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19 de janeiro de 2019
Artigo 28 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 28 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.

Andamento do Processo n. 5001874-50.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão... aplicam - se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994... básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, d...

Andamento do Processo n. 0002453-76.2017.5.12.0045 - RTSum - 14/01/2019 do TRT-12

do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS oriundos de ação trabalhista devem ser depositados... § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, além do FGTS, este face ao disposto no art. 28 da Lei n. 8.036/90. Recolhimentos... os artigos 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 . Prece...

Pg. 969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

em conformidade com o artigo 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e artigo 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos... na forma do artigo 39,§1º da Lei 8177/91, "pro rata die", observadas a Súmula n.º 200 do TST e OJ n.º da SDI-1 302 da SDI... pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32,...

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos... de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I... previdenciários ser efetuados de acordo com o art. 43 e §§ da Lei n. 8.212...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/01/2019

artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS, acrescido da multa rescisória de 40%, conforme dispõe art. 28 da Lei... progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da OJ 363 do TST. Não... 8036/90. Sobre os valores que detêm natureza salarial, incide contrib...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/01/2019

entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (artigo 28 da Lei n. 8.036/90). Contribuições... da Súmula 368 do TST e as parcelas de natureza salarial, quais sejam, aquelas elencadas no art. 28 da Lei 8.212/91, sujeitas à..., ainda, o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST. Para efeitos do ...

Andamento do Processo n. 0024398-89.2016.4.02.5001 - 07/01/2019 do TRF-2

CPC. Sem condenação em custas, por força do art. 28 da Lei 8.036/90. Condeno o AUTOR ao pagamento de honorários... FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL [Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006 e Provimento 58... publicado o acórdão no DJe-STJ no dia 15/05/2018, com fulcro no art. 1.040, III,...

Andamento do Processo n. 0025376-66.2016.4.02.5001 - 07/01/2019 do TRF-2

, III, ambos no CPC. Sem condenação em custas, por força do art. 28 da Lei 8.036/90. Condeno o AUTOR ao pagamento... CUNHA JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL [Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006... . Porquanto publicado o acórdão no DJe -STJ no dia 15/05/2018, com fulcro no art. 1.040...

Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I c/c o art. 1.040, III, ambos no CPC. Sem condenação em custas, por força do art. 28 da Lei... eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006 e o P rovimento . 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional... que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem discipli...

Pg. 277. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

o art. 1.040, III, ambos no CPC. Sem condenação em custas, por força do art. 28 da Lei8.036/90. Condeno o AUTOR... Vitoriano Cunha JUIZ FEDERAL Titular da 4ª Vara Federal Cível [Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006... ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como form...

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