Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

Página 213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Novembro de 2018

TRT/17 que acumula esta função. Desta feita, há flagrante incompetência funcional desta Desembargadora para o recebimento da respectiva peça. Ainda, considerando que neste Regional a correição…

Andamento do Processo n. 0000543-14.2017.5.17.0000 - Pet - 04/12/2017 do TRT-17

Processo Nº Pet-0000543-14.2017.5.17.0000 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO REQUERENTE ROZANGELA BISSOLI ADVOGADO GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO(OAB: 7918/ES) REQUERENTE RUTH MEIRE MARTINS MENDONCA…

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 4 de Dezembro de 2017

Salienta que o "que realmente importa é que são direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, a ampla defesa, a inafastabilidade da jurisdição, assim como…

Andamento do Processo n. 0018073-87.2007.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 27/10/2017 do TRF-3

00058 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018073-87.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.018073-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR EMBARGANTE : ENPLAN ENGENHARIA E…

Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

No. ORIG. : 00054257520074036100 2 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO…

Processo Administrativo da Lei nº 9.784/99

INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre o processo administrativo regido pela Lei nº 9.784 , de 29/01/1999. Com ele temos a pretensão de contribuir, nos limites de nossas possibilidades, com tantos…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2015

Ministério da Integração Nacional . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2015 - UASG 530001 Nº Processo: 59000000001201591. PREGÃO SISPP Nº 5/2015.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5027109-72.2012.404.7100 RS 5027109-72.2012.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027109-72.2012.404.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO :…