Andamento do Processo n. 2003.51.01.533987-63/RJ - Ação Civil Pública - 12/08/2020 do TRF-2

, da Lei 7.347 /85 (legitimidade do MP para propor ação principal), sendo evidente a legitimidade ativa da parte... pensão por morte, perpetrada pelo MPF em ação civil pública (no caso, a ACP n.º

Andamento do Processo n. 0029566-52.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-3

de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717/1965...) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, …

Andamento do Processo n. 5388649.53.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJGO

contestar os termos da presente ação popular no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei 4.717... de preparo, com fulcro no art. 10 da Lei 4.717/1965. É o relatório. …

Andamento do Processo n. 0900001-77.2017.8.24.0144 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Violação aos Princípios Administrativos - 12/08/2020 do TJSC

, intime-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 4.717/65, art. 19, primeira parte). Comarcas Quilombo Vara Única...Andamento do Processo n. 0900001-77.2017.8.24.0144 - Ação Civil de …

Andamento do Processo n. 0900001-77.2017.8.24.0144 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Violação aos Princípios Administrativos - 12/08/2020 do TJSC

da Lei 7.347/1985. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 4.717/65...Andamento do Processo n. 0900001-77.2017.8.24.0144 - Ação Civil de …

Página 2655 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

do art. 17, §3º da Lei n. 8.429/1992 c/c art. 6º, §3º da Lei n. 4.717/1965. Decorridos os prazos, façam-se os autos... COMARCA DE MOCAJUBA JUÍZO DE DIREITO DE VARA ÚNICA AÇÃO PENAL PROCESSO . …

Página 285 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

.jus.br, com vistas à digitação do feito. Ação Popular - Lei 4717 /65 Proc. 0037496-15.2012.8.19.0042 - PAULO PIRES DE OLIVEIRA... Escrivão: Luiz Claudio Geraldes Expediente do dia: 11/08/2020 Ação

Página 1283 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Agosto de 2020

ao reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717 /65, que integra o microssistema processual da tutela... e sem honorários, ante a ausência de má-fé, consoante o disposto …

Página 789 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei 4.717/65. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. ” Nas razões do presente... contra decisão proferida nos autos da ação popular de obrigação de …

Página 791 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

agravada e pela confirmação da tutela de urgência. Recurso isento de preparo, com fulcro no art. 10 da Lei 4.717/1965. É...