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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Inteiro Teor. : 254012220155240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025401-22.2015.5.24.0021 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Recorrente :

Inteiro Teor. : RTOrd 7713320175210014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 4ª Vara do Trabalho de Mossoró ALAMEDA DAS CARNAUBEIRAS,

Inteiro Teor. : RTOrd 5305320175210016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Vara do Trabalho de Assu Rua Vicente de Paula Filho, 138,

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

III - Destarte, inda que a contratação da apelante no cargo de referido cargo tenha ocorrido sem concurso público, não deve a municipalidade eximirse de pagar pelos serviços efetivamente prestados,

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0071146-36.2014.815.2001. ORIGEM: 10ª VARA CIVEL CAPITAL. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . EMBARGANTE: Nobre Seguradora do Brasil S/a. ADVOGADO: Antonio

Pg. 310. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Ministério do Trabalho SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 19 de outubro de 2017 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de

Pg. 244. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

reconhecida repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, decretando a prescrição quinquenal para a cobrança de dívida

Pg. 245. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO NÃO EFETUADO NAS CONTAS VINCULADA DOS EMPREGADOS DO DEPARTAMENTO DE

Pg. 246. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

Numeração Única: 0028812-39.2009.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.36.00.020238-0/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MT00008228

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/10/2017

SENTENÇA RELATÓRIO JACIRA VITÓRIA DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ESTADO DA BAHIA , postulando o exposto na inicial, pelos fatos e fundamentos de direito ali descritos. Anexou

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