Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2022

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL Exposição de Motivos Nº 30, de 23 de maio de 2022. Autorizo. Em 24 de maio de 2022. MINISTÉRIO DA…

Portaria n. 345 - 24/05/2022 do DOU

PORTARIA Nº 345, DE 17 DE MAIO DE 2022 Delega competência aos gestores das áreas subordinadas ao Diretor-Presidente e Unidades Específicas para o fim que especifica. O Diretor-Presidente da Agência…

Portaria n. 113.854 - 24/05/2022 do DOU

PORTARIA Nº 113.854, DE 23 DE MAIO DE 2022 O Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 12…

Página 172 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 480, DE 20 DE MAIO DE 2022 Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa…

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2022

. 12 0199 . Renato Borghetti & Orquestra de Câmara de Blumenau Academia de Cordas Realização 10 concertos de música orquestral executados pela Orquestra de Câmara de Blumenau, com participação do…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 24 de Maio de 2022

PORTARIA TRE-RS P N. 1226, DE 23 DE MAIO DE 2022 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA. O DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

Subcomissão de Infraestrutura e Apoio 1. Chefe: Cel (EB) CÉSAR ALEXANDRE CARLI (SAE/SCPE). 2. Membros: Cel (EB) DOUGLAS ALEIXO VIEIRA DA SILVA (SAE/SCPE); 1ºSG-ES FABRÍCIO DIVINO SOUSA BUENO (GAB…

Recurso - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Agravo de Instrumento - de Arca Combustíveis e Conveniencia EIRELI contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE! (quanto ao pedido de efeito suspensivo ativo) Processo originário n°…

Documentos diversos - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Agravo de Instrumento - de Arca Combustíveis e Conveniencia EIRELI contra Estado de São Paulo

DECISÃO Processo Digital n°: 1001929-16.2021.8.26.0584 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Arca Combustiveis e Lubrificantes Ltda. - Me Requerido:…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Elevacoes Portuarias contra Agência Nacional de Transportes Aquaviários

rumo Ausente a demonstração de prejuízo, como ocorre no caso em análise, impossível a condenação da ELEVAÇÕES ao pagamento de multa. Portanto, não se pode reconhecer como procedente o prejuízo…