Artigo 9 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Andamento do Processo n. 0008182-50.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TRF-2

e seguintes, 805 , 1022 do CPC/2015 ; 2º, 9º da Lei 9.784 /99; 133, 135, 185-A do CTN ; 141 , II , da Lei 11.101 /2005... do artigo 1.030 , V , a , do CPC . Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020. …

Andamento do Processo n. 5004042-14.2020.4.02.0000/rj - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TRF-2

diretas sobre tal decisão, confrontando os artigos 9 , II , 26 , 28 e 53 da Lei 9.784 /99. d) Preliminarmente... da rescisão administrativa do Convênio firmado em 29/07/1988; a UFRJ, em 29/11/201…

Andamento do Processo n. 5060940-70.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/09/2020 do TRF-2

administrativa. Pois bem. Nos termos do art. 9º , inciso II , da Lei 9.784 /99, é interessado no processo administrativo... competente, ante o previsto no art. 3º , incisos II e III , Lei 9784

Página 358 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

administrativo e da ampla defesa administrativa. Pois bem. Nos termos do art. 9º , inciso II , da Lei 9.784 /99, é... decisão pela autoridade administrativa competente, ante o previsto no art. …

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

fático e a razoabilidade dos critérios utilizados, ofende o art. 50 , inciso I , da Lei 9.784 /1999; 9.4. indeferir... Interno/TCU, combinado com o art. 108 da Lei 8.112 /1990, conhecer e negar …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT 3855-64.2020.5.90.0000

FRANCYLDO MARQUES DE ALMEIDA solicita: (a) com fulcro no art. 9º da Lei 9.784 /99 e 104 da Lei 8112 /90, o ingresso... MARQUES DE ALMEIDA solicita: (a) com fulcro no art. 9º da Lei 9.784 /99 e 104 …

Página 2 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 10 de Setembro de 2020

: (a) com fulcro no art. 9º da Lei 9.784 /99 e 104 da Lei 8112 /90, o ingresso do signatário na lide; (b) a juntada...Pg. 2. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de …

Página 31 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Setembro de 2020

concurso público sob exame, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.784/99. III - Ausência de repercussão para o Poder Judiciário... que determinou o arquivamento liminar do Procedimento de Controle Admin…

Página 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Setembro de 2020

da Lei 9.784/99, ao tratar da legitimidade dos interessados no processo administrativo, no âmbito da Administração... Pública Federal - aplicável subsidiariamente aos procedimentos deste …

Andamento do Processo n. 0003622-19.2020.2.00.0000 - Pedido de Providências - 01/09/2020 do CNJ

tempestivamente, razão pela qual dele conheço. II - MÉRITO Em primeiro, com fundamento no art. 9º, inc. II, da Lei n. 9.784/99... único do art. 27 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 …