Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 13 dias

Acesso à justiça

como a Lei de Ação Popular [6] , a Lei 4.717 , de 1965 que permitiu a participação do cidadão, por meio do Judiciário..., a Lei 7.244 /1984, promovendo o acesso à justiça até a população mais …
Marienne Garaude, Estudante de Direito
há 18 dias

Resumo do livro - Improbidade Administrativa, de Marcio Pestana

) que podem acarretar o afastamento e apenamento das autoridades menciondas. Já a ação popular, prevista na Lei 4.717/1965..., Lei de Ação Popular, entre outras. A Lei que disciplinou a Ação Civil …
Janete Festi, Advogado
há 24 dias

Leis ambientais queprecisam estar no foco das empresas

, a proteção jurisdicional coletiva no Brasil era restrita aos processos da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965... destinado a habitação. Assim, para fins da Lei n.º 6.766/79, o parcelamento …
Déborah Freitas, Bacharel em Direito
mês passado

Estabilização dos efeitos dos atos administrativos ilegais

.htm . Acesso em: 07 de junho de 2020. BRASIL. Lei 4.717 , de 29 de junho de 1965. Disponível em: http://www... De acordo com o artigo 2º da Lei 4.717 /65, conhecida como Lei de ação popular, o …
Matheus Carretero, Estudante de Direito
mês passado

Estatuto do Torcedor - Do Cabimento de Ação Coletiva

mais estreito, devendo ser observado o artigo 5º , LXXIII , da Constituição Federal e ao artigo 1º da Lei 4.717 /1965. Por fim... da ação popular nos casos previstos em lei. Estatuto do Torcedor - …

Expectativas das empresas brasileiras diante da Lei Geral de Proteção de Dados

. 2020. BRASIL. Lei 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações... pessoais são os bens mais valiosos, por conseguinte necessitam de proteção …
Maria Júlia, Estudante de Direito
há 2 meses

Corrupção como maior consequência da violação do princípio da moralidade administrativa:

. Pela ação popular, regulamentada pela Lei 4.717, de 29.6.1965, qualquer cidadão pode deduzir a pretensão de anular... prejuízos ao erário, o diploma regulador é a Lei 8.429, de 2.6.1992, que …
Davi Fernandes, Advogado
há 2 meses

Novo entendimento do STJ sobre o reconhecimento de atos dolosos de improbidade administrativa por meio de Ação Popular e a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário

que deu início a esse microssistema foi justamente a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), depois se ampliando... Popular prevista na Lei 4.717/65 é apenas do cidadão (art. 1º). Todavia, o §4º do …

Sequestro do tribunal do júri pela inteligência artificial

julgamentos realizados pela magistratura popular, não é refratária ao universo criado pela inteligência artificial... de Minory Report: a nova lei , conto de ficção científica de Philip K. Dick …
Ana Ribeiro, Estudante de Direito
há 3 meses

A aplicação do Princípio da Impessoalidade sobre a Administração Pública:

, conforme expresso no artigo 2º, alínea “e” da Lei 4.717/65. Urge mencionar que há a presença do princípio... vedada pelo princípio também aparece expressa no artigo 2º, parágrafo único, inciso …