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Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Regula a ação popular.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11949063 PR 1194906-3 (Acórdão)
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 9872360 PR 987236-0 (Decisão monocrática)
Decisão Apelação n. 987.236-0 página 1 / 14 Apelação Cível n. 987.236-0 Origem: Juízo Único de Barracão Apelante: Banco Itaú Unibanco S/A Apelado: Celso José Luqueta e outros Órgão julgador: 13º…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12583867 PR 1258386-7 (Acórdão)
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11682041 PR 1168204-1 (Acórdão)
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12373627 PR 1237362-7 (Acórdão)
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 15974880 PR 1597488-0 (Acórdão)
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0057793-29.2002.8.26.0000 SP 2012/0093019-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.857 - SP (2012/0093019-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RODRIGO MONTEFERRANTE RICUPERO ADVOGADO : LAÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP145234 RECORRIDO : …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0013391-10.2010.8.26.0604 SP 2018/0099310-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.660 - SP (2018/0099310-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AUTO POSTO EMILIO BOSCO LTDA ADVOGADO : PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO - SP252155 …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 15624141 PR 1562414-1 (Acórdão)
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