Andamento do Processo n. 1.821.421 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

de imprescritibilidade. Concluo, assim, que a previsão contida no art. 1 o , § 1 o , da Lei 9.873/1999 é aplicável... de constituição do débito, aplicando o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. 3. …

Página 8774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, que se caracteriza por sua natureza não punitiva, entendo que também é aplicável o disposto no art. 1º, §1°, da Lei 9.783/99..., aplicando o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. 3. O Tribunal de …

Página 1084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

de cálculo da contribuição previdenciária no regime da Lei n. 9.783/99, a teor do disposto no parágrafo único de seu art. 1.... EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9…

Página 1089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

e da contribuição social incidente sobre proventos e pensões, instituídos pela Lei 9.783/99, em relação aos filiados do sindicato... dos art. 1 o e 2 o da Lei n. 9.783.99 por força de decisão do …

Página 1096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

de cálculo da contribuição previdenciária no regime da Lei n. 9.783/99, a teor do disposto no parágrafo único de seu art. 1.... EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9…

Página 283 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

da prescrição, ante a ausência de previsão normativa específica nesse sentido. Embora o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.783..., a ocorrência de prescrição intercorrente na via administrativa, …

Página 284 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

da prescrição, ante a ausência de previsão normativa específica nesse sentido. Embora o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei .... O segundo ponto diz respeito à violação do art. 16 da Lei Complementar

Página 267 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

da prescrição, ante a ausência de previsão normativa específica nesse sentido. Embora o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei .... 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência cujo suscitante é a 5ª …

Página 268 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

da prescrição, ante a ausência de previsão normativa específica nesse sentido. Embora o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei ... 9.783/99 estabeleça a prescrição no procedimento administrativo quando …

Página 236 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

o processo administrativo não permaneceu inerte por mais de três anos. A redação do § 1º do art. 1º da Lei n 9.783/99 é... de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da …
Termo/Assunto relacionado