Artigo 9 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. AUTOS DO PROCESSO N° 1 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Banco Santander Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ Processo n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Banco Santander Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ Processo n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , por intermédio de seus advogados, com endereço…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Banco Santander Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ Processo n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Banco Santander Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ Processo n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , por intermédio de seus advogados, com endereço…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Banco Santander Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ Processo n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , por intermédio de seus advogados, com endereço…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 4000263-79.2017.1.00.0000 DF 4000263-79.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 09/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.021 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL RETIFICAÇÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00011/2021 publicado no D.O de 2021-12-23, Seção 3. Onde se lê: Valor…

Andamento do Processo n. 8001285-61.2021.8.05.0220 - Ação Civil Pública Cível - 29/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA RECESSO SANTA CRUZ CABRÁLIA INTIMAÇÃO 8001285-61.2021.8.05.0220 Ação Civil Pública Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Associacao…

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2021

EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 913089/2021, Nº Processo: 21000061078202111, Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: MUNICIPIO DE TAPIRAI CNPJ nº…