Artigo 28 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.

Andamento do Processo n. 0001191-42.2019.5.19.0008 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-19

entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (art. 28 da Lei n. 8.036.... 1º- F da Lei 9.494/97. Em atendimento ao disposto no art. …

Página 764 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 28 da Lei 8.036 /90. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios à CAIXA... , alínea ‘a’, do CPC . Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. …

Página 1494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

Região-ES, OJ 400 da SBDI-1 do TST, Súmulas nºs 125 e 368 do E.STJ, art. 28 da Lei 8.036 /90 e art. 6o , V , da Lei...Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 …

Página 1501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

400 da SBDI-1 do TST, Súmulas nºs 125 e 368 do E.STJ, art. 28 da Lei 8.036 /90 e art. 6o , V , da Lei 7.713 /88... /65), férias (art. 145 da CLT ), verbas resilitórias (art. 477 , § 6º da …

Página 1509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

da SBDI-1 do TST, Súmulas nºs 125 e 368 do E.STJ, art. 28 da Lei 8.036 /90 e art. 6o , V , da Lei 7.713 /88... compensatória de 40%, e aquelas previstas no art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 …

Página 1518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

e 368 do E.STJ, art. 28 da Lei 8.036 /90 e art. 6o , V , da Lei 7.713 /88. Quanto ao valor da reparação do dano... da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deverá a Secretaria desta Vara observar …

Página 1526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

ª Região-ES, OJ 400 da SBDI-1 do TST, Súmulas nºs 125 e 368 do E.STJ, art. 28 da Lei 8.036 /90 e art. 6o , V... 4.090 /62 e 4.749 /65), férias (art. 145 da CLT ), verbas resilitórias (art. 477 …

Página 1533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

do TST, Súmulas nºs 125 e 368 do E.STJ, art. 28 da Lei 8.036 /90 e art. 6o , V , da Lei 7.713 /88. Quanto ao valor... da CLT ), verbas resilitórias (art. 477 , § 6º da CLT ) e FGTS (Lei

Página 1540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

da Lei 8.036/90 e art. 6o, V, da Lei 7.713/88. Quanto ao valor da reparação do dano moral, a correção monetária será a partir da data de publicação desta sentença e juros de mora.... 477, §6º …

Página 1548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

8.036/90 e art. 6o, V, da Lei 7.713/88. Quanto ao valor da reparação do dano moral, a correção monetária será a partir...º da CLT) e FGTS(Lei 8.36/90). Haverá incidência de juros moratórios …