Artigo 9 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Intimação do processo N. 50003460920224036131 - 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000346-09.2022.4.03.6131 POLO PASSIVO CAIXA DE APOSENT.EPREVID.DOS SERVID.PUBL.MUNIC.ITATINGA ADVOGADO(A/S) FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA | 285175/SP ALINE ANGELICA PEREIRA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013399-58.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013399-58.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ZIETI ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A/S) JOSE MOACIR RIBEIRO NETO | 19999/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024…

Página 1197 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Fevereiro de 2024

– para grifo vale a mesma norma das citações diretas sem recuo. Todas as referências de citações devem seguir o sistema de referência em nota de rodapé (conforme uso habitual nos textos da área do…
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Página 1198 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Fevereiro de 2024

b) o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, os fluxos atuariais e o Relatório da Avaliação Atuarial relativos à avaliação atuarial anual, até o dia 31 de março de cada exercício; e…
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Página 31 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 9 de Fevereiro de 2024

exercício, remanesceria a falha. No caso do cancelamento de restos a pagar dos exercícios de 2010 a 2016, realizados a partir do exercício de 2017, suscitado pelo gestor (fls. 13 a 14 da peça 165), a…
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Decisão Final - 6407270 - Disponibilizado em 09/02/2024 - STF

RE 1384188 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Sindicato dos Servidores Publicos Federais Em Saude, Trabalho, Previdencia e Seguridade e Acao Social do Estado do Parana ADVOGADO(A/S) Marcelo Trindade de…

Publicação do processo nº 2023/0265511-8 - Disponibilizado em 07/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2088372 - CE (2023/0265511-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE EUSEBIO - IPME…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 31 de Janeiro de 2024

7 . Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão…
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Portaria n. 103 - 18/01/2024 do DOU

PORTARIA SRPC/MPS Nº 103, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza a divulgação da Versão 1.3 do Manual da Certificação Profissional dos Dirigentes da Unidade Gestora dos RPPS, Membros dos Conselhos…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2024

rt. 15. Caberá ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, no âmbito de sua competência, designar e…
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