Art. 43, inc. VII da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:
VII - em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geral poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
VII - em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geral poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Página 159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

e seu § 1º , e 43 , VII , da Lei 4.591 /64, porque, como é sabido, a afetação patrimonial... do juízo recuperatório - Alegação procedente - Interpretação sistemática dos arts. 31-A, §§ 6º e 8º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20593250820198260000 SP 2059325-08.2019.8.26.0000

, sobretudo pela previsão do art. 43, VII, da Lei 4.591/64, a conclusão fica definitivamente assentada.” Declarando voto... com o patrimônio de afetação. Inteligência dos arts. 119, IX, da LRF, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080472103 RS

de recuperação judicial na Lei 11.101 /2005. 3. Cumpre salientar que, por força do art. 43 , VII , da Lei 4.591...-se a manutenção do entendimento do Juízo de Origem de que, em observância …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20867279820188260000 SP 2086727-98.2018.8.26.0000

das prerrogativas em especial conferidas aos adquirentes, sobretudo pela previsão do art. 43, VII, da Lei 4.591/64, a conclusão fica... por incompatível com o patrimônio de afetação. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078064995 RS

salientar que, por força do art. 43, VII, da Lei 4.591/1964, pela vulnerabilidade dos adquirentes, do interesse social.... Isso porque, por primeiro, por força do art. 43, VII , da Lei 4.591/1…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078064995 RS

. 3. Cumpre salientar que, por força do art. 43, VII, da Lei 4.591/1964, pela vulnerabilidade dos adquirentes... de Origem de que, em observância aos princípios norteadores tanto da Lei 4.591/1…
Sérgio Pontes , Advogado
há 10 meses

Entenda o que é Patrimônio de Afetação

. Lei . 4.591/64, art. 43, III e VII. [14] Vale rememorar a recente e importante decisão do TJSP que, acertadamente.../2013. [4] Lei . 4.591/64, art. 43, III: “em caso de falência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10216796120188260114 SP 1021679-61.2018.8.26.0114

-se em tal lei, destacadamente nas disposições do artigo 31-F , § 1º , da Lei n.º 4.591 /64... de representantes. Documentação elucidativa. Incidência da Lei n.º 4.591/64, todavia, não na extensão e …

Andamento do Processo n. 5509130.16.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2018 do TJGO

da incorporadora, se traduz na liquidação do patrimônio de afetação, consoante a hipótese abrangida pelo art. 43, VII da Lei 4.591... satisfeitas nos termos dos artigos da Lei 4.591/1964; e …

Página 5138 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2018

pelo art. 43, VII da Lei 4.591/1964. Desse modo, defende uma vez mais que se torna forçosa a implantação... de afetação não poderão ser satisfeitas nos termos dos artigos da Lei 4.591/1964; e …