público (CDC, art. 43, § 4º e Lei nº 9.507/97, art. 1º, parágrafo único) e conta com previsão constitucional (CF, art. 5... das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, …
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
TRT12 • Habeas Data • 0001144-05.2020.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.507 /1997. Porque já cumprida a obrigação, arquivem-se. Intime-se o impetrante. Nada...Inteiro Teor. Habeas Data: HD 11440520205120016 SC @media only screen { …
TRT12 • Habeas Data • 0001186-12.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
inicial como inepta, na forma do art. 10 da Lei nº 9.507 /1997, e inadequada a via eleita pelo impetrante, vez..., com fundamento no artigo 10 da Lei nº 9.507 /1997, rejeito o pedido liminar, …
TRT12 • Habeas Data • 0001189-64.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
inicial como inepta, na forma do art. 10 da Lei nº 9.507 /1997, e inadequada a via eleita pelo impetrante, vez..., com fundamento no artigo 10 da Lei nº 9.507 /1997, rejeito o pedido liminar, …
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : IV 060007198 ASSU - RN
DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. ART. 36-A DA LEI Nº 9.507 /97. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO... – ELEIÇÕES 2020 – PROPAGANDA ANTECIPADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO …
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060020273 ASSU - RN
. ART. 36-A DA LEI Nº 9.507 /97. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL... – ELEIÇÕES 2020 – PROPAGANDA ANTECIPADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. …
TRT12 • Habeas Data • 0001181-87.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
governamentais ou de caráter público” (artigo 7º , I , da Lei 9.507 /1997). Dessa forma, e considerado que as informações.... Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com base no …
TRT12 • Habeas Data • 0001182-72.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
governamentais ou de caráter público” (artigo 7º , I , da Lei 9.507 /1997). Dessa forma, e considerado que as informações.... Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com base no …
TRT12 • Habeas Data • 0001184-42.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
inicial como inepta, na forma do art. 10 da Lei nº 9.507 /1997, e inadequada a via eleita pelo impetrante, vez..., com fundamento no artigo 10 da Lei nº 9.507 /1997, rejeito o pedido liminar, …
TRT12 • Habeas Data • 0001183-57.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
inicial como inepta, na forma do art. 10 da Lei nº 9.507 /1997, e inadequada a via eleita pelo impetrante, vez..., com fundamento no artigo 10 da Lei nº 9.507 /1997, rejeito o pedido liminar, …