. 19 da Leinº4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame... NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI4.717/1965. É …
coletivo, por aplicação analógica da primeira parte do artigo 19 da lei4.717/65, que prevê o duplo grau de jurisdição... PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇAO DE OFÍCIO - AÇ……
: Barueri Voto nº 18.684 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AçãoPopular - Violação aos Princípios Administrativos - Decisão que deferiu..., interposto pelo MUNICÍPIO DE BARUERI, contra a r. decisão do autos nº…
definidos pela alínea "d" do parágrafo único do art. 2º da Leinº4.717/65. No caso, são materialmente inexistentes...Andamento do Processo n. 0000619-74.2020.5.22.0006 - ATOrd - 22/01/2021 do …
pela alínea "d" do parágrafo único do art. 2º da Leinº4.717/65. No caso, são materialmente inexistentes os pressupostos...Andamento do Processo n. 0000619-74.2020.5.22.0006 - ATOrd - 22/01/2021 …
precedente legislativo em outra área, ainda em vigor - Lei da AçãoPopular (Leinº4.717/1962, art. 12)." (idem, p. 458/459... dependendo do resultado de julgamento (como Leinº 5.584 /1970 - arts. …
precedente legislativo em outra área, ainda em vigor - Lei da AçãoPopular (Leinº4.717/1962, art. 12)." (idem, p. 458/459... dependendo do resultado de julgamento (como Leinº 5.584 /1970 - arts. …
precedente legislativo em outra área, ainda em vigor - Lei da AçãoPopular (Leinº4.717/1962, art. 12)." (idem, p. 458/459... dependendo do resultado de julgamento (como Leinº 5.584 /1970 - arts. …
precedente legislativo em outra área, ainda em vigor - Lei da AçãoPopular (Leinº4.717/1962, art. 12)." (idem, p. 458/459... dependendo do resultado de julgamento (como Leinº 5.584 /1970 - arts. …
vencedor, em tais casos. Aliás, tal solução tem precedente legislativo em outra área, ainda em vigor - Lei da AçãoPopular... (Leinº4.717/1962, art. 12)." (idem, p. 458/459). Depois da indicação …