Art. 37, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 7756120156260000 São Paulo/SP 39642019

ao disposto no art. 37 , § 11 , da Lei 9.096 /1995, na medida em que a inadmissão de juntada de documentos... ao disposto no art. 37 , § 11 , da Lei 9.096 /1995, na medida em que a inadmissão …

Andamento do Processo n. 25-40.2015.6.21.0019 - Pet - 15/10/2019 do TRE-RS

na administração municipal. Conforme disposto no art. 31, inc. II, da Lei 9.096/95, é vedado ao partido receber, direta..., § 3º, da Lei n. 9.096/95, com redação vigente ao tempo do exercício …

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Outubro de 2019

. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta, em síntese: (i) violação ao art. 37 , §§ 3º , 5º , 11 e 12 , da Lei 9.096 /1995... na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, inclusive à …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 15 de Outubro de 2019

. 37 , § 3º , da Lei n. 9.096 /95, com redação vigente ao tempo do exercício financeiro: Art. 37. § 3o A sanção... às exigências legais determinadas pela legislação eleitoral (art. 31 , II , da Lei n…

Andamento do Processo n. 115-12.2013.6.09.0000 - Prestação de Contas - 14/10/2019 do TRE-GO

de 6 (seis) meses, nos termos do art. 37, §3º da Lei 9.096/95, bem como determinou o recolhimento ao erário... em 23/04/13, estando, portanto, sob a égide da Lei 9.096/95, com as alterações …

Andamento do Processo n. 21-23.2015.6.08.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 14/10/2019 do TSE

de 14.3.2016). 2. O art. 37, caput e § 3º, da Lei 9.096/95, com a redação da Lei 13.165/2015, é aplicável aos exercícios.... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. ART. 37

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

1481-19/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 14.3.2016). 2. O art. 37, caput e § 3º, da Lei 9.096/95, com a redação... da Lei 9.096/95 [...] exemplifica o backlash contra medidas de redução …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Outubro de 2019

Partidário pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 37, §3º da Lei 9.096/95, bem como determinou... inicial protocolizada em 23/04/13, estando, portanto, sob a égide da Lei 9.096/95,…

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 14 de Outubro de 2019

. CONTAS DESAPROVADAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ARTIGO 37, § 3°, DA LEI9.096/95... 9.096/95, bem como o art. 4º da Res.-TSE 21.841. 2. É cabível, no caso, a …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Prestação de Contas : PC 3941 MACEIÓ - AL

contraditório, uma vez que não teria sido observado o disposto no art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95 . Assim, requer o acolhimento... aplicação do art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95 , corroboro o …