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26 de setembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 37 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.693, de 1998)

§ 2o A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 8o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 9o O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 11. Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 13. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 16-82.2017.6.04.0051 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-AM

mais benéfico ao partido que teve as contas desaprovadas. De acordo com a nova redação conferida ao art. 37 da Lei n. 9096/1995... Civil. Com efeito, o art. 31, inc. II, da Lei 9.096/95 veda ao partido receber, direta ou indiretamente... - EXERCÍCIO DE 2011 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA - ART. 31, II, DA L...

Andamento do Processo n. 6-11.2015.6.04.0018 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-AM

da Lei n.º 9.096/95, com a inclusão do § 6º, acrescido pelo art. 2º da Lei n.º 12.034/09, a prestação de Contas passa a ter... das normas estabelecidas pela Lei 9.096/95. O Partido apresentou todos os documentos previsto em Lei em 11/08/2011. Deixou... do Solidariedade SD, no exercício financeiro de 2014 , nos termos ...

Andamento do Processo n. 27-72.2014.6.04.0001 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-AM

NO ART. 37 DA LEI N. 9.096/1995. FALHAS QUE LEVARAM À DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RECEITAS...-72.2014.6.04.0001 Protocolo : 7.227/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDO POLÍTICO Exercício 2013 Requerente: PARTIDO RENOVADOR... de contas anual de partido político apresentada pelo Partido Renovador Trab...

Andamento do Processo n. 57-55.2015.6.02.0025 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-AL

, realizado pela Justiça Eleitoral. O período da sanção do §3° do artigo 37 da Lei9.096/1995, de suspensão do repasse.../2017 Processo : 57-55.2015.6.02.0025 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO (Exercício 2013) Interessado: Partido... de contas anual de partido político. Falta de apresentação dos livros Diário...

Andamento do Processo n. 2-07.2015.6.02.0025 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-AL

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Andamento do Processo n. 618-51.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

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Andamento do Processo n. 612-44.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

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