Artigo 7 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1689334 SC 2020/0084299-9

postulado ?da contrariedade aos artigos 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 3.373 /58e art. 54 e parágrafos da Lei 9784 /1999... -art. 2º, inciso VIII, da Lei 9.784/99' A Colenda Turma negou …

Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2020

; A Lei 9784 /1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal disciplina que: Art. 7o... em seu integra, não restando dúvida a respeito de eventual …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872118 MG 2020/0098786-9

/2003; 9o . da Lei 7.853 /1989; e 3o., 5o ., 6o ., 7o . e 8o . da Lei 9.784 /1999. Aduz, para tanto, em suma... ., 6o ., 7o . e 8o . da Lei 9.784 /1999. Aduz, para tanto, em suma, que: (a) o …

Andamento do Processo n. 1.872.118 - Recurso Especial - 19/06/2020 do STJ

da Lei 10.741/2003; 9o. da Lei 7.853/1989; e 3o., 5o., 6o., 7o. e 8o. da Lei 9.784/1999. Aduz, para tanto, em suma.... A respeito do mérito, o art. 7o., VI, c da Lei 8.906/1994 determina ser …

Página 3303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

. da Lei 9.784/1999. Aduz, para tanto, em suma, que: (a) o acórdão recorrido teria permanecido omisso, a despeito...), por sua vez, ao tratar dos direitos do advogado, em seu artigo 7o., dispõe de …

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2020

atinente aos arts. 2º e 7º, inciso II, da Lei 9.784/99 e art. 6º, inciso III, do CDC, e que diz respeito a obrigação... atinente aos arts. 2º e 7º, inciso II, da Lei 9.784/99 e art. 6º, …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

exigências previstas nos artigos 9º ou 24, da Lei 9784/1999, conforme o caso, o interessado será notificado a suprir... a omissão identificada no prazo de 20 (vinte) dias. Leia-se: Art. 7º - Quando …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

8.429/1992). 7 Lei 9.784/1999 e suas alterações. 8 Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar... Lei 8.112/1990 e suas alterações. 5.1.1 Espécies de Procedimento Disciplinar: …

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

da responsabilidade do Estado. 6.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7 Lei 9.784/1999...) e respectivas atualizações; Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2020

e IV da Constituição, nos art. 12 e art. 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 7º, caput, inciso I... que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada …