Artigo 26 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.
Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.
Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Página 19978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

Indevido também 2/12 avos de 13º proporcional, considerando que conforme narrativa a rescisão ocorreu no dia 11/01/2021. As verbas deferidas acima têm caráter rescisório e o pagamento intempestivo,…

Página 12302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória ( 03/06/2020 ) e o início do período contratual informado ( 13/09/2004 ), bem como a previsão dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal,…

Página 12307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

2. Pagamento da indenização de 40% do FGTS de todo o período contratual; 3. Pagamento da a multa do art. 477, § 8º, da CLT no valor de R$ 2.421,92; 4. Pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT ,…

Página 12310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

PARTES Não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009 . Desse modo, na análise…

Página 12315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

TERCEIRA RECLAMADA: ESTADO DE SÃO PAULO , conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: Rejeito as preliminares de inépcia e ilegitimidade. Acolher para declarar a prescrição…

Página 12372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

enquadra-se na alínea “e”, do artigo483,daCLT, motivo pelo qual afasto as alegações patronais concernentes ao pedido de demissão. Condeno, pois, as Rés ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes…

Página 12375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a ação em 19/01/2021, estão prescritas todas as pretensões a verbas trabalhistas cuja exigibilidade anteceda 19/01/2016, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, tal como…

Página 12391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

Demonstrada a irregularidade dos recolhimentos do FGTS desde fevereiro de 2008 (fls. 17/23), condeno a Ré ao pagamento de diferenças em relação a aludida verba, conforme extrato de fls. 17/23, cujos…

Página 12392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

- SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d37410f proferida nos autos. 06ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS…

Página 14445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

Indevidos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória mensal, tendo em vista a OJ 394 da SDI-1 do TST e a Súmula 40 do TRT da 2ª Região. Conforme entendimento consolidado na Súmula 264 do…