Art. 44, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.
§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.
§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.

Andamento do Processo n. 0502920-08.2019.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - 10/07/2019 do TJBA

, da Lei n. 4.591/1964, e artigo 7º do Provimento CGJ - 14/2018, restando ilegal e abusiva a conduta da autoridade coatora... e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos …

Página 254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2019

poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidades, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei n. 4.591/1964..., e artigo 7º do Provimento CGJ - 14/2018, restando ilegal e abusiva a …

Andamento do Processo n. 026/1.16.0002877-6 - 26/10/2018 do TJRS

COMPULSÓRIA DA UNIDADE ADQUIRIDA, OU ADOÇÃO PRÉVIA DA PROVIDÊNCIA, PELO PRÓPRIO AUTOR, PREVISTA NO ART. 44, 2º, DA LEI ... PUBLICOS SEGUE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE E ESPECIALIDADE REGISTRAL. …

Página 403 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2018

MATRÍCULA Nº 70.008, DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS NEUSA LOURDES MEES MACHADO E CESAR AUGUSTO MACHADO. O OFÍCIO FICARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, JÁ EXPEDIDO. ADEMAIS, JULGO EXTINTO O FEITO, NA…

Andamento do Processo n. 1014975-41.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 03/08/2018 do TJSP

Processo 1014975-41.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Município - Wayne Lora Tozini - - Sheila Aparecida Varoni -Prefeitura do Municio de Santo Andre - - Antonio Henriques Martins - - Fátima…

Página 928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2018

320/323, ventilando preliminar de ausência de interesse de agir, nesse contexto aduzindo que não teria sido comprovada eventual recusa dos vendedores em outorgar a escritura. No mérito, informou ter…

Andamento do Processo n. 0003204-73.2014.8.17.0370 - Embargos de Declaração na Apelação - 21/05/2018 do TJPE

002. 0003204-73.2014.8.17.0370 Embargos de Declaração na Apelação (0402555-6) Protocolo : 2017/100865 Comarca : Cabo de Sto. Agostinho Vara : 1ª Vara Cível Apelante : Valemonte & MMD Empreendiments…

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Maio de 2018

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Embargos de Declaração, opostos em face de decisão…

Andamento do Processo n. 0006683-49.2016.8.17.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 25/04/2018 do TJPE

002. 0006683-49.2016.8.17.0000 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento (0441440-8) Protocolo : 2017/100802 Comarca : Recife Vara : Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da…

Andamento do Processo n. 0006683-49.2016.8.17.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 25/04/2018 do TJPE

002. 0006683-49.2016.8.17.0000 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento (0441440-8) Protocolo : 2017/100802 Comarca : Recife Vara : Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da…