Art. 23, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684 /1990..., a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684/80"na parte em que ressalvam... do contrato de trabalho'. 9- Ocorre que, em 13.11.2014, o E. STF 'declar...
, § 5º , da Lei 8036 /90, art. 55 do Decreto 99.684 /90 e súmula 362 do TST, o prazo de prescrição dos depósitos... com o período estabilitário, razão pela qual é inválido. Art. 1º (Lei nº 12.506 /11). O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI..., o reclamante laborou por 10 anos, razão pela qual faz jus a 60 dias de...
anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento... do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27... cobranças dos depósitos do FGTS é o previsto no art. 7o , inc. XXIX , ...
trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto... 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868 /1999. Declaração... sua jurisprudência e decidiu que o prazo prescricional aplicável ...
, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e da Súmula 362 do TST, o que deve ser observado por ocasião da liquidação de sentença....sentença: `quanto aos depósitos do FGTS, quando tiver caráter de parcela principal, a prescrição é trintenária, nos termos do artigo 23.... TST: `Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §...
70912/DF), ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990... do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 779/69). PRESSUPOSTOS... celetista para o estatutário, por meio da Lei Complementar municipal nº 01/90, o reclam...
apenas ao fisco (art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90). Destaca que o reclamante foi admitido em 14/5.... Ante o exposto, intactos os arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90... as diferenças devidas a título de FGTS, o que não ocorreu. Diz que a re...
do contrato é hipótese de movimentação da conta (art. 20, I, da Lei nº 8.036/90). Ainda em face do reconhecimento... da conta (art. 20, I, da Lei 8.036/90). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS No que tange às... (ARE) 709212, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucion...
e imprescritível e o FGTS, cuja prescrição é trintenária (Súmula 362 do TST e artigo 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90), entendimento... trintenária (Súmula 362 do TST e artigo 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90); e, na ação movida por ALCIRES VITORIA DA COSTA em face...Andamento do Processo n. 0001018-70.2016.5.23.002...
no art. 7°, inciso XXIX, da Magna Carta, não se apli cando a prescrição trin tenária do art. 23, § 5°, da Lei n° 8.036/90... grau pro nunciou a prescrição trintenária das preten sões anteriores a 20/11/1982, conforme art. 23, §5°, da Lei 8.036... pelos sucessores. Ocorre que, em 2014, o STF, interpretando esse art. 23...