Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

de 1967; - O Art. 12 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999; - O Art. 10, inciso IX, do Regimento Geral do IFRS..., publicado no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2020, CONSIDERANDO: - O Art. 12 do …

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei 9.784 , de 29/01/1999, parágrafo 2º... POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 48/2020 Com base nas competências elencadas no art.…

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

12 da lei 9.784 , de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto ... 9.784 , de 29/01/1999, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , …

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001; artigo 12 da lei 9.784 , de 29/01/1999... do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto 83.937 , de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei 9.784 , de 29... de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, do …

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

. 10.233 , de 05/06/2001, artigo 12 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT... Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

/2001; artigo 12 da lei 9.784 , de 29/01/1999; § 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto... do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil …

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

da Lei 10.233 , de 05/06/2001, artigo 12 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura...$ 11.565.277,29. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 57 , § 1º , inc. III …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

do artigo 89 da Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001; Artigo 12 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999; Inciso III e § 2º.... 10.233, de 05/05/2001; artigo 12 da lei 9.784 , de 29/01/1999; …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso II , do art. 57 da Lei 13.844 , de 18... das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei