Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

, da Lei nº 7.347 /85 (legitimidade do MP para propor ação principal), sendo evidente a legitimidade ativa da parte... pensão por morte, perpetrada pelo MPF em ação civil pública (no caso, a ACP n.º …

de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717/1965...) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, …

contestar os termos da presente ação popular no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei 4.717... de preparo, com fulcro no art. 10 da Lei nº 4.717/1965. É o relatório. …

, intime-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 4.717/65, art. 19, primeira parte). Comarcas Quilombo Vara Única...Andamento do Processo n. 0900001-77.2017.8.24.0144 - Ação Civil de …

da Lei 7.347/1985. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 4.717/65...Andamento do Processo n. 0900001-77.2017.8.24.0144 - Ação Civil de …

do art. 17, §3º da Lei n. 8.429/1992 c/c art. 6º, §3º da Lei n. 4.717/1965. Decorridos os prazos, façam-se os autos... COMARCA DE MOCAJUBA JUÍZO DE DIREITO DE VARA ÚNICA AÇÃO PENAL PROCESSO Nº. …

.jus.br, com vistas à digitação do feito. Ação Popular - Lei 4717 /65 Proc. 0037496-15.2012.8.19.0042 - PAULO PIRES DE OLIVEIRA... Escrivão: Luiz Claudio Geraldes Expediente do dia: 11/08/2020 Ação …

ao reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717 /65, que integra o microssistema processual da tutela... e sem honorários, ante a ausência de má-fé, consoante o disposto …

, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei 4.717/65. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. ” Nas razões do presente... contra decisão proferida nos autos da ação popular de obrigação de …

agravada e pela confirmação da tutela de urgência. Recurso isento de preparo, com fulcro no art. 10 da Lei nº 4.717/1965. É...