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23 de outubro de 2017
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

lei do Habeas Data - Lei 9507/97

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

APELAÇÃO: APL 1702370620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. 'HABEAS DATA'. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA NO PRAZO FIXADO EM LEI. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1 - 'Habeas Data' é o remédio constitucional, previsto no inciso LXXII do artigo 5º, dirigido a assegurar o conhecimento de informações relativas à pesso...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de outubro de 2017. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A3 QUINTA CÂMARA CÍVEL HABEAS DATA Nº 0804859-80.2017.8.10.0000 – SÃO LUÍS

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

“Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA KAWAKAMI TSUDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0356/2017 Processo 0000180-61.2017.8.26.0053 - Habeas Data -

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FORLI FORTUNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZETE MOURA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0834/2017 Processo 1000381-54.2015.8.26.0296 - Arrolamento de Bens -

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Recurso provido * . INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Julgamento com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Descabimento da suspensão da execução

Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

INICIAL com fulcro no artigo 10, caput, da Lei n. 9.507/97, e no artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso I,

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

levar em conta o critério da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto - Valor da execução reduzido para a quantia de R$ 2.200,00 - Ônus de sucumbência mantidos - Recurso da Municipalidade

Pg. 588. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

3204/2017.00337073 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM

Pg. 209. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/10/2017

ATOS JUDICIAIS Sentença Representação nº 57-86.2015.6.13.0142- Protocolo nº 137.090/2015 Assunto: Doação de recursos acima do limite legal Representante: Ministério Público Eleitoral Representado:

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