E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ DE D IREITO DA 18 a . V ARA C ÍVEL DA C APITAL - F AZENDA P ÚBLICA E STADUAL . A ÇÃO O RDINÁRIA N . ° A UTOR : SINTEAL - S INDICATO DOS T RABALHADORES DE E DUCAÇÃO NO E…
Artigo 2 da Lei nº 9.783 de 28 de Janeiro de 1999
Lei nº 9.783 de 28 de Janeiro de 1999
Art. 2o A contribuição de que trata o artigo anterior fica acrescida dos seguintes adicionais:
I - nove pontos percentuais incidentes sobre a parcela da remuneração, do provento ou da pensão que exceder a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
(Revogado)
II - catorze pontos percentuais incidentes sobre a parcela da remuneração, do provento ou da pensão que exceder a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(Revogado)
Parágrafo único. Os adicionais de que trata o caput têm caráter temporário, vigorando até 31 de dezembro de 2002. (Revogado pela Lei 9.988, de 19.7.2000)
(Revogado)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5034427-42.2017.4.04.7000 PR 5034427-42.2017.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5034427-42.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5014462-30.2021.4.04.7100 RS 5014462-30.2021.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014462-30.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: RECOPLAST RECUPERACAO E…
Petição Inicial - TJSP - Ação Deolinda Suman Lopes, Brasileira, Casada, Aposentada, Portadora do Rg - Procedimento do Juizado Especial Cível
MM. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOTUCATU/SP , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e do CPF n°. , residente e domiciliada na CEP , Botucatu/SP BERTANHA MOLINA ,…
Recurso - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP, PROCESSO REQTE.: REQDO.: , já qualificado nos autos em epigrafe de AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO C.C.
Réplica - TJSP - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n°. , já devidamente qualificado nos autos do processo…
Petição Inicial - TJSP - Ação Subscreve, Vem Respeitosamente à Presença de V. Exa, Propor Ação Ordinária Cc. Repetição de Indebito com Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível
MM. JUIZO DE DIREITO DO VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE /SP. , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n° e do CPF n° , residente na CEP ; , brasileira, casada, aposentada,…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1381025 SC 5008570-68.2020.4.04.7200
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.381.025 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : HELIO SANT ANNA E SILVA JUNIOR…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1381025 SC 5008570-68.2020.4.04.7200
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da …
Decisão Final - 5008570-68.2020.4.04.7200 - Disponibilizado em 18/05/2022 - STF
RE 1381025 NÚMERO ÚNICO: 5008570-68.2020.4.04.7200 RECORRENTE(S) União ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Fazenda Nacional | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Helio Sant Anna e Silva Junior ADVOGADO(A/S)…