Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

Andamento do Processo n. 0004044-91.2020.2.00.0000 - Pedido de Providências - 17/07/2020 do CNJ

interessada, nos termos do artigo 9º, III, da Lei 9.784/1999; CONHEÇO do recurso administrativo e, no mérito, NEGO-LHE... interessada, na forma do artigo 9º, III, da Lei 9.784/1999. As razões …

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Julho de 2020

- ASMAC, a justificar sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada, na forma do artigo 9º, III, da Lei ... 9.784/1999. As razões expostas pelas peticionantes, Associação dos …

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Julho de 2020

, da Lei 9.784/1999; CONHEÇO do recurso administrativo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão... o ingresso da Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC, na qualidade de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 9955335-77.2013.1.00.0000 GO - GOIÁS 9955335-77.2013.1.00.0000

de todos os interessados, infringiu os arts. 3º, inciso II, 9º, inciso III, 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, além... ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da …

Andamento do Processo n. 0004493-54.2017.2.00.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado - 04/03/2020 do CNJ

N. 0004493-54.2017.2.00.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ ZVEITER . Adv (s).: SP173163 -…

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Março de 2020

a execução do empreendimento. 16. Já quanto à exigência de visita técnica obrigatória por parte dos licitantes, argumentou que os art. 17 e 18 da Resolução CNJ nº 114/2010 permitem tal exigência,…

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Novembro de 2019

como interina do serviço, por ser a substituta mais antiga da serventia a não se enquadrar nas restrições do Provimento CNJ n. 77/2018. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto o pedido formulado…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0003375-72.2019.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003375-72.2019.2.00.0000 Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC Requerido:…

Página 1 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 18 de Setembro de 2019

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº2812/2019 Data da disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019. Conselho Superior da Justiça do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1385394 PI 2018/0277074-4

o requerimento apócrifo descrito acima, violou o art. 9º , I e III , da Lei 9.784 /99, motivo pelo qual deve ser reformado... descrito acima, violou o art. 9º , I e III , da Lei 9.784 /99, …