Art. 43, inc. IV da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:
IV - é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal;
IV - é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00237731720148070001 DF 0023773-17.2014.8.07.0001

desde 2012. E, embora as rés tenham sido notificadas judicialmente, nos termos do artigo 43, IV, da Lei 4.591/64, para...; (b) NOTIFICAR o réu, nos termos do art. 43, IV, da Lei n. 4.591/64, …

Página 2134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, AFASTANDO O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DA INCORPORADORA, PARA SUA DESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 43, IV, DA LEI 4.591/64... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 2135 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, DA LEI 4.591/64 INSURGÊNCIA DOS AUTORES DESCABIMENTO MEDIDA QUE SE REVESTE DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 255 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

assembleia geral dos adquirentes do Edifício Alameda Brasil, na forma dos artigos 31-F, § 1º e 43, IV da Lei 4.591/64...), nos termos dos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591/64, sendo, então, as …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00134363520148240020 Criciúma 0013436-35.2014.8.24.0020

, o Condomínio do Edifício Alameda Brasil, na forma do §11 do artigo 31-F, da Lei Federal 4591/64 se sub-rogou... Alameda Brasil, na forma dos artigos 31-F, § 1º e 43, IV da Lei 4.591/64. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21136901220198260000 SP 2113690-12.2019.8.26.0000

, afastando o pedido de notificação da incorporadora, para sua destituição, nos termos do art. 43, IV, da Lei 4.591/64... em recuperação judicial não afasta o pedido de notificação judicial, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20974755820198260000 SP 2097475-58.2019.8.26.0000

de notificação da incorporadora, para sua destituição, nos termos do art. 43 , IV , da Lei 4.591 /64 Insurgência... a tutela de urgência pretendida para destituição da incorporadora nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2113690-12.2019.8.26.0000 SP 2113690-12.2019.8.26.0000

, afastando o pedido de notificação da incorporadora, para sua destituição, nos termos do art. 43, IV, da Lei 4.591/64...-la em sede de tutela de urgência – Inteligência do art. 300,§3º, do CPC – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2097475-58.2019.8.26.0000 SP 2097475-58.2019.8.26.0000

, afastando o pedido de notificação da incorporadora, para sua destituição, nos termos do art. 43, IV, da Lei 4.591/64...

Andamento do Processo n. 1.476.854 - Agrg no Agrg no Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

a apresentação de projeto arquitetônico com exclusão da vaga de garagem EO-45, nos exatos termos do art. 43, IV da Lei... 4.591/64 e art. 1299 do CC. Omitiu a análise do fato superveniente, com …