Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.
§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;
§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileira, divorciada, Serventuária da Justiça, portadora da CNH n° OT/MG,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003094-29.2019.8.16.0014 Londrina 0003094-29.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado na sentença (mov. 160.1): “Trata-se de Ação de indenização por danos materiais, processo nº 0003094-29.2019.8.16.0014, ajuizado por CONDOMÍNIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0085771-53.2018.8.16.0014 Londrina 0085771-53.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Por brevidade, adota-se o relatório consignado pela sentença (mov. 150.1): “Em relação aos autos em apenso nº 0085771- 53.2018.8.16.0014, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizado por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0069039-60.2019.8.16.0014 Londrina 0069039-60.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Por brevidade, adota-se o relatório consignado pela sentença (mov. 178.1): “Quanto aos autos nº 0069039-60.2019.8.16.0014, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANGELA MARQUES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0015037-09.2020.8.16.0014 Londrina 0015037-09.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado na sentença (mov. 160.1): “(...) os autos nº 0015037-09.2020.8.16.0014 trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GABRIELA FIGUEIREDO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003094-29.2019.8.16.0014 Londrina 0003094-29.2019.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PROPAGANDA ENGANOSA – ENCARTE PUBLICITÁRIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO –MENÇÃO EXPRESSA À PISCINA AQUECIDA – INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0085771-53.2018.8.16.0014 Londrina 0085771-53.2018.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROPAGANDA ENGANOSA – ENCARTE PUBLICITÁRIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – MENÇÃO EXPRESSA À PISCINA AQUECIDA – INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0069039-60.2019.8.16.0014 Londrina 0069039-60.2019.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROPAGANDA ENGANOSA – ENCARTE PUBLICITÁRIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – MENÇÃO EXPRESSA À PISCINA AQUECIDA – INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0015037-09.2020.8.16.0014 Londrina 0015037-09.2020.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROPAGANDA ENGANOSA – ENCARTE PUBLICITÁRIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – MENÇÃO EXPRESSA À PISCINA AQUECIDA – INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006105-74.2020.8.16.0194 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006105-74.2020.8.16.0194 POLO ATIVO IVERSON ANTONIO LEAL MARILEI DO CARMO ZADURSKI LEAL POLO PASSIVO INCORPORADORA SANTA GENOVEVA LTDA PAYSAGE LA VILLE LTDA ADVOGADO(A/S) MARCUS…