Artigo 5 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
Art 5º Para os fins da letra d do artigo 1º, consideram-se investimentos de especial interêsse para a economia nacional os que se destinarem:
a) à execução de planos, aprovados pelo Poder Público Federal, de aproveitamento econômico de regiões sob condições climáticas desfavoráveis ou áreas menos desenvolvidas;
b) à instalação ou desenvolvimento de serviços de utilidade pública nos setores de energia, comunicações e transportes, desde que realizados dentro de tarifas fixadas pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 6910-02/02ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - 21/08/2020 do TRF-3

/06 e do art. 5º da Lei 9.424/96. 4. Sentença reformada. (AMS 00061321520134036106, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI... econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, emconsonância como art.…

Página 1725 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2020

do salário-educação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.003 /06 e do art. 5º da Lei 9.424 /96. 4. Sentença reformada. (AMS..., emconsonância como art. 15 da Lei 9.424 /96, regulamentado pelo …

Andamento do Processo n. 0067029-38.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 20/08/2020 do TRF-3

de incidência do salário-educação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.003/06 e do art. 5º da Lei 9.424/96. Os créditos a serem.../78, art. 16 que, com as alterações promovidas pela Lei n.º 10.795 …

Página 842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2020

do art. 2º do Decreto 6.003/06 e do art. 5º da Lei 9.424/96. Os créditos a serem restituídos ou compensados, observarão... da Lei 8.437/92onde se dizque "não será cabívelmedida liminar que …

Página 3360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

e 5º da Lei n. 9.424/96). Destarte, o repasse da complementação do FUNDEF pela União aos municípios,... nesse sentido (art. 129, IX, CF/88) -além de o Ministério Público ter consignado, em sua …

Andamento do Processo n. 5000322-92.2019.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 30/07/2020 do TRF-3

de incidência do salário-educação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.003/06 e do art. 5º da Lei 9.424/96. Os créditos a serem... da contribuição ao SalárioEducação, nos termos do art. 15 da Lein° 9…

Página 1576 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

6.003/06 e do art. 5º da Lei 9.424/96. Os créditos a serem restituídos ou compensados, observarão as restrições constantes... processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000231-26.2018.4.03.6002 MS

a incidência do salário educação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.003/06 e do art. 5º da Lei 9.424/96...., a, da Lei 8.212/91. 6. Somente se preenchidos os requisitos contidos na legislação …

Página 1419 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas... de incidência do salário-educação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.003/06 e …

Página 1477 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas... de incidência do salário-educação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.003/06 e …

Termo ou Assunto relacionado