Art. 48 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.
Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.
§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;
§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;
§ 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.
§ 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.

Andamento do Processo n. 1023563-41.2016.8.11.0041 - 18/09/2019 do TJMT

é regulamentada em legislação específica, quer seja, Lei 4.591/64, artigo 48, § 2º, bem como já pacificada em nossos...% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º , …

Andamento do Processo n. 1.700.397 - Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

, sustentou-se, além do dissídio, a afronta aos arts. 393, 421, 482, 389, 402 e 403 do CCB, art. 48, § 2º, da Lei 4.591/64, 2º.... EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA …

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

válida, havendo, inclusive, previsão no artigo 48 da Lei 4.591 /64, Lei de Incorporações Imobiliárias. Todavia... do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento, conforme …

Página 48 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

específica, quer seja, Lei 4.591/64, artigo 48, § 2º, bem como já pacificada em nossos tribunais. Ademais, conforme...Pg. 48. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Página 3644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

, 389, 402 e 403 do CCB, art. 48, § 2º, da Lei 4.591/64, 2º, §4, da Lei 10.192/01 e 46 da Lei 10.931/04. Sustentou, em suma..., inciso I, do CPC/73 (374, inciso I, CPC/15); 402 e 403 do CCB; e 2º da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10159344920158260068 SP 1015934-49.2015.8.26.0068

, a estipulação é legalmente admitida, conforme autoriza o artigo 48, § 2º, da Lei n. 4.591/64. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... 1015934-49.2015.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante …

Página 4894 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

de prazo para a entrega da obra. Aliás, a própria Lei 4.591/64 previu esse cenário no § 2º de seu art. 48. Vejamos:... a sucumbência recíproca das partes, em obediência à regra do artigo 86, do …

Página 319 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção... um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06258104920148040001 AM 0625810-49.2014.8.04.0001

do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores... conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra …

Página 925 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda... e normas que lhes são próprios (Lei 4.591/1964), também se aplica …