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20 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 27 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações:

a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;

b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais; (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Lei nº 13.340, de 2016)

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;

d) transferência de domicílio para o exterior;

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Andamento do Processo n. 0010536-74.2017.5.15.0085 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-15

outras providências devidas (Lei 8.036/90, arts. 22, 23 e 27). 10 - Do artigo 467 da CLT. Distante de razoável controvérsia acerca... sobre as parcelas equivalentes a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei ..., parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; ...

Andamento do Processo n. 0010600-84.2017.5.15.0085 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-15

aos demais órgãos e autoridades competentes para outras providências devidas (Lei 8.036/90, arts. 22, 23 e 27). 6 - Compensação... (Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único) - ou seja, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta decisão... como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da ...

Pg. 13035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

competentes para outras providências devidas (Lei 8.036/90, arts. 22, 23 e 27). 10 - Do artigo 467 da CLT. Distante de razoável...). 11 - Multa do artigo 477 da CLT. Ante a não quitação das verbas rescisórias no prazo legal, condeno as reclamadas no...Pg. 13035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Pg. 13043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

aos demais órgãos e autoridades competentes para outras providências devidas (Lei 8.036/90, arts. 22, 23 e 27). 6 - Compensação... (Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único) - ou seja, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado... como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/9...

Pg. 261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

sede de mandado de segurança está atrelada ao disposto naquele dispositivo legal, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/9724 - 08/11/2017 do TJAL

Processo 2017/9724 - Subdireção Geral Trata-se do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 01/2016, que tem por objeto a locação de área no primeiro piso do Terminal rodoviário João Paulo II

Pg. 70. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/11/2017

Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e

Andamento do Processo n. 1.014.953 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.953 (1241) ORIGEM : ARE - 00280509120118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :

Andamento do Processo n. 0000396-48.2016.5.11.0401 - RTSum - 07/11/2017 do TRT-11

Processo Nº RTSum-0000396-48.2016.5.11.0401 AUTOR ALZIMAR DE LIMA DA SILVA ADVOGADO FRANCIERE PAGNOSSIN SILVA(OAB: 1099/AM) RÉU D N DA SILVA - ME Intimado(s)/Citado(s): - ALZIMAR DE LIMA DA SILVA

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Impõe-se observar , ainda, que incide , na espécie, o enunciado constante da

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