Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Petição - Ação Hora Extra contra Control Construcoes

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 7a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MACEIÓ - ALAGOAS. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em tela, que lhe move…

Petição - Ação Hora Extra contra Control Construcoes

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 7a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MACEIÓ - ALAGOAS. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em tela, que lhe move…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO FEDERAL DE SÃO PAULO , brasileiro, , portador do documento de identidade RG n° , inscrito sob o CPF n° , residente e domiciliado na CEP. , vem…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo n° MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A., por seu advogado infra- assinado, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo n° MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A., por seu advogado infra- assinado, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Pirelli Pneus

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. Processo n. . , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, promovida contra PIRELLI…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA. PIRELLI PNEUS LTDA ., com sede na CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , por sua advogada infrafirmada, constituída…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO - TRT/SP Processo n° SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A , sociedade devidamente qualificada…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de Municipio de Cachoeira

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS - BAHIA. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos de nú- mero em epígrafe, movido contra o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, por seus advogados que esta…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - RJ. Processo n° EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , Empresa Pública Federal, criada pelo Decreto-Lei n°. 509, de 20 de março de 1969,…