Art. 43, inc. V da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:
V - não poderá modificar as condições de pagamento nem reajustar o preço das unidades, ainda no caso de elevação dos preços dos materiais e da mão-de-obra, salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, então, nas condições estipuladas;
V - não poderá modificar as condições de pagamento nem reajustar o preço das unidades, ainda no caso de elevação dos preços dos materiais e da mão-de-obra, salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, então, nas condições estipuladas;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02628034220148190001

, incisos II e V, e 44 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e do artigo 51, inciso X, do Código de Defesa... do imóvel, bem como quanto à ausência de manifestação sobre a violação do artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00156692920128190209

(um) ano de atraso, afronta o disposto no art. 400 do Código Civil e nos arts. 43, V, e 44 da Lei Federal n.º 4.591/1964 ESTADO... afronta aos arts. 43, V, e 44, ambos da Lei Federal n.º 4.591/1964,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00135184320148190008

da mora das rés. Inteligência dos arts. 400 II CC/02 c/c 43 II c/c V Lei 4591/64, em diálogo de fontes com o art. 47 CDC... 48, §2º da Lei 4.591/64. Sustentam ser descabida a condenação por lucros …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043381-29.2018.8.19.0000

e continuar a incorporação por seus próprios meios (na forma do art. 31-F, §§ 1º e 2º, c/c art. 43 , V , da Lei 4.591 /64... e obrigações relativos à incorporação (arts. 43 , V , c/c 31-F , §§ …

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

, os incisos IV e V do art. 43 da Lei4.591, de 16 de dezembro de 1964; e b) concessão de igual período de prorrogação..., nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei 8.036, de 11 de maio de …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2018

. 25000.117824/2018-86 MICHAEL MORALES GONZALEZ 1300883 AM HUMAITA . 25000.117820/2018-06 MILEIDYS LA O MIRANDA 2301280 CE ICO . 25000.117818/2018-29 MILENE SALINAS HERNANDEZ 2301275 CE RUSSAS .

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111210649 DF 0034845-30.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111210649APC (0034845-30.2016.8.07.0001)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 889883 MG 2016/0076933-7

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.883 - MG (2016/0076933-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRENO ROBERTO LOBATO NUNES AGRAVANTE : ANA PAULA BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE : …

Andamento do Processo n. 2016/0076933-7 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4684) AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.883 - MG (2016/0076933-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRENO ROBERTO LOBATO NUNES AGRAVANTE : ANA PAULA BAPTISTA PEREIRA…

Página 5275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2017

referida correção consiste na mera atualização monetária do crédito e visa a preservação deste, de forma a evitar o enriquecimento ilícito do devedor, não sendo ela um plus acrescido ao capital. -…