Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 1º (VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Página 626 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2021

probatório, tem­se que a Ré apresentou argumentos que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela Autora. Por fim, não havendo, por consequência, prova do suposto ato ilícito…

Andamento do Processo n. 1002143-38.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 13/04/2021 do TJSP

Nº 1002143-38.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 8035238-91.2021.8.05.0001 - Habeas Data - 13/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8035238-91.2021.8.05.0001 Habeas Data Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrado:…

Página 2376 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E…

Página 841 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2021

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:0044457/BA) Executado: Crt Transportes De Cargas…

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Abril de 2021

Em caso negativo deverá a Escrivania expedir o necessário, para obter informações sobre o cumprimento do depósito judicial do saldo de FGTS do executado que foi penhorado, tendo em vista que por meio…

Página 1172 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Abril de 2021

- NÃO OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 5.º, LXXII, a, DA CF (BANCO DE DADOS DE ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU DE CARÁTER PÚBLICO) - PRETENSÃO DESENVOLVIDA PELO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO -FALTA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002143-38.2020.8.26.0100 SP 1002143-38.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000250598 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002143-38.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002143-38.2020.8.26.0100 SP 1002143-38.2020.8.26.0100

Apelação. Habeas data. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. Recurso do impetrante. Pretensão para que o impetrado esclareça os motivos e a origem do débito anotado no cadastro (interno) …

Andamento do Processo n. 1014692-76.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1014692-76.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiana Pereira Silva - BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - VISTOS, etc... CRISTIANA PEREIRA SILVA ajuizou ação contra BOA…