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24 de setembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:

I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;

II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Andamento do Processo n. 515-64.2016.6.09.0018 - Recurso Eleitoral - 22/09/2017 do TRE-GO

, com o propósito de ser investido em melhorias na estrutura do Cartório da 18ª Zona Eleitoral. É que o artigo 38, I, da Lei 9.096/1995... previsto no artigo 96 da Lei 9.504/97 2. Não se faz presente a sucumbência quando a parte obtém a totalidade do que poderia..., a presente Representação Eleitoral se funda no descum...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/09/2017

na estrutura do Cartório da 18ª Zona Eleitoral. É que o artigo 38, I, da Lei 9.096/1995 é peremptório ao afirmar... o Fundo Partidário. Veja-se: Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é... art. 6º, § 1º da Resolução TRE/GO n. 255/2016, encerrando-se, portanto, no ...

Andamento do Processo n. 8331-30.2005.6.05.0007 - Execução Fiscal / Execução Fiscal - 20/09/2017 do TRE-BA

públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 38 da Lei 9.096... decorre da destinação específica de seus recursos (art. 44 da Lei 9.096/1995), submetida a rigoroso controle pelo Poder..., oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de pessoa...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/09/2017

PROCESSO Nº 146-29.2016.6.05.0003 CANDIDATO(A): SILVIA NASCIMENTO CARDOSO DOS SANTOS CERQUEIRA PARTIDO/COLIGAÇÃO: COLIGAÇÃO JUNTOS POR SALVADOR (PRP/PMN) ADVOGADO(A): EDSON FRANCISCO DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 67-51.2015.6.05.0014 - 18/09/2017 do TRE-BA

a integrar a composição deste (Lei 9.096/95, art. 38, inciso I)." Nesta seara, resta esclarecer qual órgão é o competente para... e destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), previsto pela Lei 9.096... e Financeira (CEOF/SA) no 3º dia útil do mês subseqüente...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/09/2017

conta do Fundo Partidário, passando a integrar a composição deste (Lei 9.096/95, art. 38, inciso I)." Nesta seara... (Fundo Partidário), previsto pela Lei 9.096/95. (...) § 4º A receita proveniente de multas eleitorais será recolhida à... TSE 21.975/2004: "Art. 3º As multas não satisfeitas no prazo de trinta ...

Andamento do Processo n. 776-03.2016.6.11.0041 - Recurso Eleitoral - 14/09/2017 do TRE-MT

, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95)" .Por fim, propugna o conhecimento e o provimento do recurso especial... o partido às seguintes sanções (Lei 9.096/95, art. 36):[...]II -no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas... ao Fundo Partidário;[...]Lei 9.096/95[...]Art. 31. É vedado ao partido ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/09/2017

dos recursos recebidos de fontes vedadas ao fundo partidário, que é composto por recursos públicos (art. 38 da Lei 9.096/95..., da Lei 9.096/95 e 28, II, da Res.-TSE 21.841). Precedentes.5. Está correta, no caso, a decisão regional que rejeitou... o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políti...

Recurso Eleitoral: RE 1448 CAMPO GRANDE - MS

. 367, inciso IV, do Código Eleitoral e 38, inciso I, da Lei n.º 9.096/1995, em razão do interesse público que permeia..., § 3.º, da Resolução n.º 23.478/2016. Tendo sido interposto o recurso sem observância do tríduo legal fixado pelo art... DA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORA...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/09/2017

ser recolhida ao Fundo Partidário, conforme os arts. 367 , inciso IV , do Código Eleitoral e 38 , inciso I , da Lei n.º... 9.096 /1995, em razão do interesse público que permeia todos os feitos que tramitam nesta especializada, cujo bem... do mesmo ano. A esse turno, cumpre notar o que estabelece o Código Eleitoral : ...

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