Andamento do Processo n. 1.547.381 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença'. Da simples leitura da Lei9.783, de 1999, se pode...: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO …

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA.I - A interpretação que deve ser dada ao art. 1º da Lei 9.783/99, em face do sistema... Decreto, de n. 39.259, de 4 de março de 2010 (fl. 89), visando a atender ao …

Página 3219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

da sentença'. Da simples leitura da Lei9.783, de 1999, se pode concluir que por força do Parágrafo Único do artigo 1...° 9.6301, de 23 de abril de 1998, revogada pela Lei9.783, de 1999, por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50240843720154047200 SC 5024084-37.2015.4.04.7200

a redação do art. 1º, caput , da Lei 9.783/99 ( Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal.... Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007554320174047000 PR 5000755-43.2017.4.04.7000

o tema da prescrição intercorrente, senão mais fundamentado no art. 1º, § 1º, da Lei 9.783/99, com fundamento na aplicação... relevante a aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50205917920194040000 5020591-79.2019.4.04.0000

por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei 9783/99, art. 1o, § 1º. Interrompe-se a prescrição... 9.783/99; a apuração da infração com a constituição do crédito …

Página 10907 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

de cálculo conceituada no art. 1º da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei..., a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário …

Página 319 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, pendente de julgamento ou despacho (artigo 1º, §1º, da Lei 9783/99). 2. (...) (TRF da 4ª Região - AC 5004340..., para configuração da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no …

Página 326 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, pendente de julgamento ou despacho (artigo 1º, §1º, da Lei 9783/99). 2. (...) (TRF da 4ª Região - AC 5004340..., para configuração da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no …

Página 9863 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

de cálculo conceituada no art. 1º da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei..., a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário …
Termo/Assunto relacionado