Art. 43, inc. VI da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:
VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra (VETADO).
VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra (VETADO).

Andamento do Processo n. 0310517-87.2016.8.24.0033 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 18/09/2019 do TJSC

da parte autora para postular a notificação da ré nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei n. 4.591/64, e extingo... e da Lei 1.060/1950. Eventualmente interposto recurso de apelação, certifique-se …

Página 992 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

da parte autora para postular a notificação da ré nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei n. 4.591/64, e extingo o do feito... do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. Desde já anoto que a intimação pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190527135001 MG

de compra e venda é "irretratável", invocando os artigos 32, §2º, 43, II e VI e 63 da Lei n. 4.591/64. Defendem, também... (rescisão a pedido de uma das partes quer seja comprador ou vendedor)" (f. …

Página 256 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

a rescisão do contrato e o pagamento de indenização frente ao inadimplemento do incorporador, o espírito da lei 4.591/64.... 2840-2846, nota de exigência expedida pelo 1º Ofício do Registro de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00134363520148240020 Criciúma 0013436-35.2014.8.24.0020

, o Condomínio do Edifício Alameda Brasil, na forma do §11 do artigo 31-F, da Lei Federal 4591/64 se sub-rogou.../2014 restou averbada a instituição de patrimônio de afetação ( AV-16 ), nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21136901220198260000 SP 2113690-12.2019.8.26.0000

em recuperação judicial não afasta o pedido de notificação judicial, previsto no art. 43, VI, da Lei 4.591/64. Agravo..., afastando o pedido de notificação da incorporadora, para sua …

Página 8487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

. 43, III, da Lei 4.591/64 não admita expressamente excluir do patrimônio da incorporadora falida e transferir para... ALTERAÇÕES IMPOSTAS À LEI 4.591/64 PELA LEI 10.931/04. 1. Na hipótese …

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

. 4.591/64 (Lei das Incorporações Imobiliárias), cujo art. 43, incisos I, II e VI, possui a seguinte redação: "Art. 43... probatório pertencia à requerida, por força do art. 373, II, do CPC. A …

Página 678 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

nos termos do art. 43, inciso VI, da lei 4.591/64. Explica que a cessão do empreendimento é benéfica para os adquirentes, já... ação ocorrerá após o pedido recuperatório e nos termos do artigo 49 …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Ação Rescisória : AR 00021086820198250000

, e assim anular o processo por desobediência aos artigos 43, incisos III e VI e 49 da Lei 4.591/64 e art. 53 do CDC..., e assim anular o processo por desobediência aos artigos 43, incisos III e V…