Artigo 27 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;
b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais; (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Lei nº 13.340, de 2016)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Lei nº 13.340, de 2016)
b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito; (Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019) (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
d) transferência de domicílio para o exterior;
e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Andamento do Processo n. 0011075-69.2019.5.15.0085 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

equivalentes a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91... em conta vinculada do autor (Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0011075-69.2019.5.15.0085 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

equivalentes a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212... recolhimento em conta vinculada do autor (Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, …

Andamento do Processo n. 0012127-03.2019.5.15.0085 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-15

, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615/78, art. 11; Lei 7.064/82, art. 19; Lei 8.212/91, art. 25... do que ora deferido, condeno a primeira reclamada a proceder o …

Andamento do Processo n. 0012127-03.2019.5.15.0085 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-15

outras providências devidas (Lei n. 8.036/90, arts. 22, 23 e 27). 9 - Compensação/dedução. Fica autorizada a dedução de valores..., art. 11; Lei 7.064/82, art. 19; Lei 8.212/91, art. 25-A, § 3º; Lei

Página 11428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

competentes para outras providências devidas (Lei 8.036/90, arts. 22, 23 e 27). 6 - Compensação/dedução. Consoante... deferido, condeno a reclamada a proceder imediato recolhimento em conta …

Página 11432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

para outras providências devidas (Lei 8.036/90, arts. 22, 23 e 27). 6 - Compensação/dedução. Consoante deliberado em tópico..., condeno a reclamada a proceder imediato recolhimento em conta …

Página 11450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

equivalentes a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º

Página 11454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

lugar a expedição de ofícios aos demais órgãos e autoridades competentes para outras providências devidas (Lei n. 8.036/90... 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único) após o trânsito em julgado …

Andamento do Processo n. 0011835-18.2019.5.15.0085 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

para outras providências devidas (Lei 8.036/90, arts. 22, 23 e 27). 12 – Seguro-desemprego. Conforme o pleito inicial... a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no …

Andamento do Processo n. 0011839-55.2019.5.15.0085 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

outras providências devidas (Lei 8.036/90, arts. 22, 23 e 27). 12 – Seguro-desemprego. Conforme o pleito inicial... deferido, condeno a reclamada a proceder imediato recolhimento em conta vinculada …

Termo ou Assunto relacionado