Art. 12 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 89 da Lei . 10.233 , de 05/06/2001, artigo 12 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24... Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

da Lei . 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da Lei 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental... e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, e com amparo no Art. 12 , da Lei 9.784 , de 29/01/1999..., combinado com os Artigos 11 e 12, do Decreto-Lei 200, de 25/12/1967, …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

do artigo 89 da Lei . 10.233 , de 05/06/2001, artigo 12 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24...º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233 , de 05/06/2001, artigo 12 da Lei

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979; em observância ao disposto nos arts. 12 a 14 da Lei 9.784, de 29... de janeiro de 1999, no art. 6º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

/2001; artigo 12 da lei 9.784, de 29/01/1999; parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada... 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do …

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

, de 5 de junho de 2001; Artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Inciso III e § 2º da Estrutura Regimental... 10.233, de 5 de junho de 2001; Artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeir…

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

, de 25 de fevereiro de 1967, os artigos 12 a 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o disposto no... confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de …

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso II, do art..., DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Nos termos do § 1º do art. 50 e do art. 65 …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

a 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Auditor-Fiscal da Receita Federal... Coger 108, de 16 de dezembro de 2009, considerando o que dispõem os ar…