Art. 11 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Página 191 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

83.937 , de 6 de setembro 1979, e o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve... em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200 , de 25 de …

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

200 , de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14 , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que constam... 4º , § 2º , da Lei 5.966 , de 11 de dezembro de 1973, combinado com o …

Página 3271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. 87, parágrafo único, da Lei 7.289/1984; arts. 128, 131 e 476, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784.../1999; art. 2º, "a", "b" e "c", parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

DA AERONÁUTICA, de acordo com os artigos 11 e 12 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Decreto..., no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 , parágrafo único , da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191644004002 MG

do art. 2º, a, e parágrafo único, a da Lei 4.717 /65 e art. 11 da Lei 9.784 /1999, da orientação jurisprudencial...-questionamento (art. 1.025 do CPC ). Recurso conhecido e não provido. EMBARGOS DE …

Protocolo n. 38.725/2016 - 22/05/2020 do TRE-AM

intervenientes do processo, nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.784 /1999. Após esvaído o prazo de 10 (dez) dias, prescrito..., podemos aduzir que: A prescrição no processo administrativo

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 22 de Maio de 2020

do art. 142, § 3º, e 151 da Lei 8.112/90, é a publicação do ato de instauração do processo administrativo disciplinar..., 13, III, E 14, § 3º, DA LEI 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA …

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967..., de 28 de março de 2019, no art. 18 da Lei n. 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011288520194047200 SC 5001128-85.2019.4.04.7200

Giovani, sindicante, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n.º 9.784/1999, ou a ilegalidade desse apoio e assessoramento... de decisão definitiva em processo administrativo, hipótese prevista no artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26094 DF 2020/0106845-5

da competência, nos termos do artigo 11 da Lei 9.784 /99. A competência para apurar o objeto da FATD é da autoridade... R-6/GC1 de 27 de janeiro de 2020 (doc. 11). O artigo 9º da Lei 5.836 …