Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Andamento do Processo n. 0011985-18.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/07/2020 do TRF-3

todo colegiado, em conformidade com o art. 12 , parágrafo único , da lei n. 9.784 /99. Assim, providencie a impetrante... de natureza econômica a autorizar a aplicação do art. 5º, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 4035442-86.2018.8.24.0000 Capital 4035442-86.2018.8.24.0000

excepcional; i) apenas o Presidente do Conselho da Magistratura poderia decidir provisoriamente (art. 12, § único, Lei n.... 9.784/99); i) o ato coator (norma secundária) não tem respaldo no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1631123 RS 2016/0265094-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.123 - RS (2016/0265094-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JAVEL LONGHI ADVOGADO : FABRÍCIO BREIER REIS - RS051585 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO …

Andamento do Processo n. 2016/0265094-8 - Recurso Especial - 09/03/2018 do STJ

(4106) RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.123 - RS (2016/0265094-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JAVEL LONGHI ADVOGADO : FABRÍCIO BREIER REIS - RS051585 RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 4091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2018

recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (4106) RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.123 - RS (2016/0265094-8) RELATOR : MINISTRO MAURO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1645577 SC 2016/0332473-1

do art. 21 da Lei 11.428 ⁄2006, o que não se verifica no caso dos autos. Deveras, o art. 14, § 1º e 2º, parágrafo único...⁄SP) 2. É bem verdade que a citada Lei n.º 6.938 de 1981, estabeleceu em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 999541 RS 2016/0270769-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.541 - RS (2016/0270769-1) AGRAVANTE : MOINHO RIO NEGRO LTDA ADVOGADOS : RAFAEL MUNHOZ DE MELLO E OUTRO(S) - PR025700 FÁBIO DE PAULA YAMASAKI - PR041313 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2016/0270769-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(8034) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.541 - RS (2016/0270769-1) AGRAVANTE : MOINHO RIO NEGRO LTDA ADVOGADOS : RAFAEL MUNHOZ DE MELLO E OUTRO (S) - PR025700 FÁBIO DE PAULA YAMASAKI - PR041313…

Página 9596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

competência exclusiva do delegante e iii) a decisão em recurso administrativo. Realmente, a delegação da competência do Comitê Gestor ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba para…

Página 190 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2016

PAMA/SP as enfermidades que sofre, assimcomo seu marido, não contando coma humanidade do Diretor do PAMA-SP (...). Afirma que seu marido requereu administrativamente a manutenção dele no PAMA, tendo…