Artigo 48 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.
Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.
§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;
§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;
§ 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.
§ 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0027343-69.2018.8.16.0017 Maringá 0027343-69.2018.8.16.0017 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de três recursos de apelação cível interpostos pelas partes ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO LUIZ SILVA, IRISMAR DE GODOI ORLANDO, JEFERSON BORO DE PÁDUA, MARCELO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 342293 SP 2013/0146795-5

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342293 - SP (2013/0146795-5) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos por contra acórdão da colenda Quarta Turma assim ementado: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0027343-69.2018.8.16.0017 Maringá 0027343-69.2018.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPUGNAM A SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0503386-45.2016.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO…

Página 4263 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

É caso de julgamento antecipado da lide, posto que a questão de mérito é provada exclusivamente por meio de prova documental, conforme previsão do art. 355, I, do CPC, e à vista dos documentos e/ou…

Página 170 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2021

­lhe certo preço em dinheiro. Ademais, a cláusula supramencionada não dispõe renúncia do autor a nenhum dos direitos resultantes do negócio jurídico (art. 424, CC). Nesse sentido, a cláusula 3.1.6…

Intimação do processo N. 08301476120168100001 - 22/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0830147-61.2016.8.10.0001 POLO PASSIVO R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO | 14492/PB THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES |…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0021000-81.2013.8.16.0001 Curitiba 0021000-81.2013.8.16.0001 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação de Cumprimento de Obrigação Contratual nº 0021000-81.2013.8.16.0001, em que a Magistrada…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4034981-17.2018.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4034981-17.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 4034981-17.2018.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING AGRAVANTE: ELIENER DE LIZ OLIVEIRA AGRAVADO: VITORIO RODRIGUES FERREIRA FILHO AGRAVADO: KATIA REGINA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0021000-81.2013.8.16.0001 Curitiba 0021000-81.2013.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NOS AUTOS. PLEITO DA …