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19 de setembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Pg. 4417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS...Pg. 4417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018 ao disposto no artigo 2º , § 5º , II e IV , da Lei 6.830... aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modul...

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

do STF declarou a inconstitucionalidade do prazo prescricional de 30 anos previsto no art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990... e art. 55 do Dec. 99.684 /1990, passando a entender que o prazo prescricionalaplicável às cobranças dos depósitos do FGTS... (trinta) anos, sob a inteligência da Súmula 210, do STJ e do artigos ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 153860920178080024

dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança... DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036 /90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico... direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos te...

Inteiro Teor. 21362020145020447 Santos - SP

, da Lei 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte em que ressalvam o"privilégio do FGTS à... quando em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho, consoante previsão do parágrafo quinto do art. 15 da Lei 8.036 /90... os arts. 23, § 5º, da Lei 0002136-20.2014.5.02.0447 PODER JUDICIÁRIO ...

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, § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica.... CONSTITUCIONALIDADE. I. Preliminarmente , observa-se que, da leitura dos artigos 1º e 2º da Lei 8.844 /94, que dispõem... do sistema e tem como uma de suas atribuições a manutenção e controle das conta...

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