Artigo 25 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014)
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001835920205010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100183-59.2020.5.01.0281 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O 10ª TURMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003792320205010283 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100379-23.2020.5.01.0283 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O 10ª TURMA…

Andamento do Processo n. 0011769-92.2020.5.15.0088 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011769-92.2020.5.15.0088 Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO RECORRENTE PAULA PEREIRA MORAES ADVOGADO ROBERTO PEREIRA MORAES(OAB: 135828/MG) RECORRIDO MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA…

Andamento do Processo n. 0012019-14.2019.5.15.0007 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012019-14.2019.5.15.0007 Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO RECORRENTE JULIANA CRISTINA TONUSSI ADVOGADO ANTONIO GERALDO TONUSSI(OAB: 94065/SP) RECORRIDO INDUSTRIAS NARDINI S A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0012019-14.2019.5.15.0007 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012019-14.2019.5.15.0007 Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO RECORRENTE JULIANA CRISTINA TONUSSI ADVOGADO ANTONIO GERALDO TONUSSI(OAB: 94065/SP) RECORRIDO INDUSTRIAS NARDINI S A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010147-82.2020.5.15.0118 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010147-82.2020.5.15.0118 Relator SERGIO MILITO BAREA RECORRENTE FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO JOAO FABIO VIEIRA(OAB: 259155/SP) RECORRIDO VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A -ACUCAR E ALCOOL…

Andamento do Processo n. 0010993-48.2020.5.15.0038 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010993-48.2020.5.15.0038 AUTOR LUIZ JOAQUIM PINHEIRO ADVOGADO MONICA BERTHOLDO(OAB: 410379/SP) ADVOGADO IAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEONARDI(OAB: 432675/SP) RÉU LEONARDO JUN KUWAHATA…

Andamento do Processo n. 0010993-48.2020.5.15.0038 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010993-48.2020.5.15.0038 AUTOR LUIZ JOAQUIM PINHEIRO ADVOGADO MONICA BERTHOLDO(OAB: 410379/SP) ADVOGADO IAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEONARDI(OAB: 432675/SP) RÉU LEONARDO JUN KUWAHATA…

Andamento do Processo n. 0010436-46.2020.5.15.0043 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010436-46.2020.5.15.0043 AUTOR VALDEIR FAGUNDES PRIMO ADVOGADO VANIA ROSA DOS SANTOS NEVES(OAB: 283837/SP) RÉU LINDOEXP COMERCIO E PANIFICACAO LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0011280-41.2020.5.15.0028 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011280-41.2020.5.15.0028 AUTOR ERIC LUIS GARCIA ADVOGADO GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS(OAB: 393699/SP) RÉU ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A ADVOGADO CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ(OAB:…