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27 de março de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 27 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações:

a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;

b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais; (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Lei nº 13.340, de 2016)

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;

d) transferência de domicílio para o exterior;

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/03/2017

correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93,

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/03/2017

Assim a pesquisa realizada, demonstra que a contratação está dentro do valor de mercado. VI – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/03/2017

678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no

Andamento do Processo n. 0000075-59.2017.5.05.0493 - 17/03/2017 do TRT-5

0000075-59.2017.5.05.0493 pedido principal: Recolhimento do FGTS, relativo ao período de 01/2010 até 04/2015 e também no recolhimento dos acréscimos da Lei 8.036/90, art. 22, § 1º e 2º A, com os

Andamento do Processo n. 0000075-59.2017.5.05.0493 - 17/03/2017 do TRT-5

0000075-59.2017.5.05.0493 pedido principal: Recolhimento do FGTS, relativo ao período de 01/2010 até 04/2015 e também no recolhimento dos acréscimos da Lei 8.036/90, art. 22, § 1º e 2º A, com os

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/03/2017

sonegado e da multa fundiária de 40% sobre os salários pagos no curso da relação. 0000075-59.2017.5.05.0493 pedido principal: Recolhimento do FGTS, relativo ao período de 01/2010 até 04/2015 e também

Andamento do Processo n. 1000059-13.2016.5.02.0039 - RO - 16/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000059-13.2016.5.02.0039 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO JULIANA COSTA PERA

Pg. 8119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/03/2017

De outro lado, a reclamada, com sua contestação, apresentou o documento igualmente emitido pelo site da CEF, denominado "Certificado de Regularidade do FGTS - CRF" (ID. 52de52d), datado de 11/07/2016

Andamento do Processo n. 0000878-74.2016.403.6100 - 09/03/2017 do TRF-3

0000878-74.2016.403.6100 - OSRAM DO BRASIL LAMPADAS ELETRICAS LTDA (SP183715 - MARCIO CARNEIRO SPERLING E SP195339 - GLAUCO ALVES MARTINS) X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SA PAULO -

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

impetrante.Mais ainda, permanece pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Recurso de Apelação interposto pela União contra a referida sentença (Apelação nº

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