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22 de janeiro de 2018
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

lei do Habeas Data - Lei 9507/97

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

administrativa do fornecimento das informações que pretende (artigo 8º , parágrafo único da Lei 9.507 /1997).Após...) Processo 1002051-31.2018.8.26.0100 - Habeas Data - Atos Administrativos - Mario Fernandes Oliveira - Vistos... que, mesmo em sede de habeas datam, não se admite que seja direcionado indistintamente,...

Pg. 6233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

nos ônus da sucumbência, por força do artigo 21 da Lei n. 9.507 /97. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público para....Aguarde-se no PRAZO.Intimem-se - ADV: MARCELO RIBEIRO (OAB 215854/SP) Processo 1044989-91.2017.8.26.0224 - Habeas Data... consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o presente habeas data imp...

Pg. 202. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

9.507/97 Referido (s) delito(s), de pequeno potencial ofensivo, foi abarcado pela Lei 9.099/95, possibilitando.... RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO PRA JUAZEIRO MUDAR MAIS TRE-BA. Recurso Eleitoral RE 17371 JUAZEIRO.Data de publicação: 02/02/2017... – Ba, 13 de dezembro de 2017. JOSE ONOFRE ALVES JUNIOR JUIZ ELEITORAL INTIMAÇ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

com o § 12 do art. 73, da Lei n. 9.507 /97, a representação contra a não observância do disposto no referido artigo deve... observar o rito do art. 22 da Lei Complementar n. 64 /90, o que não foi verificado pela coligação autora. Isso posto... aleatoriamente uma reunião para a data de 27 de setembro de 2017, às 17h, c...

Pg. 544. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

. 367 do Código Eleitoral não é extensiva às condenações por ilícitos previstos na Lei 9.507 /97. 3. A anulação da multa... legal do §° 3º do art.367 do CE, às condenações por ilícitos previstos na lei 9.504/97, assim vejamos: Ementa: RECURSO... do devedor, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terce...

Pg. 545. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

por ilícitos previstos na Lei 9.507 /97. 3. A anulação da multa eleitoral não é possível, nem mesmo por ação rescisória, ante... previstos na lei 9.504 /97, assim vejamos: Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ELEITORAL... por ilícitos previstos na lei 9.504 /97, assim vejamos: Emen...

Pg. 546. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

previstos na Lei 9.507 /97. 3. A anulação da multa eleitoral não é possível, nem mesmo por ação rescisória, ante a falta... por ilícitos previstos na Lei 9.507 /97. 3. A anulação da multa eleitoral não é possível, nem mesmo por ação rescisória, ante... previstos na lei 9.504 /97, assim vejamos: Ementa: RECURSO ELEITOR...

Pg. 547. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

do Código Eleitoral não é extensiva às condenações por ilícitos previstos na Lei 9.507 /97. 3. A anulação da multa... do §º 3º do art. 367 do CE, às condenações por ilícitos previstos na lei 9.504 /97, assim vejamos: Ementa: RECURSO... de extemporaneidade da representação por propaganda eleitoral irregular, cujo prazo...

Pg. 430. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil e no artigo 10 da Lei n.º 9.507/97.... Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 da Lei n.º 9.507/97. 052. AGRAVO DE INSTRUMENTO... de Processo Civil. Após, voltem conclusos. 051. HABEAS DATA 0073557-2...

Pg. 812. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de Trânsito (Lei 9.507 /97), observa-se que nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 metros da faixa... Administrativo Brasileiro. 25ª ed. - São Paulo: Malheiros, 2000, p. 506).Da análise da Lei 6.766 /79 e do Código Nacional... administrativa existente quanto aos terrenos marginais das rodovias, como d...

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