Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

público (CDC, art. 43, § 4º e Lei 9.507/97, art. 1º, parágrafo único) e conta com previsão constitucional (CF, art. 5... das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, …

TRT12 • Habeas Data • 0001144-05.2020.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, nos termos do artigo 21 da Lei 9.507 /1997. Porque já cumprida a obrigação, arquivem-se. Intime-se o impetrante. Nada...Inteiro Teor. Habeas Data: HD 11440520205120016 SC @media only screen { …

TRT12 • Habeas Data • 0001186-12.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

inicial como inepta, na forma do art. 10 da Lei 9.507 /1997, e inadequada a via eleita pelo impetrante, vez..., com fundamento no artigo 10 da Lei 9.507 /1997, rejeito o pedido liminar, …

TRT12 • Habeas Data • 0001189-64.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

inicial como inepta, na forma do art. 10 da Lei 9.507 /1997, e inadequada a via eleita pelo impetrante, vez..., com fundamento no artigo 10 da Lei 9.507 /1997, rejeito o pedido liminar, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : IV 060007198 ASSU - RN

DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. ART. 36-A DA LEI 9.507 /97. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO... – ELEIÇÕES 2020 – PROPAGANDA ANTECIPADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060020273 ASSU - RN

. ART. 36-A DA LEI 9.507 /97. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL... – ELEIÇÕES 2020 – PROPAGANDA ANTECIPADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. …

TRT12 • Habeas Data • 0001181-87.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

governamentais ou de caráter público” (artigo 7º , I , da Lei 9.507 /1997). Dessa forma, e considerado que as informações.... Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com base no …

TRT12 • Habeas Data • 0001182-72.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

governamentais ou de caráter público” (artigo 7º , I , da Lei 9.507 /1997). Dessa forma, e considerado que as informações.... Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com base no …

TRT12 • Habeas Data • 0001184-42.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

inicial como inepta, na forma do art. 10 da Lei 9.507 /1997, e inadequada a via eleita pelo impetrante, vez..., com fundamento no artigo 10 da Lei 9.507 /1997, rejeito o pedido liminar, …

TRT12 • Habeas Data • 0001183-57.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

inicial como inepta, na forma do art. 10 da Lei 9.507 /1997, e inadequada a via eleita pelo impetrante, vez..., com fundamento no artigo 10 da Lei 9.507 /1997, rejeito o pedido liminar, …