Art. 23, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00051458820198040000 AM 0005145-88.2019.8.04.0000

, § 5º , da Lei 8.036 /1990, conforme se verifica da leitura do seguinte trecho da sentença, referendado pelo acórdão... dos valores devidos relativos ao FGTS seria de 5 anos. Isso porque, dentre …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001040720175010016 RJ

julgamento do recurso extraordinário com agravo 709.212/DF, o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º... , da Lei 8.036 /1990, que assegurava o prazo prescricional …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9399020185120033

a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto... da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23 , § 5º , da Lei 8.036

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004005220195010018 RJ

. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança... 709.212/DF realizado em 13 de novembro de 2014, decidiu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15827420175050131

, XXXV , e 37 , II , da Constituição Federal e 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90, além de contrariedade às Súmulas 43... da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18035120175080106

definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada à inconstitucionalidade do § 5º do artigo 23 da Lei... teria se desincumbido. Analiso. O art. 9º-A , § 3º, da Lei 11.350 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16773820175060241

)". Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990... ESTATUTÁRIO PELA LEI MUNICIPAL 04 /1991. EMPREGADO NÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16927420175220107

ou quinquenal, mas somente pela prescrição trintenária, com amparo no § 5º do art. 23 da Lei 8.036 /1990, que dispõe... , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10030842420165020204

. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, de modo a alcançar apenas os processos... a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2139420175050341

. Isso porque, embora a prescrição trintenária do FGTS, prevista no artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e no artigo 55 do Decreto... prescrição parcial. Isso porque, embora a prescrição trintenária do FGTS,…