Art. 23, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS...Pg. 4417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018 ao disposto no artigo 2º , § 5º , II e IV , da Lei nº 6.830... aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modul...
do STF declarou a inconstitucionalidade do prazo prescricional de 30 anos previsto no art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990... e art. 55 do Dec. 99.684 /1990, passando a entender que o prazo prescricionalaplicável às cobranças dos depósitos do FGTS... (trinta) anos, sob a inteligência da Súmula 210, do STJ e do artigos ...
dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança... DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036 /90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico... direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos te...
, da Lei nº 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684 /1990, na parte em que ressalvam o"privilégio do FGTS à... quando em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho, consoante previsão do parágrafo quinto do art. 15 da Lei 8.036 /90... os arts. 23, § 5º, da Lei nº 0002136-20.2014.5.02.0447 PODER JUDICIÁRIO ...
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trintenária (art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e Súmula 362 do C.TST), se principal (para os depósitos incidentes... vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036 /90, sob pena de execução direta. ARTIGO..., de conformidade com o previsto na Lei 12.506 /11. Improcedentes as pr...
): - divergência jurisprudencial. - Contrariedade com a Súmula 362 do TST, violação do artigo 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467 /2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/06/2018 -Aba... do recurso encontra óbice no artigo 896 , § 7º , da CLT , e Súmul...
do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 produz efeito imediato apenas para os casos em que a ciência da lesão ocorreu após... , § 5º , da Lei 8.036 /90. Contudo, em 13 de novembro de 2014, o Plenário do STF, por maioria de votos, ao analisar... das partes. Como reflexo dessa intervenção estatal, temos o princípio da i...
19/04/2017) A declaração de inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 produz efeito imediato apenas... a sua prescrição parcial regulada pela Súmula 362 e pelo art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Contudo, em 13 de novembro de 2014... da igualdade de tratamento dos homens perante a lei (art. 5º , I ,...
) A declaração de inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 produz efeito imediato apenas para os casos... pela Súmula 362 e pelo art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Contudo, em 13 de novembro de 2014, o Plenário do STF... dos homens perante a lei (art. 5º , I , CF ). A isonomia salarial, como corolá...