Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050849-72.2019.4.04.0000 5050849-72.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050849-72.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI AGRAVANTE: MUHAREB SABER AWAD HASSAN GHAZLEH…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050849-72.2019.4.04.0000 5050849-72.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5050849-72.2019.4.04.0000/RS EMBARGANTE: MUHAREB SABER AWAD HASSAN GHAZLEH ADVOGADO: Ali…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050849-72.2019.4.04.0000 5050849-72.2019.4.04.0000

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Muhareb Saber Awad Hassan Ghazleh decisão do evento 2, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. A parte embargante, em suas razões …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050849-72.2019.4.04.0000 5050849-72.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050849-72.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MUHAREB SABER AWAD HASSAN GHAZLEH ADVOGADO: Ali Mohmad Darwiche (OAB RS080150)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050849-72.2019.4.04.0000 5050849-72.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Muhareb Saber Awad Hassan Ghazleh contra decisão do MM. Juiz Federal Marcelo Furtado Pereira Morales, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0104019-47.2017.4.02.5116 RJ 0104019-47.2017.4.02.5116

quando obrigatória a representação, por força de lei. – grifo nosso. No mesmo sentido, o inciso V do art. 6º da Lei 9.784/99 prevê...-se.” Cumpre mencionar, ainda, que nos termos do art. 26, IV, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0017946-94.2012.8.08.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS 04 de Setembro de 2018 Apelação Nº 0017946-94.2012.8.08.0024 VITÓRIA -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PP 15651-57.2017.5.90.0000

A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSWOC/kcm/dbs PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISAO DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO , DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR E DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Página 5 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 4 de Setembro de 2018

Administrativo nº 0000408-28.2018.5.04.0000, que julgando inviável o reconhecimento do pleito naquela esfera administrativa, acolheu o pedido, sucessivo, de remessa do requerimento ao CSJT. Após…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1474356 PE 2014/0204987-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.356 - PE (2014/0204987-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANTÔNIO MORAIS GOMES ADVOGADO : JOSÉ ROMARIZ RODRIGUES GOMES JÚNIOR E OUTRO(S) - PE000962B RECORRIDO …