Art. 25 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014)
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1005861620185010243

que dele não participou. Diante disso, não há como se afastar o direito da autora, previsto no artigo 25 da Lei 8036 /90... de trabalho. A obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006286620195190002 0000628-66.2019.5.19.0002

do art. 25 da Lei 8.036/90, de forma que a Caixa Econômica Federal funciona apenas como órgão gestor dos recursos.... 17, da Lei 8036/90, conclui-se que é do empregador o ônus de provar o …

Andamento do Processo n. 0012322-52.2016.5.03.0044 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3

. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 2. Deverão as partes apresentar... legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto …

Andamento do Processo n. 0012322-52.2016.5.03.0044 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3

-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735... e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da …

Andamento do Processo n. 0011282-35.2016.5.03.0044 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3

do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica... prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), …

Andamento do Processo n. 0011282-35.2016.5.03.0044 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3

, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts... em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), …

Andamento do Processo n. 0012372-44.2017.5.03.0044 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3

) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC... da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e …

Andamento do Processo n. 0012372-44.2017.5.03.0044 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3

), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90... (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. …

Andamento do Processo n. 0010882-16.2019.5.03.0044 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3

) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC... da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e …

Andamento do Processo n. 0010221-03.2020.5.03.0044 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3

âmbito da fiscalização dos recolhimentos (art. 25, § único da Lei 8.036/90). 3. Quanto à forma de pagamento do acordo... (art. 26-A da Lei 8.036/90). 2.1. Na hipótese de não cumprimento da …