Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

Andamento do Processo n. 5060940-70.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/09/2020 do TRF-2

administrativa. Pois bem. Nos termos do art. 9º , inciso II , da Lei 9.784 /99, é interessado no processo administrativo... competente, ante o previsto no art. 3º , incisos II e III , Lei 9784

Página 358 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

administrativo e da ampla defesa administrativa. Pois bem. Nos termos do art. 9º , inciso II , da Lei 9.784 /99, é... decisão pela autoridade administrativa competente, ante o previsto no art. …

Andamento do Processo n. 0003622-19.2020.2.00.0000 - Pedido de Providências - 01/09/2020 do CNJ

tempestivamente, razão pela qual dele conheço. II - MÉRITO Em primeiro, com fundamento no art. 9º, inc. II, da Lei n. 9.784/99... único do art. 27 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 …

Andamento do Processo n. 0009127-93.2017.2.00.0000 - Pedido de Providências - 01/09/2020 do CNJ

dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus/BA - Id 332 3514), nos termos do inc. II do art. 9º da Lei 9.784/1999. Anote... no artigo 51, § 2º, da Lei n. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo

Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1 de Setembro de 2020

qual dele conheço. II - MÉRITO Em primeiro, com fundamento no art. 9º, inc. II, da Lei n. 9.784/99, defiro o ingresso... de títulos (classificatório) (Resolução CNJ n. 81, art. 10, inc. I e II e §§ …

Página 29 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1 de Setembro de 2020

de Justiça da Bahia (Aojus/BA - Id 332 3514), nos termos do inc. II do art. 9º da Lei 9.784/1999. Anote-se. É como voto..., da Lei n. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), …

Página 458 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno... da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, , resolve: Art. 1º. Delegar …

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Agosto de 2020

interessado no feito, nos termos dos arts. 9º, II, e 58 da Lei n. 9.784/99, e art. 97 do Regimento Interno do Conselho... N. 0006398-94.2017.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: …

Andamento do Processo n. 5004042-14.2020.4.02.0000/rj - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 22/07/2020 do TRF-2

sobre tal decisão, confrontando os artigos 9, II, 26, 28 e 53 da Lei 9.784/99. d) Preliminarmente, seja declarado...: 55430-8;". Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo. Intime-se a parte …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1266720 RJ 2018/0065988-4

dos arts. 2º, caput, 3º, II e III, e 9º, II, da Lei 9.784/1999, importou em afronta aos princípios da ampla defesa... que se manifestasse nos autos, nos termos dos arts. 2º, caput, 3º, II e III, e 9