Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

Página 1385 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Junho de 2020

DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 9.784/1999, o requerimento administrativo...Pg. 1385. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008321-54.2019.4.04.7200 SC 5008321-54.2019.4.04.7200

; Lei 12.711 /2012, art. 1º , e 3º; art. 2º da Lei 12.711 /2012; art. 6º , IV , da Lei 9.784 /99; art. 3º da Lei... 12.711 /2012; art. 2º, caput , d Lei 9.784 /1999; art. 206 , inciso I da …

Andamento do Processo n. 0505401-55.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0505401-55.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.505401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 60 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

Do exposto, ADMITO o recurso especial. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2019. MESSOD AZULAY NETO Desembargador Federal Vice-Presidente (T211391) Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22928 DF 2016/0290790-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.928 - DF (2016⁄0290790-0) RELATOR : MINISTRO…

Andamento do Processo n. 0134622-85.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0134622-85.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 426 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2018

46.215035734/2011-56). Informa que a Coordenadoria decidiu pela desconstituição da avaliação, determinando ainda que uma nova [...] fosse realizada pelo anterior chefe imediato do autor, Auditor…

Andamento do Processo n. 0020261-38.2016.403.6100 - 09/10/2017 do TRF-3

0020261-38.2016.403.6100 - ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA.(SP110037 - ROBERTO MARQUES DAS NEVES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT X PROCURADOR REG PROCURADORIA…

Página 94 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2017

Vistos etc.ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA., qualificada nos autos, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO e…

DOUInforme 18.09.2017

Brasília, 18 de setembro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 344, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o…