Art. 44 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.
Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.
§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.
§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.
§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.
§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.

Página 1991 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, A ELA ATRIBUÍDA POR LEI, QUE NÃO CORRESPONDE A SERVIÇO ADICIONAL PRESTADO AO COMPRADOR INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N.... 4.591/64 ABUSIVIDADE CONFIGURADA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA …

Página 2018 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 31-F, § 12º, IV E ART. 44, AMBOS DA LEI 4.591/64) ABUSIVIDADE DIANTE DA DESVANTAGEM... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10151293920188260344 SP 1015129-39.2018.8.26.0344

ao promitente-comprador desse encargo. Obrigação de responsabilidade do incorporador (art. 44 da Lei 4.591/64... 1015129-39.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MRV …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10711191020148260100 SP 1071119-10.2014.8.26.0100

da ausência de cumprimento de suas obrigações. É que, conforme estabelece o art. 44 da Lei 4.591 /64, após concessão... 1071119-10.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10405921620178260506 SP 1040592-16.2017.8.26.0506

do incorporador (art. 44 da Lei 4.591/64). Precedentes da Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação 1002982... 1040592-16.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40235591120198240000 Itajaí 4023559-11.2019.8.24.0000

da certidão pela autoridade administrativa, bem como da consequente averbação da construção, nos termos do art. 44 , da Lei 4.591... AUTORIZADORES ( CPC , ART. 300 )- PRESENÇA - MANUTENÇÃO DO …

Página 2438 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INCORPORADOR PELO ART. 44 DA LEI NO. 4.591/64 OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À.... INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO …

Página 2442 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. 44 DA LEI NO. 4.591/64 OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À INCORPORADORA APENAS EM RELAÇÃO À MATRÍCULA “MÃE” DO EMPREENDIMENTO... DA LEI NO. 4.591/64 OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À INCORPORADORA APENAS EM …

Página 2444 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

DA LEI NO. 4.591/64 OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À INCORPORADORA APENAS EM RELAÇÃO À MATRÍCULA “MÃE” DO EMPREENDIMENTO, NÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 2445 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

AO INCORPORADOR PELO ART. 44 DA LEI NO. 4.591/64 OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À INCORPORADORA APENAS EM RELAÇÃO À MATRÍCULA... EXCLUSIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INCORPORADOR PELO A…