Art. 46 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 46. Quando o pagamento do impôsto sôbre lucro imobiliário e respectivos acréscimos e adicionais fôr de responsabilidade do vendedor do terreno, será lícito ao adquirente reter o pagamento das últimas prestações anteriores à data-limite em que é lícito pagar, sem reajuste, o referido impôsto e os adicionais, caso o vendedor não apresente a quitação até 10 dias antes do vencimento das prestações cujo pagamento torne inferior ao débito fiscal a parte do preço a ser ainda paga até a referida data-limite.
Art. 46. Quando o pagamento do impôsto sôbre lucro imobiliário e respectivos acréscimos e adicionais fôr de responsabilidade do vendedor do terreno, será lícito ao adquirente reter o pagamento das últimas prestações anteriores à data-limite em que é lícito pagar, sem reajuste, o referido impôsto e os adicionais, caso o vendedor não apresente a quitação até 10 dias antes do vencimento das prestações cujo pagamento torne inferior ao débito fiscal a parte do preço a ser ainda paga até a referida data-limite.
Parágrafo único. No caso de retenção pelo adquirente, êsse ficará responsável para todos os efeitos perante o Fisco, pelo recolhimento do tributo, adicionais e acréscimos, inclusive pelos reajustamentos que vier a sofrer o débito fiscal, (VETADO).
Parágrafo único. No caso de retenção pelo adquirente, êsse ficará responsável para todos os efeitos perante o Fisco, pelo recolhimento do tributo, adicionais e acréscimos, inclusive pelos reajustamentos que vier a sofrer o débito fiscal, (VETADO).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10184275620168260361 SP 1018427-56.2016.8.26.0361

, e 51, inciso IV, artigos 46 e 54, §4º, artigo 43, II da Lei 4.591/64. Requer o conhecimento e acolhimento dos presentes... de Embargos de Declaração Cível 1018427-56.2016.8.26.0361/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22121556120168260000 SP 2212155-61.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000562415 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2212155-61.2016.8.26.0000, da…

Página 168 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Novembro de 2016

TRABALHO PARTE AUTORA: Jesuel Rodrigues da Silva PARTE(S) REQUERIDA(S): BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento OU BV Financeira S/A ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: André Gonçalves…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração : ED 00030205520168040000 AM 0003020-55.2016.8.04.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Terceira Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0003020-55.2016.8.04.0000 EMBARGANTE: :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01600138620088260100 SP 0160013-86.2008.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000341083 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0160013-86.2008.8.26.0100, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 0712084-50.2015.8.07.0016 - Embargos de Declaração - 29/04/2016 do TJDF

Nº 0712084-50.2015.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: RESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA. Adv (s).: DFA1116100 - ANDREIA MORAES DE…

Andamento do Processo n. 0712084-50.2015.8.07.0016 - Embargos de Declaração - 29/04/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0712084-50.2015.8.07.0016 - Embargos de Declaração - 29/04/2016 do TJDF

Nº 0712084-50.2015.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: RESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA. Adv (s).: DFA1116100 - ANDREIA MORAES DE…

Página 360 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2016

NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2016 Juiz LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de…

Página 361 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2016

Nº 0712084-50.2015.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: RESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA. Adv(s).: DFA1116100 - ANDREIA MORAES DE…