Art. 37 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.693, de 1998)
§ 2o A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 4o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 8o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 9o O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 11. Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 13. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 15. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 6-89.2019.6.08.0040 - 23/10/2019 do TRE-ES

pelo período em que o partido permanecer inadimplente (artigo 37 da Lei 9.096/95 c/c 48 da RES TSE 23.546/2017). Município...Andamento do Processo n. 6-89.2019.6.08.0040 - 23/10/2019 do TRE-ES …

Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Outubro de 2019

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2019 prescrição prevista no art. 37 , § 3º , da Lei 9.096 /95... mais vinte dias por supostas divergências internas. Porém, tal prazo ofenderia o art. …

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Outubro de 2019

dos declaratórios é alusivo ao exercício de 2013, motivo pelo qual se submete à regra do art. 37 da Lei 9.096 /95, com texto dado pela... 1302-70.2014.6.00.0000 CLASSE 25 BRASÍLIA DISTRITO …

Página 32 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Outubro de 2019

. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 11 , DA LEI 9.096 /95. POSSIBILIDADE... ADVOGADO: BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA - OAB/PE3366000A FISCAL DA LEI: …

Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Outubro de 2019

, uma vez que a legislação eleitoral estabelece o momento oportuno para tal providência. Sustenta que o art. 37 , § 11 , da Lei... 9.096 /95 deve ser interpretado com base no instituto da …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Outubro de 2019

que não têm o condão de, por si sós, comprometer o exame das contas. Inteligência do art. 37 , § 12 , da Lei 9.096... na Lei n.º 9.096 /95 e Resolução 23.546/2017. Publicação de edital no …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Outubro de 2019

. Inteligência do art. 37 , § 12 , da Lei 9.096 /95. III - Contas aprovadas com ressalvas. (TRE-RO - PC: 4760 PORTO... da Resolução TSE 23.546/2017 c/c o art. 32 da Lei 9.096 /95. Analisando …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Outubro de 2019

. 37 , § 3º , da Lei 9.096 /95. P.R.I. [1] Art. 5º Constituem receitas dos partidos políticos: (...) V –recursos... , da Lei 9.096 /95. Considerando que o valor considerado como RONI (R$ …

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Outubro de 2019

disso, na forma do que dispõe o art. 48 da Resolução do TSE acima referida e o art. 37 da Lei dos Partidos Políticos... o exercício de 2018, no prazo previsto no art. 32, da Lei 9.096/95, bem como …

Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Outubro de 2019

o exercício de 2018, no prazo previsto no art. 32, da Lei 9.096/95, bem como não apresentou a declaração de ausência..., “a” da Resolução TSE 23.546/2017 do TSE, bem como do artigo 32 da Lei 9.096/9…