Artigo 11 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Andamento do Processo n. 1712317 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

. Inadmissibilidade. Pressuposto expresso no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Prevalência sobre o art. 914 do CPC, por aplicação... dos embargos à execução fiscal à vista de garantia parcial. O …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, com fulcro art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e nos termos do Parecer 00295/2020/PFE-INMETRO... de 1967, regulamentado pelo Decreto 83.937 , de 06 de setembro de …

Página 5019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

9.784/1999, arts. 111 e 174 do CTN; 24 do Decreto-Lei 4.657/1942 e art. 24 da Lei 11.457/2007. Sustenta, de início... 11.457/2007; ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/1999) 24. É importante frisar que não se …

Página 951 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

o exercício dessa competência, nos termos da lei. Tal é o que se extrai dos arts. 11 a 14 da Lei 9.784/99 (grifos meus...):Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administ…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

de Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14 , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo... 3º do artigo 4º , da Lei 5.966 , de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista …

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

11 a 17 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 1999... da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e os arts. 125 e 184 do Anexo I do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002366-74.2020.4.04.0000 5002366-74.2020.4.04.0000

) sobre o valor do vencimento básico, nos termos dos art , 11 e 12 da Lei 11.091 /2005, e não de 30%. Refutou..., revisada e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 100). Destaco também que o a…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14 , da Lei 9.784..., no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º , da L…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 9929826-47.2013.1.00.0000 DF 9929826-47.2013.1.00.0000

combatida não se caracteriza como exclusiva (arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/99). Precedente. O Decreto 73.332/72... em dispositivo legal (art. 141 da Lei 8112/90), e não se submete às …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2020

de setembro de 1979, e artigos 11 a 15 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999;, resolve: Art. 1º Delegar, no âmbito... nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, …