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23 de março de 2019
Artigo 37 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 37 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.693, de 1998)

§ 2o A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 8o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 9o O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 11. Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 13. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 37-55.2017.6.24.0066 - Prestação de Contas - 22/03/2019 do TRE-SC

DA IMPORTÂNCIA APONTADA COMO IRREGULAR, ACRESCIDA DE MULTA DE ATÉ 20%" (LEI N. 9.096/1995, ART. 37, "CAPUT") - FIXAÇÃO DA PENA... DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTE VEDADA (LEI N. 9.096/1995, ART. 36, II... DE CONTRIBUIÇÃO OU DOAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA. PREFEITO E S...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/03/2019

COMO IRREGULAR, ACRESCIDA DE MULTA DE ATÉ 20%" (LEI N. 9.096/1995, ART. 37, "CAPUT") - FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO PATAMAR MÁXIMO... PARTIDÁRIO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTE VEDADA (LEI N. 9.096/1995, ART. 36, II) - FIXAÇÃO DA SANÇÃO... solicitada, o partido político apresentou documentos (Fl. 58-106). C...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

de, por si sós, comprometer o exame das contas. Inteligência do art. 37, § 12, da Lei 9.096/95. III - Contas aprovadas... aprovação com ressalvas das contas prestadas, fls. 19/20. É o relatório. Passo a decidir. A Lei n.º 9.096/95 (Lei Orgânica...Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019 A L...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

que não têm o condão de, por si sós, comprometer o exame das contas. Inteligência do art. 37, § 12, da Lei 9.096/95. III.... Considerando que o art. 4º, da Resolução TSE 23.546/2017, determina que os partidos políticos, em todos os níveis.... 2. A legislação aplicável ao caso é a Lei 9.096/95 e a Resolução TS...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/03/2019

de 2017, ou seja, antes de operado o trânsito em julgado. A Lei dos Partidos Políticos (Lei9.096, de 19 de setembro... de 1995), ao dispor sobre as prestações de contas partidárias, reza em seu art. 37, §11: §11. Os órgãos partidários..., o interessado apresentou as contas do referido exercício. Conforme disposiçã...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/03/2019

, ou seja, antes de operado o trânsito em julgado. A Lei dos Partidos Políticos (Lei9.096, de 19 de setembro de 1995...-48.2018.6.13.0128 Classe: Prestação de Contas (PC) - 2017 Protocolo : 103.350/2018 Interessado: Partido Democrático... apresentou as contas do referido exercício. Conforme disposição do art. 267...

Pg. 204. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/03/2019

, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas (Lei 9.096/1995, art. 37, § 11). § 9º... que o art. 35, § 9º, da Resolução TSE 23.546/2017, veda a apresentação de novos documentos na hipótese de não atendimento... requeridos neste parecer, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro n...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/03/2019

. As alterações introduzidas pela Lei 13.165/15, que deram nova redação ao art. 37 da Lei n. 9.096/95, suprimindo a sanção... ao art. 37 da Lei n. 9.096/95, suprimindo a sanção de suspensão de novas contas do Fundo Partidário, não têm aplicação... gravidade das falhas apuradas, pelo prazo de 1 a 12 meses, nos termos do...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019

de 2014, do Partido Comunista Brasileiro – PCB, Diretório Municipal, nos termos do art. 37-A, caput, da Lei 9.096/95... que esta possui caráter jurisdicional, na forma do art. 37, § 6º, da Lei n.º 9.096/1995, e do art. 2º, § 2º, da Resolução TRE... como não prestadas, com aplicação das sanções previstas no art. 37 ...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2019

como atendidas as exigências disciplinadas pela Lei 9.096/95 e pela Resolução TSE 23.464/2015, verificadas apenas... Partidário pelo período de 01 (um) ano a partir da data da publicação da decisão, conforme dispostos nos artigos 37, §3º da lei... 9.096/95 e artigo 77, § 4°, da Resolução TSE n 23.553/2017. Dê...

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