Art. 44, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.
§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.
§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00219507120158070001 DF 0021950-71.2015.8.07.0001

se localiza a sala por eles adquirida com a ré decorre do contrato firmado e do art. 44, § 1º, da Lei n.º 4.591/1964. Afirmaram... oriundo de uma relação de consumo. III - Para se cogitar da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06216906720188060000 CE 0621690-67.2018.8.06.0000

perante os adquirentes, a teor do art. 44, §1º, da Lei 4.591/64; (ii) a agravante não comprovou a ausência... como "preço de custo", conforme disciplinado no art. 85 da Lei 4.591/64, sendo de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00156692920128190209

. Isto porque a Lei Federal n.º 4.591/1964, em seu art. 44, caput e § 1º, estipula a obrigação do incorporador e da construtora... (um) ano de atraso, afronta o disposto no art. 400 do Código Civil …

Andamento do Processo n. 1.382.273 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

do construtor prevista no § 1º do art. 44 da Lei n. 4.591/64. Obtenção do 'habite-se'. Obrigação do incorporador. - Em princípio... do construtor, prevista no § 1º do art. 44 da Lei n. 4.591/64, …

Página 3983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

do construtor prevista no § 1º do art. 44 da Lei n. 4.591/64. Obtenção do 'habite-se'. Obrigação do incorporador... solidária do construtor, prevista no § 1º do art. 44 da Lei n. 4.591/64, ocorre …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07212915020178070001 DF 0721291-50.2017.8.07.0001

4.591/64, em especial, os artigos 29, parágrafo único, 31 e 44, § 1º; b) artigos 2º, 3º, § 1º, 39, 51, incisos II e IV... contra a legislação regente (Lei 4.591/64 e CDC). Aduz, ainda, que o …

Página 127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2018

2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN? NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704110 DF 2017/0269466-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.110 - DF (2017/0269466-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANA ODETE BARRETO DIAS ADVOGADO : RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA - DF020784 RECORRIDO : VECON …

Andamento do Processo n. 1.704.110 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(6453) RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.110 - DF (2017/0269466-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANA ODETE BARRETO DIAS ADVOGADO : RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA - DF020784 RECORRIDO :…

Página 5697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2018

indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que a ausência do habite-se total do empreendimento derivara da culpa da construtora e incorporadora e caracteriza-se como ilícito…