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16 de novembro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 26 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.

Inteiro Teor. 10000623920185020607 SP

vinculada para posterior liberação. Sem razão o reclamante. Nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90... primeiro, também da Lei 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará... reclamada. Segundo a dicção do inciso II do art. 94 da Lei 9.472/97 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131166120155150016 0013116-61.2015.5.15.0016

de 1/3 constitucional (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS (art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do C... ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90... reflexos em DSR (art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172 do C.TST), 13º salá...

Inteiro Teor. : RTOrd 11778720175100102 DF

vinculada, em nome da reclamante, na forma do art. 26 da Lei 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição... da Lei 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o levantamento, pelo reclamante... (art. 5º, XXXVI), bem como o princípio da causalidade, além da garantia de...

Inteiro Teor. : RTSum 2611920185100102 DF

conta vinculada, em nome da reclamante, na forma do art. 26 da Lei 8.036/1990. Após o trânsito em julgado, deverá.... Os depósitos de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da reclamante, na forma do art. 26 da Lei ... JUSTIÇA GRATUITA A declaração acostada à inicial goza de presunção iuris tantum...

Andamento do Processo n. 0001742-51.2017.5.10.0102 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-10

% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome do reclamante, na forma do art. 26 da Lei 8.036/1990. A Secretaria... e obrigações: a. aviso prévio indenizado de 33 dias (art. 1º da Lei 12.506/2011 e art. 478 da CLT), e, com a projeção...Andamento do Processo n. 0001742-51.2017.5.10.0102 - RTOrd - 14/11/2018 ...

Andamento do Processo n. 0002489-65.2017.5.22.0102 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-22

correspondente(art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90). Condeno ainda a reclamada, a fornecer guia TRCT no código específico... regramento de honorários de sucumbência, introduzido na CLT pela Lei 13.467/17 (art. 791-A), às ações ajuizadas...Andamento do Processo n. 0002489-65.2017.5.22.0102 - RTSum - 14/11/2...

Andamento do Processo n. 0000447-09.2018.5.22.0102 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-22

de execução direta pelo valor correspondente(art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90). Condeno ainda a reclamada, a fornecer... do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial...Andamento do Processo n. 0000447-09.2018.5.22.0102 - RTSum - 14/11/201...

Andamento do Processo n. 0000893-32.2017.5.12.0035 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-12

em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente... e da indenização de 40% (OJ n. 42 da SBDI1 do TST) acima deferidos em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiári...

Andamento do Processo n. 0001080-17.2016.5.12.0054 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-12

, Parágrafo Único, da CLT), observada a Súmula 381 do TST; o dia sete de cada mês para o FGTS (art. 15 da Lei 8.036/1990... Deferidas parcelas objeto da incidência do FGTS, há que determinar o respectivo depósito (art. 26, Parágrafo Único, da Lei ...); o dia 20 de dezembro de cada ano para as gratificações de Na...

Andamento do Processo n. 0000725-81.2017.5.12.0018 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-12

sob este título, com acréscimo de 40%, considerando ter sido a despedida imotivada, forte o disposto na Lei 8.036/90..., com fundamento no disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição c/c art. 1º da Lei 7.369/85 , entendo deva ser utilizado... sobre as parcelas integrantes da condenação, conforme rol da Lei 8....

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