Art. 11 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Página 373 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

a prática do ato decisório. Ressaltou que o art. 11 da Lei 9.784/99 autoriza a delegação de competência... aplicação de multa emvezde advertência, desrespeitando o artigo 50, Inciso II, da Leinº 9.7…

Portaria n. 39/2020 - 26/03/2020 do TRE-RN

/2012); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei 9784/1999, RESOLVE: Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral... art. 37, caput, da Lei 4.320/1964 c/c art. 1º, caput, do Decreto

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Março de 2020

); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei 9784/1999, RESOLVE: Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral da Secretaria..., caput, da Lei 4.320/1964 c/c art. 1º, caput, do Decreto

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 15 da Lei n. 11.356, de 11 de outubro de 2006, na Lei n. 13.844, de 18...º do art. 3º da Lei 12.598, de 21 de março de 2012 e nos artigos 12, …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

ACÓRDÃO Nº 85, DE 11 DE MARÇO DE 2020 Processo nº 53500.086647/2017-01 Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0001-79 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel: a)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065923220198070018 DF 0706592-32.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0706592-32.2019.8.07.0018 APELANTE(S) VERA LUCIA BARBEITOS RIBEIRO…

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

Contratada: Clinica Medimagem Sao Francisco LTDA; CNPJ nº 279444700001-60; numero do contrato: 82330-01/2020-12; Contratada: Laboratorio de analises clinicas vitalab; CNPJ nº 18.887.569/0001-70;…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Março de 2020

no Provimento CRE/PI nº 05/2019, RESOLVE: Art. 1º. Delegar, para fins de operacionalização do disposto no art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, com a nova redação dada pela Resolução TSE n.º…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Março de 2020

O JUIZ ELEITORAL DA 018ª ZONA – JATAÍ/GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, Considerando os princípios insculpidos no art. 5º, inciso LXXVIII e art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1569966 PB 2019/0250406-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.966 - PB (2019/0250406-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ADJAILTON SILVA AREDA ADVOGADOS : ÉRICO DE LIMA NÓBREGA - PB009602 ROBERGIA …