como a Lei de Ação Popular [6] , a Lei 4.717 , de 1965 que permitiu a participação do cidadão, por meio do Judiciário..., a Lei 7.244 /1984, promovendo o acesso à justiça até a população mais …
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Regula a ação popular.
Resumo do livro - Improbidade Administrativa, de Marcio Pestana
) que podem acarretar o afastamento e apenamento das autoridades menciondas. Já a ação popular, prevista na Lei 4.717/1965..., Lei de Ação Popular, entre outras. A Lei que disciplinou a Ação Civil …
Leis ambientais queprecisam estar no foco das empresas
, a proteção jurisdicional coletiva no Brasil era restrita aos processos da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965... destinado a habitação. Assim, para fins da Lei n.º 6.766/79, o parcelamento …
Estabilização dos efeitos dos atos administrativos ilegais
.htm . Acesso em: 07 de junho de 2020. BRASIL. Lei nº 4.717 , de 29 de junho de 1965. Disponível em: http://www... De acordo com o artigo 2º da Lei 4.717 /65, conhecida como Lei de ação popular, o …
Estatuto do Torcedor - Do Cabimento de Ação Coletiva
mais estreito, devendo ser observado o artigo 5º , LXXIII , da Constituição Federal e ao artigo 1º da Lei 4.717 /1965. Por fim... da ação popular nos casos previstos em lei. Estatuto do Torcedor - …
Expectativas das empresas brasileiras diante da Lei Geral de Proteção de Dados
. 2020. BRASIL. Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações... pessoais são os bens mais valiosos, por conseguinte necessitam de proteção …
Corrupção como maior consequência da violação do princípio da moralidade administrativa:
. Pela ação popular, regulamentada pela Lei nº 4.717, de 29.6.1965, qualquer cidadão pode deduzir a pretensão de anular... prejuízos ao erário, o diploma regulador é a Lei nº 8.429, de 2.6.1992, que …
Novo entendimento do STJ sobre o reconhecimento de atos dolosos de improbidade administrativa por meio de Ação Popular e a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
que deu início a esse microssistema foi justamente a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), depois se ampliando... Popular prevista na Lei 4.717/65 é apenas do cidadão (art. 1º). Todavia, o §4º do …
Sequestro do tribunal do júri pela inteligência artificial
julgamentos realizados pela magistratura popular, não é refratária ao universo criado pela inteligência artificial... de Minory Report: a nova lei , conto de ficção científica de Philip K. Dick …
A aplicação do Princípio da Impessoalidade sobre a Administração Pública:
, conforme expresso no artigo 2º, alínea “e” da Lei nº 4.717/65. Urge mencionar que há a presença do princípio... vedada pelo princípio também aparece expressa no artigo 2º, parágrafo único, inciso …