Art. 48, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.
§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;
§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21151027520198260000 SP 2115102-75.2019.8.26.0000

que o art. 48, § 1º, da Lei 4.591/64 dispõe que o projeto e o memorial descritivo das edificações farão parte...-75.2019.8.26.0000 Processo 1º Instância n.º 1056105-71.2018.8.26.0576 Comarca: …

Página 667 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

incômodos aos adquirentes das unidades autônomas. Por isso é que o art. 48, § 1º, da Lei 4.591/64 dispõe que o projeto... se valer das alternativas previstas no art. 18, § 1º, ou então no art. …

Andamento do Processo n. 0199595.62.2016.8.09.0011 - 29/05/2019 do TJGO

, tampouco da lei. Esclareço que a Lei 4.591/1964, no artigo 48, § 1º, tão somente autoriza a previsão de prorrogação.... Nesse sentido, o parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do …

Página 2719 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2019

. Esclareço que a Lei4.591/1964, no artigo 48, § 1°, tão somente autoriza a previsão de prorrogação do prazo de entrega... do alegado pelas rés, o suposto prazo de prorrogação da entrega do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01995956220168090011

do imóvel não consta dos contratos, tampouco da lei. Esclareço que a Lei 4.591 /1964, no artigo 48 , § 1º , tão somente...-a por fato alheio ao negócio entabulado. Nesse sentido, o parágrafo

Página 6651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2019

IV, e 12, § 3º, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 5º da LINDB, e 48, § 1º, da Lei 4.591/1964..., e 12, § 3º, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e 48, § 1º, da Lei

Página 1611 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2018

N. 0713712-45.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ALISSON DOS SANTOS OLIVEIRA. A: JORCELINA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA. Adv(s).: DF39396 - BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS, DF40512 - JACINTO DE…

Página 1612 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2018

reparação civil decorrente de lucros cessantes. Nesse sentido, retroagindo em 3 anos, temos que são devidos 36 (trinta e seis) meses anteriores à propositura da ação, aos quais devem ser adicionados…

Página 1613 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2018

definitivo do empreendimento? (id 11145330 ? Pág. 2 ? item b.3). Assim, além de ter por insubsistente o argumento de exceção de contrato não cumprido, de ofício, aplico ao réu, com fundamento nos…

Andamento do Processo n. 1035479-93.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 21/06/2018 do TJSP

Processo 1035479-93.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Nilson Rocha Santos - Gold Senegal Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Pdg…