Artigo 9 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

19/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 24/05/2020 Valor da causa: Processo…

TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Desconto em folha de pagamento (10592) • 0028918-69.2021.8.17.8201 • Órgão julgador 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco

19/07/2021 Número: 0028918-69.2021.8.17.8201 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Última…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1001565-49.2017.4.01.4000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). …

Contrarrazões - Ação Contribuições Previdenciárias

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Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

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Contrarrazões - Ação Voluntária

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG. PROCESSO: Mandado de Segurança O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO…

Contrarrazões - Ação Voluntária

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA Autos no , já qualificada nos autos do processo em epígrafe – Mandado de Segurança – que promove em face do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015191-42.2015.4.04.7108 RS 5015191-42.2015.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015191-42.2015.4.04.7108/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808946-95.2020.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0808946-95.2020.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Município da Acarape/CE e pelo Instituto de Previdência do referido…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Junho de 2021

o periculum in mora, uma vez que a requerente está na iminência de sofrer a cobrança do crédito decorrente do diferencial de alíquota de ICMS em suas operações. Em face do exposto, defiro o efeito…

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