Artigo 44 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.
Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.
§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.
§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.
§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.
§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10146404820198260576 SP 1014640-48.2019.8.26.0576

entre as partes e ofensa ao artigo 44 da Lei 4.591 /64. A parte apelada apresentou contrarrazões, a fls. 191/198, sustentando... e da individualização da matrícula Alegação de incumbência a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033993520178260451 SP 1003399-35.2017.8.26.0451

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Como se sabe, o artigo 44 da Lei 4.591 /1964, é categórico... da matrícula do imóvel. Interpretação do artigo 44 da Lei 4.591 /64. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1666751 AM 2020/0037715-5

com a Lei n.° 4.591/64, em seu art. 44. III - Apesar da construtora-agravante insistir na tese de cumprimento do acordo..., de acordo com a Lei n.° 4.591/64, em seu art. 44. III - Apesar da …

Página 3239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

por isso. Aquilo que o art. 44 da Lei Federal . 4.591 /64 impõe ao incorporador é a averbação da construção e o registro..., pois tal etapa não se confunde com aquela prevista no art. 44 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1729578 SP 2018/0051319-5

pela recorrida; ii) artigos 43 e 44 da Lei 4591 /64 e artigos 186 , 927 do CC , sustentando a responsabilidade... , defendendo que a taxa de corretagem deveria ter sido paga pela recorrida; ii) arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01350300520158130079 MG

. Decorre da previsão do art. 44 da Lei 4.591 /64 a obrigação de averbação do habite-se pela incorporadora, nos seguintes... de Incorporações (Lei n. 4.591 /1964) equipara o proprietário do terreno …

Andamento do Processo n. 1.729.578 - Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

deveria ter sido paga pela recorrida; ii) artigos 43 e 44 da Lei 4591 /64 e artigos 186 , 927 do CC , sustentando... aos artigos 43 e 44 da Lei 4591 /64 e artigos 186 , 927 do CC , denota-se que o …

Página 6182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

) artigos 6, III, e, 39 , III do CDC e artigos 422 , 722 e 725 do CC , defendendo que a taxa de corretagem deveria ter sido paga pela recorrida; ii) artigos 43 e 44 da Lei 4591 /64 e...Pg. 6182. …

Página 6184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

alegação de violação aos artigos 43 e 44 da Lei 4591 /64 e artigos 186 , 927 do CC , denota-se que o conteúdo normativo... da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00454709020168190001

pelo artigo 44 da Lei 4591/64 e que sejam sanadas as pendências construtivas descritas pelo laudo de engenharia pago.... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRAS …