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23 de junho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 27 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações:

a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;

b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais; (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Lei nº 13.340, de 2016)

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;

d) transferência de domicílio para o exterior;

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

prevista no artigo 27 da Lei n. 8.036/1990. 7- O STF, no julgamento das ADINS 173 e 394, manifestou-se especificamente... artigo 27 da Lei n. 8.036/1990. 6- O STF, no julgamento das ADINS 173 e 394, manifestou-se especificamente emrelação às... 27 da Lei n. 8.036/1990, nas hipóteses de ato relativo a baixa ou redução ...

Pg. 1118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

) -EXIGIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 47, I, "D", E § 4º, DA LEI 8.212/91 E ART. 27 DA LEI 8.036/90) - APELO PARCIALMENTE... emexame (artigo 27 da Lei 8.036/90). 6. Sendo ilegal, para o arquivamento de alteração contratual na JUCESP..., inciso I, alínea "d", da Lei 8.212/91 (semfinalidade específica), nem...

Pg. 6023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

e autoridades competentes para outras providências devidas (Lei 8.036 /90, arts. 22 , 23 e 27 ). 12 - Compensação/dedução. Não há... reclamada a proceder imediato recolhimento em conta vinculada do autor (Lei 8.036 /90, arts. 18 e 26 , parágrafo único.... Na mesma linha caminha o C. TST: "SÚMULA 241 do TST. SALÁRIO...

Pg. 6030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

(Lei 8.036 /90, arts. 22 , 23 e 27 ). 13 - Compensação/dedução. Não há que se falar em diversa compensação ou dedução já... equivalentes a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91.... vinculada do autor (Lei 8.036 /90, arts. 18 e 26 , parágrafo úni...

Pg. 6036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

e autoridades competentes para outras providências devidas (Lei 8.036 /90, arts. 22 , 23 e 27 ). 13 - Compensação/dedução. Não há que se falar em diversa compensação ou dedução já não... a primeira reclamada a proceder imediato recolhimento em conta vinculada do autor (Lei 8.036 /90, arts. 18 e 26 , parágrafo único......

Pg. 6043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

para outras providências devidas (Lei 8.036 /90, arts. 22 , 23 e 27 ). 13 - Compensação/dedução. Não há que se falar... imediato recolhimento em conta vinculada do autor (Lei 8.036 /90, arts. 18 e 26 , parágrafo único )- ou seja, no prazo... de Alimentação do Trabalhador, permitindo acolhimento da tese obreira. Na mes...

Pg. 6050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

outras providências devidas (Lei 8.036 /90, arts. 22 , 23 e 27 ). 12 - Compensação/dedução. Não há que se falar... do exequente, não se autorizando incidência da regra preconizada no art. 1-F da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe deu... sobre as parcelas equivalentes a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os tí...

Pg. 6056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

aos demais órgãos e autoridades competentes para outras providências devidas (Lei 8.036 /90, arts. 22 , 23 e 27 ). 13..., condeno a primeira reclamada a proceder imediato recolhimento em conta vinculada do autor (Lei 8.036 /90, arts. 18 e 26... caminha o C. TST: "SÚMULA 241 do TST. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO - ...

Pg. 6108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

de ofícios aos demais órgãos e autoridades competentes para outras providências devidas (Lei 8.036 /90, arts. 22 , 23 e 27... como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91. ANTE O EXPOSTO , afasto as preliminares... ( CPC , art. 82 e Lei 9.289 /96, art. 10 ). 13 - Juros e correção mo...

Pg. 6130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

e autoridades competentes para outras providências devidas (Lei 8.036 /90, arts. 22 , 23 e 27 ). 13 - Seguro-desemprego... a primeira reclamada a proceder imediato recolhimento em conta vinculada do autor (Lei 8.036 /90, arts. 18 e 26 , parágrafo...: "SÚMULA 241 do TST. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO -Res. 121 /200...

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