Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

fático e a razoabilidade dos critérios utilizados, ofende o art. 50 , inciso I , da Lei 9.784 /1999; 9.4. indeferir... da Infraestrutura, com fundamento no art. 9º , inciso I , da Resolução-TCU …

Andamento do Processo n. 0000476-67.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 25/08/2020 do CNJ

, em conformidade com o que dispõe o art. 9º, I, da Lei n.º 9.784, de 1999. Não é demais rememorar..., e 5º da Lei n.º 9.784, de 1999, conheço, de ofício, do Procedimento de Controle Administrativo

Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Agosto de 2020

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/08/2020 em conformidade com o que dispõe o art. 9º, I, da Lei n.º 9.784..., de modo específico, a respeito das competências do Conselho Nacional de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01981920145

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.819/2014-5 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 019.819/2014-5 [Apensos: TC 010.246/2018-5, TC 012.140/2016-3, TC 001.434/2017-9, TC 023.159/2017-0, TC 005.042/2015-1,…

Página 4373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

De acordo com o artigo 129 do referido diploma legal, a ofensa a proibições constantes de lei, regulamento ou norma interna é passível de aplicação da pena de advertência. Contudo, o dispositivo…

Página 4374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

legitimidade para interpor recurso administrativo a autoridade que comunicou as eventuais irregularidades, e que seria, nos termos do art. 173, III, do Regimento Interno do TRT12, a própria…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001678-31.2014.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001678-31.2014.4.03.6114/SP 2014.61.14.001678-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Uniao Federal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000180897423000 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE REPREENSAO APLICADA À TABELIA PELO JUIZ DIRETOR DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1385394 PI 2018/0277074-4

o requerimento apócrifo descrito acima, violou o art. 9º , I e III , da Lei 9.784 /99, motivo pelo qual deve ser reformado... descrito acima, violou o art. 9º , I e III , da Lei 9.784 /99, …

Página 2123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS - CARÁTER GERAL - DIREITO…