Art. 25, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014)
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.

Lei Nº 13.467/2017 – Aplicabilidade – Direito Material 1 - - 28/05/2020 do TRT-3

7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. De outro lado, determina-se a expedição... perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Conforme parágrafo 1º do artigo

Andamento do Processo n. 0011066-84.2019.5.03.0136 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. De outro lado, determina-se a expedição de ofício à Receita... parágrafo 1º do artigo 6o do Decreto-lei 4.657/42, reputa-se ato …

Andamento do Processo n. 0010325-92.2020.5.03.0044 - ATSum - 28/05/2020 do TRT-3

e providências no âmbito da fiscalização dos recolhimentos (art. 25, § único da Lei 8.036/90). 2.2. Se preterida a forma solene (arts... da ausência de validade de quitação do FGTS + 40% e suas …

Andamento do Processo n. 0010325-92.2020.5.03.0044 - ATSum - 28/05/2020 do TRT-3

no âmbito da fiscalização dos recolhimentos (art. 25, § único da Lei 8.036/90). 2.2. Se preterida a forma solene (arts... da ausência de validade de quitação do FGTS + 40% e suas diferenças (art. …

Andamento do Processo n. 0010206-34.2020.5.03.0044 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

) para ciência e providências no âmbito da fiscalização dos recolhimentos (art. 25, § único da Lei 8.036/90). 3. Deverá... da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante …

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e providências no âmbito da fiscalização dos recolhimentos (art. 25, § único da Lei 8.036/90). 3. Deverá a reclamada... direto ao reclamante (art. 26-A da Lei 8.036/90). 2.1. Na hipótese de não …

Andamento do Processo n. 0010148-31.2020.5.03.0044 - ATSum - 28/05/2020 do TRT-3

DRT/MTE) para ciência e providências no âmbito da fiscalização dos recolhimentos (art. 25, § único da Lei 8.036/90). 2.2..., § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, …

Andamento do Processo n. 0010148-31.2020.5.03.0044 - ATSum - 28/05/2020 do TRT-3

DRT/MTE) para ciência e providências no âmbito da fiscalização dos recolhimentos (art. 25, § único da Lei 8.036/90). 2.2..., § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, …

Andamento do Processo n. 0010151-83.2020.5.03.0044 - ATSum - 28/05/2020 do TRT-3

âmbito da fiscalização dos recolhimentos (art. 25, § único da Lei 8.036/90). 2.2. Se preterida a forma solene (arts... da ausência de validade de quitação do FGTS + 40% e suas diferenças (art. 26-A …

Andamento do Processo n. 0010151-83.2020.5.03.0044 - ATSum - 28/05/2020 do TRT-3

ciência e providências no âmbito da fiscalização dos recolhimentos (art. 25, § único da Lei 8.036/90). 2.2...), a reclamada já está ciente da ausência de validade de quitação do FGTS + 40% e suas …