Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:
IV - é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal;
IV - é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal;

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DO RIO PRETO/SP. Autos do Processo Digital n° . ESPÓLIO DE , (já qualificado nos autos), representado pelo herdeiro…

Petição - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DO RIO PRETO/SP. Autos do Processo Digital n° . ESPÓLIO DE , (já qualificado nos autos), representado pelo herdeiro…

Petição - Ação Alteração de Coisa Comum contra Rbh Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA CIDADE DIVINÓPOLIS/MG e OUTRO, já qualificados na AÇÃO DEMOLITÓRIA que movem em face de RBH CONSTRUTORA LTDA., por seu advogado…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO PROCESSO N°: ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS , sociedade civil…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO PROCESSO N°: ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS , sociedade civil…

Andamento do Processo n. 1087921-78.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 09/12/2021 do TJSP

Nº 1087921-78.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1782 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

LIDE - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 31, DA LEI N. 9.656/98 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO EX-EMPREGADO AO PLANO COLETIVO E SUAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS EM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1087921-78.2017.8.26.0100 SP 1087921-78.2017.8.26.0100

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico – Sentença de procedência, declarando-se a nulidade da escritura de retificação que conferiu ao espólio apelante o direito ao uso de 2 (duas) vagas de …
Erick Sugimoto, Estudante de Direito
há 2 meses

Instituição de Condomínio Edilício: Quais os documentos necessários?

Instituição de condomínio como fazer? A instituição do condomínio exige vários documentos a serem levados a registro. Ainda mais, nessa busca dos título s,haverá diversos detalhes que devem ser…

Andamento do Processo n. 5308986-37.2020.8.09.0006 - Apelação Cível - 24/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado - Data da Movimentação 23/11/2021 09:24:54 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5308986-37.2020.8.09.0006 CLASSE…