INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 05/08/2022 10:58:47 LOCAL : BURITI ALEGRE - JUIZADO DAS…
Artigo 7 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:
I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
(Revogado)
IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Andamento do Processo n. 5018415-92.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO
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Andamento do Processo n. 5366000-67.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO
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Andamento do Processo n. 5383712-70.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO
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Andamento do Processo n. 5315170-97.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO
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Andamento do Processo n. 5342727-59.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO
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Andamento do Processo n. 5353086-68.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO
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Andamento do Processo n. 5353109-14.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO
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Andamento do Processo n. 5353645-25.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO
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Andamento do Processo n. 5353787-29.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO
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