo do resultado de julgamento (como Lei nº 5.584 /1970 - arts. …
Andamento do Processo n. 0000034-17.2020.5.12.0033 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-12
precedente legislativo em outra área, ainda em vigor - Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1962, art. 12)." (idem, p. 458/459... dependendo do resultado de julgamento (como Lei nº 5.584 /1970 - arts. …
Andamento do Processo n. 0000391-94.2020.5.12.0033 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-12
vencedor, em tais casos. Aliás, tal solução tem precedente legislativo em outra área, ainda em vigor - Lei da Ação Popular... (Lei nº 4.717/1962, art. 12)." (idem, p. 458/459). Depois da indicação …