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21 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 36 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 36, inc. III da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 06/09/2016

I - A lei que revoga a possibilidade de doação à campanha eleitoral por pessoa jurídica não retroage para atingir doações feitas quando da vigência da lei anterior para que não seja atingido o ato

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 01/08/2016

10. Fundamento. Decido. 11. Cabe ressaltar que a representação em testilha não depende de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, pois a matéria de fundo revela-se em questão puramente de

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 01/08/2016

5. Regularmente citado às fls. 26/26v, o representado apresentou defesa e documentos, às fls. 27/136 alegando, em síntese, que a existência de equívoco da empresa contábil contratada na elaboração da

Andamento do Processo n. 30-39.2015.6.13.0034 - Recurso Eleitoral - 29/07/2016 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 30-39.2015.6.13.0034 BELO HORIZONTE-MG 34ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) Recorrente: ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO VARELLA BRUNA - OAB: 103603/SP ADVOGADO:

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2016

Cita julgado do Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade de lei penal mais benéfica. Assinala que a Lei nº 13.165/2015 incluiu o § 4º ao art. 24 da Lei das Eleições, segundo o qual "o

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5199363 TERESINA - PI

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACORDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 51993-63.2009.6.18.0000 - CLASSE 32— TERESINA - PIAUI Relatora: Ministra Luciana LOssio Recorrente: Ministério Püblico Eleitoral

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 11760 FORTALEZA - CE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 117-60. 2015.6.00.0000 - CLASSE 6— FORTALEZA - CEARÁ Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravantes: JCM

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 519936320096180000 TERESINA - PI

de tal conduta e impede a imposição das sancöes do artigo 36 , III , da mesma Lei 9.096 , ao partido politico... de doaçoes para partidos políticos, estabelecidos no artigo 39 , § 4o , da Lei 9.096 , de 1995, excluiu a tipificacao... a propaganda eleitoral, permitida a partir de 15 de agosto (art. 36 da Lei 9...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 1176020156000000 FORTALEZA - CE

momento; declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei 9.096 /95, na parte... 9.504 /97, e do art. 39 , § 50 , da Lei 9.096 /95, com exceção da expressão "e jurídicas", devidamente examinada no... a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do ad. 31 da Lei 9.096 /95...

Andamento do Processo n. 108-48.2015.6.11.0047 - Representação Eleitoral - 26/11/2015 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - RP N.º 108-48.2015.6.11.0047 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado (a): L.L Construtora LTDA-ME Advogado (a): Dr. Paulo Henrique Gomes Marques – OAB/GO

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