Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Portaria n. 07/2020 - 25 de setembro de 2020 do TRE-PI

os artigos 12 a 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; RESOLVE: DELEGAR competência ao servidor JOÃO LUIZ DE ARAÚJO... na Administração Pública Federal; Considerando que, nos termos do arts. …

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 27 de Setembro de 2020

da eficiência; Considerando que a delegação de competência deve observar o que dispõem os artigos 12 a 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;... que, nos termos do arts. 11 e 12 do mesmo …

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

9.784 , ao alcance de todos de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto 83.937 , de 6 de setembro de 1979, resolve: Art. 1º... , e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto 200, de 25 …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

e 12 do Decreto 200 de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no... o art. 4º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º , 3º e 4º …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica subdelegada aos Ministros de Estado indicados no art. 20... , e tendo em vista o disposto no art. 4º , caput , inciso V, do Decreto

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

, do Conselho de Administração do DNIT, e no art. 12 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e o que consta... uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e, Considerando que os processos administrativos para a emissão... regulado;, resolve: Art. 1º O Artigo 2º da Resolução 31, de 7 de …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso II... DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

11 e 12 do Decreto-lei 200 /67, arts. 12 e 14 da Lei 9784 , de 1999, bem como no disposto na Portaria MC 35... de 25 de janeiro de 2019 e Portaria MC 13 de 8 de abril de 2020, observado …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, e nos artigos 12 a 15 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999; resolve: Art. 1º. Fica delegada competência ao Delegado... nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, …