Art. 45 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 45. É lícito ao incorporador recolher o impôsto do sêlo devido, mediante apresentação dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, fôr denunciada a incorporação.
Art. 45. É lícito ao incorporador recolher o impôsto do sêlo devido, mediante apresentação dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, fôr denunciada a incorporação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10130928220168260320 SP 1013092-82.2016.8.26.0320

. 186, 335, 389, 402, 403, 422, 475, 476 do CC, arts. 39 e 51 do CDC, art. 45, da Lei 4.591/64 e violado a Súmula n. 543... e devolução de parcelas pagas. Inadimplemento do comprador. Contrato …

Página 761 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2014

reconhece como devido o valor de R$62.420,38 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos), em 03/2008. Em face de tal controvérsia, necessário se faz desconsiderar os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 6342555420088260001 SP 0634255-54.2008.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000123916 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0634255-54.2008.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9114372962006826 SP 9114372-96.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 259 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO "03520011' Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4890298 DF

APC 48902/98 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível Nº. Processo : 48.902/98 Apelante : ENCOL S/A – Engenharia, Comércio e Indústria Advogados : Dr. Roberto Luz de Barros Barreto e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 576066

RECURSO ESPECIAL Nº 576.066 - SP (2003/0143218-8) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) RECORRENTE : FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO DE …

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Maio de 2012

Art.32 ? A interligação das redes dos loteamentos às redes distribuidoras e coletoras existentes será executada exclusivamente pela CAEMA, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras relativas…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00187150620058190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª CÂMARA CÍVEL ===================================================== APELAÇAO CÍVEL Nº 2009.001.40613 APELANTE : CONDOMÍNIO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 309746 RJ 2001/0029343-3

Civil e processo civil. Incorporação imobiliária. Empresa cessionária dos créditos. Solidariedade. Recurso Especial. Inexistência de comprovação de dano pela impossibilidade de utilização do FGTS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 122924 RJ 1997/0017056-0

CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COTAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - TITULARIDADE DO COMPRADOR DO IMOVEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. I - A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DEVE RECAIR …