Inciso IV do Artigo 9 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Andamento do Processo n. 0004493-54.2017.2.00.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado - 04/03/2020 do CNJ

N. 0004493-54.2017.2.00.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ ZVEITER . Adv (s).: SP173163 -…

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Março de 2020

a execução do empreendimento. 16. Já quanto à exigência de visita técnica obrigatória por parte dos licitantes, argumentou que os art. 17 e 18 da Resolução CNJ nº 114/2010 permitem tal exigência,…

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Dezembro de 2019

a GECJ. Na decisão exarada no Id. 2868619 Vossa Excelência acolheu o parecer e solicitou manifestação do CSJT. O CSJT enviou o Ofício CSJT.GP.SG.CGPES nº 96/2018 (Id. 3201078) informando que foi…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0010146-03.2018.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0010146-03.2018.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO - AMATRA 1…

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Novembro de 2019

como interina do serviço, por ser a substituta mais antiga da serventia a não se enquadrar nas restrições do Provimento CNJ n. 77/2018. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto o pedido formulado…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0003375-72.2019.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003375-72.2019.2.00.0000 Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC Requerido:…

Página 1 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 18 de Setembro de 2019

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº2812/2019 Data da disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019. Conselho Superior da Justiça do…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Outubro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1471 – Página 6 Divulgação segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Publicação terça-feira, 30 de outubro de 2018 DECISÃO DECISÃO Nº 979/LCP/2018 PROCESSO N.º:…

Andamento do Processo n. 0600158-87.2017.6.15.0000 - 06/07/2017 do TRE-PB

Processo 0600158-87.2017.6.15.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - Processo nº 0600158-87.2017.6.15.0000 - JOãO PESSOA - PARAÍBA RELATOR: MARCIO MARANHAO BRASILINO DA SILVA INTERESSADO: MARCELL…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 6 de Julho de 2017

INTERESSADO: MARCELL MANFRIN BARBACENA DECISÃO RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba - SINDJUF-PB –postula admissão no presente feito, na qualidade…