Artigo 5 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 5º (VETADO)

Página 21 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

caso presente, a imperante formula pretensão com fundamento na hipótese prevista no art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/97... PREVIDENCIÁRIAS). O artigo 9º da lei 9.507/97 dispõe que "Ao despachar a …

Página 14 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

ASSISTENTE PROCURADOR: THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro Atenção! Para os cadastrados para recebimento de…

Página 17 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

, da Lei 9.507/97, que regulamentou a previsão constitucional contida no art. 5º, inciso LXXII. Além do mais, observa...-se que o artigo 9º da lei 9.507/97 dispõe que "Ao despachar a inicial, o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0054129-47.2020.8.21.7000 RS

de previsão na Lei 9.507 /97. 2) A pretensão veiculada na peça portal, de que sejam apresentadas ao impetrante cópias... vencedora (art. 5º, parágrafo único, última parte, e Ofício-Circular

Página 390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021

jurídico para o conhecimento de fatos e dados relativos a terceiros e não ao impetrante, impõe-se a extinção do processo nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, carecendo o…

Página 421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado JOINVILLE/SC, 18 de janeiro de 2021. ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI Diretor de Secretaria Processo Nº…

Página 6 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

verdade que pretensão formulada na petição se amolda à hipótese prevista no art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/97.... HABEAS DATA. SATISFATIVIDADE DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO …

Página 19 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

que pretensão formulada na petição se amolda à hipótese prevista no art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/97..., que regulamentou a previsão constitucional contida no art. 5º, inciso LXXII. Além do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0107913-70.2019.8.21.7000 RS

como no art. 7°, I, da Lei9.507/97. REEXAME NECESSÁRIO NAO CONHECIDO. APELAÇAO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame..., ante a ausência de previsão na Lei9.507/97. 2) A pretensão veiculada na …

Modelo de Peça: Habeas Data

do Brasil de 1988, e na Lei 9.507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Contra o ato coator praticado pelo(a) Diretor... do representante do Ministério Público no prazo legal de cinco dias nos …