Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0045554-98.2014.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO À INFORMAÇAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE…

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

e juntou nota técnica às fls. 132/152, alegando, em suma, que a utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITCMD é legítima e não merece qualquer reparo por parte do Poder…

Página 439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

prejuízo, informem os autores se os fatos imputados à ré estão sendo analisado na esfera criminal, procedendo-se com a vinda aos autos de certidão de objeto e pé dos autos do Inquérito Policial/ Ação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Data : HD 4616338-94.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS DATA. PROGRAMA POUPANÇA JOVEM. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PARTICIPAÇAO DO IMPETRANTE. RECUSA/OMISSAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO. O habeas data é instrumento…

Andamento do Processo n. 0508934-13.2016.8.05.0001 - Apelação - 05/05/2021 do TJBA

0508934-13.2016.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Welington Luiz Souza Menezes Advogado: Ariosto Gomes Bessa (OAB : 48403/BA) Apelado: Banco Itau S.a Advogado: Andréa Freire Tynan (OAB :…

Página 783 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

ESTUDANTE SÓ CONSEGUIU ENCONTRAR A REFERIDA COMPROVAÇÃO EM MAIO DE 2013 PERMANECENDO TODO O TEMPO ASSISTINDO AULAS COMO OUVINTE. MESMO APÓS TAL DEMONSTRAÇÃO A ALUNA NÃO CONSEGUIU FAZER AS PROVAS…

Página 799 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Apelante: FTC Faculdade de Tecnologia e Ciencias Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB : 15028/BA) Apelado: Ingrid Menenzes Pinto Defensor Público: Maria Silvia Oliveira da Silva Tavares Relator: Jose…

Página 1000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Maio de 2021

Trata-se de Habeas Data impetrado pelo SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO com o objetivo de obrigar o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO a fornecer as RAISs…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702300-87.2021.8.07.0000 DF 0702300-87.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0702300-87.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5047990-89.2020.4.04.7100 RS 5047990-89.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5047990-89.2020.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047990-89.2020.4.04.7100/RS PARTE AUTORA: AUTO POSTO BOA…