Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

Página 34 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2020

as alegações da autoridade coatora, de que as inscrições de ocupação se deram por necessidade de preservação ambiental. Entretanto, a questão relativa aos danos ambientais causados na Ilha Cunhambebe…

Página 27 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 27 de Novembro de 2019

RESOLVE: Art. 1º - Tendo em vista que a servidora publica municipal Sra. ALINE MARTINS DE SOUZA, portadora do CPF nº 929.294.27191, ocupante do cargo de Faturista Hospitalar , empreendeu viagem no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5057606-10.2014.4.04.7000 PR 5057606-10.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5057606-10.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: AGÊNCIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039963-48.2018.4.04.0000 5039963-48.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R2 DISTRIBUIDORA LTDA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos do mandado de segurança nº 50191503120184047200, …

Andamento do Processo n. 0003931-93.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2018 do TRF-3

00001 HABEAS CORPUS Nº 0003931-93.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003931-5/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE : ALEXANDRE DIAS BARBOSA PACIENTE : DANILO SOUZA DOS SANTOS reu/ré…

Página 587 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2018

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1474356 PE 2014/0204987-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.356 - PE (2014/0204987-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANTÔNIO MORAIS GOMES ADVOGADO : JOSÉ ROMARIZ RODRIGUES GOMES JÚNIOR E OUTRO(S) - PE000962B RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2014/0204987-3 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

(3042) RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.356 - PE (2014/0204987-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANTÔNIO MORAIS GOMES ADVOGADO : JOSÉ ROMARIZ RODRIGUES GOMES JÚNIOR E OUTRO(S) -PE000962B…

Página 2849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2018

apelante não é alienado mental, o que não invalida sua capacidade de defender-se. Fortalecendo esse posicionamento, tem-se que a defesa técnica do servidor foi devidamente apresentada. 5. Apelação…

Andamento do Processo n. 0018073-87.2007.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 27/10/2017 do TRF-3

00058 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018073-87.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.018073-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR EMBARGANTE : ENPLAN ENGENHARIA E…