Artigo 1 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 1º (VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Página 841 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

estabelece o parágrafo único, do artigo 1º da Lei 9507/97. No mérito, aduz que não consta registro formal do pedido... constantes das declarações de imposto de renda, conforme estabelece o …

Página 845 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

dos entes estatais”. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI 9.507/97... julgado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS

Página 1540 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

deste decisum: EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI 9.507/97... ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei 9.507/97).…

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

público (CDC, art. 43, § 4º e Lei 9.507/97, art. 1º, parágrafo único) e conta com previsão constitucional (CF, art. 5... das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019459-94.2019.8.26.0554 SP 1019459-94.2019.8.26.0554

(ofensa ao art. 14 e 43, §§ 1º e 3º, do CDC) ou mesmo ofensa ao disposto nos artigos 4º , § 2º , da Lei 9507 /97..., mesmo depois de alertada para o fato, afronta o disposto no art. 4º , § 2º , da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5027667-88.2017.4.03.6100 SP

privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º , Lei 9.507 /97). 5... se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; O artigo

Andamento do Processo n. 5000479-93.2018.4.03.6130 - Apelação Cível - 01/10/2020 do TRF-3

do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei 9.507/97). 5. O registro..., CRFB/88. LEI 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS …
Vitória Oliveira, Estudante de Direito
mês passado

Modelo de Peça: Habeas Data

do Brasil de 1988, e na Lei 9.507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Contra o ato coator praticado pelo(a) Diretor..., inciso LXXII, alínea a, da CRFB de 1988, c/c o art. 1º, parágrafo único …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5018031-82.2020.4.04.7000 PR 5018031-82.2020.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º , LXXII , CRFB/88 . LEI 9.507 /97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS... , Lei 9.507 /97). 5. O registro de dados deve ser entendido em seu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Data : HD 2210304-45.2020.8.26.0000 SP 2210304-45.2020.8.26.0000

, inciso I e artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997, porque assim poderá ser revelada a natureza acidentária... gratuita por natureza, na forma do artigo 21, da Lei 9.507/1997: “Art. …