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14 de novembro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:

I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;

II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Andamento do Processo n. 21-68.2018.6.21.0028 - Pc - 13/11/2018 do TRE-RS

do partido político (Lei 9.096/95, art. 39, § 3º). § 2º O depósito bancário previsto no § 1º deste artigo deve ser realizado...), de que trata o art. 38 da Lei 9.096, de 1995; II – doações ou contribuições de pessoas físicas destinadas à constituição... do balanço contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º)....

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 13/11/2018

), de que trata o art. 38 da Lei 9.096, de 1995; II – doações ou contribuições de pessoas físicas destinadas à constituição..., da Lei n. 9.096/95. As contas foram apresentadas tempestivamente, em 30 de abril de 2018. Determinada vista dos autos.... II - FUNDAMENTAÇÃO As contas foram apresentadas tempestivamente pel...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 13/11/2018

aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), de que trata o art. 38 da Lei 9.096, de 1995; II – doações ou contribuições... ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político (Lei 9.096/95, art. 39, § 3º). § 2º O depósito bancário... de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 60155316 SANTANA - AP

, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 9.096/1995, que asseguram aos partidos políticos autonomia para decidir... 9.504/1997. FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 38 DA LEI 9.096/1995. CRITÉRIOS INTERNOS DE DIVISAO. QUESTAO INTERNA CORPORIS... das candidatas), assim como a distribuição dos recursos do Fundo Partidário d...

Mandado de Segurança: MS 60155316 SANTANA - AP

DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ART. 16-C DA LEI 9.504/1997. FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 38 DA LEI 9.096/1995. CRITÉRIOS... de que trata o art. 38 da Lei 9.096/1995, constituem questões interna corporis das agremiações, tendo em vista.... A definição dos critérios de distribuição do FEFC pelos partidos políti...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 09/11/2018

DA LEI 9.504 /1997. FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 38 DA LEI 9.096 /1995. CRITÉRIOS INTERNOS DE DIVISÃO. QUESTÃO INTERNA... de distribuição do FEFC pelos partidos políticos, prevista no art. 16-C , § 7º, da Lei 9.504 /1997 (garantidos 30% para custeio... da campanha das candidatas), assim como a distribuição dos recu...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/11/2018

aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), de que trata o art. 38 da Lei 9.096 , de 1995; II – doações...-51 VALOR TOTAL R$ 5.093,05 Conforme o art. 5º da Resolução TSE n. 23.464/2015, constituem receitas dos partidos políticos...: Art. 5º Constituem receitas dos partidos políticos: I – recursos oriundos do Fundo E...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/11/2018

do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), de que trata o art. 38 da Lei 9.096... previstos no art. 44 da Lei n. 9.096 , de 1995 Conforme a documentação apresentada e em consulta ao site do TSE, não houve... art. 44 da Lei n. 9.096 , de 1995. VI. Da pertinência e a valida...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/11/2018

. 38 e incisos da Lei 9.096/95) estão observando os percentuais mínimos que devem ser despendidos com a política pública... legal (art. 44, inciso V, da Lei 9.096/95). A mera reprodução, pelo corpo feminino do partido, de suas diretrizes... DE 2016. PARTICIPAÇÃO FEMININA. INCENTIVO. ART. 45, IV, DA LEI 9.096/95. DES...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 98893 MOSSORÓ - RN

de contas pelo candidato poderão se r suportados pelo partido político, na form a prescrita pelo art. 29, 3,o da Lei °n 9.504... assumidos pelo partido político (Lei n° 9.504/197, art. 29. § ;°3 e Código Civil, art. ).29 I - acordo expressamente... assentar apenas e tão somente a inconstitucionalidade parcial sem redu...

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