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16 de junho de 2019
Artigo 25 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 25 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014)

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 135584920165150062 0013558-49.2016.5.15.0062

. 26 e da Lei 8.036/90. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDO... antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Sendo assim, não se aplicam, no caso em análise, as regras processuais... nos § 3º e § 4º do art. 790 da CLT, com a redação que lhes foi dada pela ...

Andamento do Processo n. 0010851-30.2018.5.03.0044 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa... de forma solene prescrita em lei (arts. 17 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade... e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) ...

Andamento do Processo n. 0011378-79.2018.5.03.0044 - RTSum - 14/06/2019 do TRT-3

), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036...) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 17 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC... do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, ...

Andamento do Processo n. 0011933-04.2015.5.03.0044 - RTSum - 14/06/2019 do TRT-3

) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 17 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC...), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei... do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 7...

Andamento do Processo n. 0011423-20.2017.5.03.0044 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, “f” e 735/CLT). 2..., § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena... do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei...

Andamento do Processo n. 0010411-90.2014.5.03.0103 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, “f” e 735... e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando... de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 d...

Andamento do Processo n. 1000473-48.2019.5.02.0704 - RTSum - 14/06/2019 do TRT-2

pagamento parcelado dos últimos depósitos. Ocorre que, consoante os termos do art. 25 da Lei 8.036/90, a existência... introduzidas à CLT através da Lei . 13.467/2017, ressalvado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa... julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Prejudicial de mérito - prescr...

Pg. 287. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

e 26 da Lei 8.036/90, verbis: “Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores... defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.060/1950, pois a Lei de Assistência Judiciária..., nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 (...) Necessidade da concessão da benesse de forma...

Pg. 1920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 14/06/2019

e periculosidade (CLT, art. 195, § 2º), ao FGTS (art. 25 da Lei 8.036/90) e aos reajustes de salários não pagos resultantes... legislação que definiu a política salarial no curso do século passado (Leis 6.708/1979, 7.238/1984, Lei 7.788/1989 e Lei ... 8.073/1990). Com o advento da CF de 1988, o art. 8º, III, fixo...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

de saque constante da Lei 8.036/90. Ratificando tal entendimento, consta do artigo 25 a seguinte determinação: "Poderá... perante a Justiça do Trabalho os depósitos de FGTS não adimplidos, consoante previsto no citado art. 25, caput, da Lei 8.036... entre o ente público reclamado e a CEF, encontra-se previsto no...

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