Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10021170016352002 MG

popular ao pagamento de custas e honorários. Remeteu-se, no tópico, aos artigos 10 da Lei 4.717/65 e 5º, LXXIII, da CR/88... da Lei 4717/65). 4 - O ônus de comprovar que o valor da causa não é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10456150032203001 MG

. Procedo, ainda, ao reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n.º 4.717 /65 (STJ, 1ª Seção. EREsp 1.220.667... necessária, em aplicação por analogia da norma prevista no art. 19 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10223130044330011 MG

a hipótese legal preconizada no art. 19 , da Lei n. 4.717 /65. Preliminares Asseveraram os contestantes que a ação.../397, foi alegado, em sede preliminar: que é vedado ao cidadão ajuizar ação popul…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10040090967858001 MG

de Justiça ao aplicar analogicamente o art. 19 da Lei n. 4.717/1965 às causas, julgadas improcedentes ou não... CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190991778001 MG

de jurisdição obrigatório, por aplicação analógica do disposto no art. 19 da Lei da Ação Popular . 4.717/65, in verbis... pairam dúvidas acerca da possibilidade de utilização da lei de regência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190991778001 MG

do STJ de ser possível a aplicação analógica da Lei de . 4.717 /1965 para fins de submissão da sentença ao duplo grau... Rodrigues EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO …

Andamento do Processo n. 1.240.694 - Recurso Extraordinário - 06/12/2019 do STF

da ação popular (art. 5º, § 2º, da Lei 4.717/65) nem com a regra constitucional de causas intentadas contra a União...), o que não conflita com a regra de competência da ação popular (art. 5º, § …

Andamento do Processo n. 1.055.941 - Recurso Extraordinário - 06/12/2019 do STF

selecionado. À frente do tempo também a decisão, quando Juiz da 11ª Vara em Recife, em 1956, antes da Lei da Ação Popular... em uma ação popular, enfrentando, à luz da moralidade, ato da Assembleia …

Andamento do Processo n. 0000710-85.2016.4.03.6322 - 06/12/2019 do TRF-3

DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ARARAQUARA EXPEDIENTE 2019.../6322000403 ATO ORDINATÓRIO - 29 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE …

Andamento do Processo n. 0001610-45.2019.4.03.6328 - 06/12/2019 do TRF-3

. 487, III, b, do CPC/2015 e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01... PRUDENTE EXPEDIENTE 2019/6328000431 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 …