Art. 23, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990... dívida ativa de natureza não tributária da União. Comefeito, por expressa disposição contida no art. 2.º, da Lei n.º 8.844... a prescrição quinquenal da ação (grifei)). Se assimé, combase na prev...
, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei... 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação.... Em relação a direito aos direitos concernentes as cobranças d...
. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, 5º, DA LEI 8.036... a citação da empresa executada, circunstância esta que ensejou a incidência do 2.º, do art. 8.º, da Lei n.º 6.830/80..., não é o caso de se reconhecer a sua ocorrência. Comefeito, dispondo o art. 4...
trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684.../1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração... de poupança, dada a presumida constitucionalidade do art. 1º-F da Lei ...
do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio... a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n. 8036/1990. À análise. Inicialmente, segue a íntegra do dispositivo do acórdão do STF no... que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.03...
do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio... a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n. 8036/1990. À análise. Inicialmente, segue a íntegra do dispositivo do acórdão do STF..., §1º, VI, CPC, c/c art. 15, I, "e", Instrução Normativa d...
, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à..., declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei n. 8.036/90 e 55 do Decreto n. 99.684/90, que previam... aos depósitos fundiários, mas sim da trintenária prevista na Lei nº 8.036/1990 e...
, conduzido por voto do Exmo Ministro Gilmar Mendes, declarou inconstitucional o artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, concluindo...Pg. 27513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018 FGTS. Prescrição trintenária... A questão acerca da prescrição do FGTS foi objeto de recente exame pelo ...
, conduzido por voto do Exmo Ministro Gilmar Mendes, declarou inconstitucional o artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/90... trintenária A questão acerca da prescrição do FGTS foi objeto de recente exame pelo Excelso STF, que, nos autos ARE nº 709.212... Suprema Corte, para contratos de trabalho ou depósitos de FGTS com data...
, a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/90, na parte..., o próprio parágrafo 1º do indigitado artigo 14 da Lei nº 5.584/70 assegura o direito em exame àqueles que ganham... os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, merecendo, pois, reforma a sentença ...