Artigo 26 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.
Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.
Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Petição Inicial - TRT16 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Atord - contra Transbrasiliana Encomendas e Cargas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS - ESTADO DO MARANHÃO. "Os que acham que a MORTE é o maior de todos os males é porque não…

Petição Inicial - TRT11 - Ação Responsabilidade Subsidiária. Ente Público. Mero Inadimplemento - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA M. M. VARA DO TRABALHO DE MANAUS - TRT 11 a REGIÃO. , brasileiro, união estável, portadora do CPF n. , , PIS , residente e domiciliado nesta cidade na…

Manifestação - TRT23 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - Indsh

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE SOR RISO/MT . Reclamatória Trabalhista n°. , qualificada nos autos em epígrafe, de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que move…

Recurso - TRT18 - Ação Provas - Rot - de Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e OUTROS, inscrito no CNPJ sob n° , por seus advogados (instrumento de mandato…

Execução/Cumprimento de Sentença - TRT24 - Ação Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva - Atord - contra Banco Cooperativo Sicredi e Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados de Campo Grande e Regiao - Sicredi Campo Grande MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO 4a Vara do Trabalho de Campo Grande RTOrd AUTOR: RÉU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE…

Contestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Coritiba Foot Ball Club

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Processo: ATOrd- Parte Reclamante: Parte Reclamada: CORITIBA FOOT BALL CLUB CORITIBA FOOT BALL CLUB ,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Denise de Oliveira Confecções - me e outros (2) - Atord - contra Marcio Jacson Tristao Confeccoes, a D Tristao Confeccoes, Denise de Oliveira Tristao & CIA e J. V. Ferreira - Confeccoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - PARANÁ. Execução Provisória nos Autos : Cód. Petição: 810 LUZIA DIAS DE LIMA, já devidamente qualificada nos…

Página 213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 28 de Junho de 2022

III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamatória trabalhista movida porFRANCISCA PEREIRA DA SILVAem face de FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME, ESTADO DO AMAZONAS,…

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em caso de eventual execução. Julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do ESTADO DO AMAZONAS. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$…

Página 1078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 28 de Junho de 2022

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDE o Juízo com atuação perante a Vara do Trabalho de SOUZA/PB,…