Artigo 27 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;
b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais; (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Lei nº 13.340, de 2016)
(Revogado)
b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito; (Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019) (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021)
c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021)
d) transferência de domicílio para o exterior;
e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , Brasileiro, , Rodoviário, filho de Dilma de Souza Almeida, nascido em 18/02/1964, portador da CTPS n° , série , portador da…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA OU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ÂNGELO-RS ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO COM O FGTS, AO FINAL. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL- PGFN), CNPJ n° , ora…

Petição - Ação Dívida Ativa

PFN/MS/N° LCM/TGCV/2019 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORUMBÁ/MS ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO COM O FGTS, AO FINAL. A União (FAZENDA…

Andamento do Processo n. 0011051-07.2020.5.15.0085 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011051-07.2020.5.15.0085 AUTOR DIRCEU XAVIER DE LIMA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RÉU ONIX SERVICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME ADVOGADO JULIANA…

Andamento do Processo n. 0011051-07.2020.5.15.0085 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011051-07.2020.5.15.0085 AUTOR DIRCEU XAVIER DE LIMA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RÉU ONIX SERVICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME ADVOGADO JULIANA…

Página 15664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Outubro de 2021

durante todo o contrato de trabalho sempre guardaram estreita relação e compatibilidade com a função de motorista, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, que dispõe, in verbis: "à falta de…

Página 15671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Outubro de 2021

vinculada, sem prejuízo das cominações legais cabíveis, inclusive no caso de posterior possível conversão em indenização com execução direta pelo equivalente pecuniário, com possível aplicação da…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, casada, Auxiliar Administrativa, portadora da CTPS n° 96046, serie 027 RJ, Carteira de Identidade n° expedida pelo Detran, CPF…

Página 1052 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2021

4.6.1 - A licitante proponente poderá apresentar junto a proposta de preços, PREFERENCIALMENTE, em PEN DRIVE/CD, extraído do sistema compras do Município de Nova Veneza, contendo os itens do edital,…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PFN/MS/N° FGC/2020 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO COM O FGTS, AO FINAL. A União (FAZENDA NACIONAL -…

Termo ou Assunto relacionado