Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 44 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 44 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.

Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.

§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.

§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.

§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.

§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10015780620178260286 SP 1001578-06.2017.8.26.0286

de unidades autônomas de condomínio edilício, porquanto em contraposição ao disposto no art. 44 da Lei n. 4.591/64..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1001578-06.2017.8.26.0286/50000, da Comarca de Itu..., em que são embargantes MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRV MRL L INCOR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018823120168260224 SP 1001882-31.2016.8.26.0224

- Incidência do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 Preliminar de ilegitimidade de parte da intermediadora para responder..., pois o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 ressalva que o processo envolvendo quantia ilíquida terá prosseguimento normal... da recuperação. Excepcionalidade de prosseguimento da ação conforme p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10169985120178260577 SP 1016998-51.2017.8.26.0577

no artigo 44 , caput, da Lei n.º 4.591 /64. A este respeito: Compra e venda de imóvel em construção. Cobrança pela... 1016998-51.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/apelado MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES... Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10653980220178260576 SP 1065398-02.2017.8.26.0576

inerente a oferta de venda do imóvel objeto de incorporação imobiliária - Artigo 44 , da Lei 4.591 /64 Restituição devida... jurisprudência dominante e o disposto no art. 44 da Lei 4.591 /64, pois o encargo é de responsabilidade da incorporadora, além de não... e abusivo, pois tal despesa está inserida na venda do imó...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10574787420178260576 SP 1057478-74.2017.8.26.0576

, também o quanto dispõe o art. 44 da Lei 4.591/64, in verbis: “Art. 44. Após a concessão do 'habite-se' pela PODER... e consequentemente despesa da construtora (Lei 4.591/64, art. 44). Atribuição abusiva da despesa à compradora (CDC 51 IV cc § 1º II... ao adquirente. Impossibilidade. Afronta ao disposto no 44 da...

Apelação Cível: AC 10653980220178260576 SP 1065398-02.2017.8.26.0576

- Artigo 44 , da Lei 4.591 /64 – Restituição devida - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO....

Apelação Cível: AC 10574787420178260576 SP 1057478-74.2017.8.26.0576

de atribuição de unidade. Repasse ao adquirente. Impossibilidade. Afronta ao disposto no 44 da Lei 4.591/64. Sentença reformada. Recurso provido....

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10267374820178260577 SP 1026737-48.2017.8.26.0577

de empreendimento da Impetrante. A r. sentença não comporta reforma. Incumbe ao incorporador, a teor do art. 44, da Lei 4.591/64 1... (fls. 29), sem a menção de que o incorporador tinha o prazo descrito no art. 53, da Lei Complementar 319/2007 para... deve ser realizado em até 60 (sessenta) dias. Essa é a dicção...

Andamento do Processo n. 1002062-20.2018.8.26.0663 - Processo Digital - 17/04/2019 do TJSP

DO ARTIGO 44 DA LEI 4.591/64 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL...Andamento do Processo n. 1002062-20.2018.8.26.0663 - Processo Digital - 17/04/2019 do TJSP 1002062-20.2018.8.26.0663..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10623434320178260576 SP 1062343-43.2017.8.26.0576

custo total da conclusão da incorporação Artigo 44 da lei 4.591/64 Inexigibilidade da cobrança Ressarcimento devido... de individualização de matrícula, resta abusiva a pretensão, sendo inexigível dos compradores. O artigo 44 da lei 4.591/64 prevê... que essa obrigação é da incorporadora: “Art. 44. Após a concessão do...

×