lei do Habeas Data - Lei 9507/97
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
, 2º, E 7º, INCISO III, DA LEI 9.507/97. DEFIRO A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DO VALOR QUE A AUTORA ENTENDE COMO DEVIDOS... POR VERDADEIROS OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA. CITE-SE." Extinção 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Nota de Expediente Nº...
DOS ARTS. 4º, 2º, E 7º, INCISO III, DA LEI 9.507/97. DEFIRO A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DO VALOR QUE A AUTORA ENTENDE... DE SEREMTIDOS POR VERDADEIROS OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA. CITE-SE." Extinção 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Nota de Expediente Nº...
, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507/97 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas e despesas na forma... paga e juros de mora contados da citação, observada a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009... à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97,...
do disposto no artigo 21 da Lei nº 9507/97. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487.../SP) Processo 1000903-09.2018.8.26.0480 - Habeas Data - Atos Administrativos - Rafael da Silva Baroni - III DISPOSITIVO... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO o HABEAS DATA. DETERMI...
de proteção ao crédito nos termos da Lei n. 9.507/97, visando evitar riscos desnecessários aos fornecedores de crédito...
JUDICIAL SOBRE O DÉBITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, 2º, E 7º, INCISO III, DA LEI 9.507/97. DEFIRO A CONSIGNAÇÃO... DA PATRULHA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 172/2018 065/1.10.0000582-7 (CNJ 0005821-76.2010.8.21.0065) - DANIELA CARDOSO PORTAL (PP... A NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. ASSIM, CONCLUAM-SE OS AUTOS DO FEITO...
, DA LEI 9.507/97. DEFIRO A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DO VALOR QUE A AUTORA ENTENDE COMO DEVIDOS, SEMEFEITO LIBERATÓRIO... NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/12/2018, ÀS 13H30MIN, OPORTUNIDADE EMQUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS... DE EXPEDIENTE Nº 173/2018 065/1.06.0002026-8 (CNJ 0020261-19.2006.8.21....
; Notifique-se os impetrados para, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 9º da Lei de Habeas Data (Lei n. 9.507 /97...Andamento do Processo n. 0634786-06.2018.8.04.0001 - Habeas Data / Garantias Constitucionais - 16/08/2018 do TJAM ADV...: HELOYSE DAYSE DE MATOS DANGELO (OAB 8428/ AM) - Processo 0634786-06.2018.8.04....
por processo sigiloso, judicial ou administrativo". Já nos termos do art. 7º da Lei n. 9.507 /97, "conceder-se-á habeas data: I... PROCESSO Nº: 0020731-18.2018.5.04.0012 - HABEAS DATA (110) IMPETRANTE: MARIA LUCIA MEDEIROS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (AGU...-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da...
órgãos tem direito à anotação, não à eliminação do registro, conforme dispõe o artigo 4º , § 2º da Lei nº 9.507 /97... do Colégio - Salas 103/105 Nº 2165900-74.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas...) - Vaudete Pereira da Silva (OAB: 372546/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/...