Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/05/2017 Valor da causa: Partes:…
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
Recurso - Ação Promoção
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2018 Valor da causa: Partes:…
Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Copel Geracao e Transmissao
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2014 Valor da causa: Partes:…
Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Copel Geracao e Transmissao
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2014 Valor da causa: Partes:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010369-31.2020.5.15.0092 0010369-31.2020.5.15.0092
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010369-31.2020.5.15.0092 (ROT) RECORRENTE: SONABYTE ELETRONICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL…
Contestação - Ação Piso Salarial contra Baker Hughes do Brasil e Petróleo Brasileiro Petrobras
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/09/2018 Valor da causa: Partes:…
Contestação - Ação Piso Salarial contra Petróleo Brasileiro Petrobras
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/04/2017 Valor da causa: Partes:…
Petição - Ação Admissão / Permanência / Despedida
MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA Autos n. Autor(a): Beatriz de Costa Réu: Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de…
Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/10/2017 Valor da causa: Partes:…
Contestação - Ação Horas Extras
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/05/2016 Valor da causa: Partes:…