lei do Habeas Data - Lei 9507/97
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
do art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários (art. 21 da Lei n. 9.507/97).Esta sentença não está sujeita ao duplo grau...Andamento do Processo n. 1000299-55.2018.8.26.0607 - Habeas Data - 23/04/2018 do TJSP Processo 1000299...-55.2018.8.26.0607 - Habeas Data - Atos Administrativos - Gilberto Ferreira - DEPARTAMENTO ...
número 9.507/97, assegura a anotação de eventuais informações nos dados disponibilizados pelos órgãos de proteção ao crédito... (OAB: 292851/SP) - Jose Antonio Gomes dos Santos Junior (OAB: 217318/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911 Nº 2065766... Múltiplo - Decisão Monocrática nº 18631 Trata-se de agravo de instrumento ...
para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 9º da Lei 9507/97, servindo a presente como mandado... - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Luiz Carlos dos Santos - Vistos.Concedo ao impetrante os benefícios da justiça... gratuita. Anote-se. Trata-se de habeas data impetrado por Luiz Carl...
ou o decurso do prazo de mais 15 (quinze) dias ( parágrafo único , do artigo 8º , da Lei 9.507 , de 12/11/1997), sob pena... (OAB 138793/SP) Processo 1000465-31.2018.8.26.0464 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Luiz Carlos dos Santos... da conveniência da audiência de conciliação. ( CPC , art. 139 , VI e Enun...
.Sem custas e honorários (art. 21 da Lei n. 9.507 /97).Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição... FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP) Processo 1000299-55.2018.8.26.0607 - Habeas Data - Atos... de fabricação/modelo 2008/2008, Chassi nº 9BWCA05W18T195565), com fundamen...
de vigência dos artigos 4º, § 2º e 7º da Lei nº 9.507/1997, 250, II, 280, 300, 536, 537, 814, do Código de Processo Civil/2015..., 394, 395, 397, 422, 884, 1.363 e 1.425 do Código Civil, 2º do Decrreto-Lei nº 911/1969 e à Lei nº 10.931/2004. Sustenta...
Municipais da norma prevista no art. 73, incisos VI, ”b” e VII, da Lei n. 9.507/97, que dispõe: "A Lei 9.504/97... nº 9.504/97, se aplica apenas às esferas de governo que tenham cargos em disputa no pleito e que o art. 73, inciso VII... sobre aplicação de preceito legal e no mérito pela resposta no sentido de que o ar...
autorizam uma exasperação da pena acima do mínimo legal. Desta forma, tendo em vista o delito previsto no art. 306 da Lei 9.507..., na forma da lei. Juazeiro (BA), 31 de agosto de 2017. Juiz de Direito: Ednaldo da Fonsêca Rodrigues Escrivão/Diretor... DE ARAUJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANOEL MARQUES DE JESUS FILHO EDITAL ...
a exigir. Mesmo a Lei do habeas data (Lei nº. 9.507/97) não exige formalidade essencial para requerimento semelhante... fins do art. 543-C do CPC de 1973, em vigor à época da propositura da ação. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0390.16.000936-6/001... da declaração de vontade - qual seja, obter o documento - não dependerá de form...
de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Mesmo a Lei do habeas data (Lei nº. 9.507/97) não exige... da ação, segundo critérios estabelecidos no REsp nº 1.349.453/MS, assim ementado, verbis: "[...] Para efeitos do art. 543-C... SEÇAO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 3. Hipótese em que não h...