Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 23546/2017 - Prestação de Contas - 11/01/2022 do TRE-PE

3. Contas declaradas como não prestadas com a aplicação da sanção da perda do direito ao recebimento de quota do Fundo Partidário, enquanto persistir a inadimplência. (TRE-PE - PC-PP: 060055961…

Andamento do Processo n. 0600092-28.2020.6.17.0039 - Recurso Eleitoral - 11/01/2022 do TRE-PE

(TSE - AI: 1116 PORTO ALEGRE - RS, Relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 27/09/2016, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 192, Data 05 /10/2016, Página 70/71)…

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Janeiro de 2022

FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante: Partido Social Liberal (PSL) - Estadual Advogado: Rafael Piva Neves - OAB: 27850/SC (...). 4. Ausência de…

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Janeiro de 2022

esclarecesse a referida classificação e/ou procedesse à devida retificação da aludida origem no Sistema SPCA, com a reapresentação da referida peça, no entanto o Partido não se pronunciou a respeito…

Página 134 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Janeiro de 2022

Art. 49. A desaprovação das contas do partido implicará a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) (Lei nº 9.096/95, art. 37). § 1º…

Página 155 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Janeiro de 2022

Outros Recursos ordinários (c/c nº 48.144-0, Ag. nº 2805-3 do Banco do Brasil), o que corrigiria a ocorrência apontada neste item"; e d) "O Demonstrativo de Transferências de Recursos a Partidos e…

Andamento do Processo n. 0600114-50.2020.6.09.0123 - Prestação de Contas - 10/01/2022 do TRE-GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600114-50.2020.6.09.0123 : 0600114-50.2020.6.09.0123 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (SIMOLÂNDIA PROCESSO - GO) RELATOR : 123ª ZONA ELEITORAL DE ALVORADA DO NORTE GO…

Página 432 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Janeiro de 2022

PROCESSO - GO) RELATOR : 123ª ZONA ELEITORAL DE ALVORADA DO NORTE GO FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS LEI REQUERENTE : DEMOCRATAS - DEM ADVOGADO : MIRON PAULA BATISTA (32226/GO)…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 10 de Janeiro de 2022

O preceito aludido prescreve: "Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PETIÇÃO : PET 060023094 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇAO DE OMISSAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL (12631) nº 0600230-94.2021.6.20.0000 PROCEDÊNCIA: Natal/RN REQUERENTE: PARTIDO…