Artigo 11 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2021

PORTARIAS DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto n° 9.662, de 1° de janeiro de 2019, alterado pelo…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0665703-71.2019.8.04.0001 AM 0665703-71.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0665703-71.2019.8.04.0001 - Manaus Apelante:…

Portaria n. 30 - 15/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 30, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Subdelegação de competência ao Departamento de Migrações para proceder com a assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas e…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 30, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Subdelegação de competência ao Departamento de Migrações para proceder com a assinatura eletrônica e atos de…

Andamento do Processo n. 0000709-50.2018.5.10.0018 - ROT - 07/10/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000709-50.2018.5.10.0018 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADO ALAN JORGE PINHEIRO SALES(OAB: 60654/DF) ADVOGADO…

Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Outubro de 2021

competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este Título. Conforme registrado na origem, é possível a ocorrência de delegação de atos administrativos nos moldes realizados pelos…

Portaria n. 157/GC1 - 06/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GABAER Nº 157/GC1, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 Delegação de competência. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com os arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o § 1º do art. 23…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2021

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1798963 RJ 2018/0270739-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1798963 - RJ (2018/0270739-6) DECISAO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial, fundamentada …

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2021

Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 10.1 Balanço orçamentário. 10.2 Balanço Financeiro. 10.3 Demonstração das variações patrimoniais. 10.4 Balanço patrimonial. 10.5 Demonstração de…