Art. 23, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
do mesmo dispositivo, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS..., em 13/11/2014, o Excelso STF, no julgamento do ARE nº 709212/DF, entendeu que o FGTS, por estar inserido no rol... e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a co...
, em que se declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684 /1990...) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS... o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.83...
, em que se declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684 /1990...) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS... o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.83...
, em que se declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684... de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção monetária dos depósitos vinculados... aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas p...
PERMANEÇA TRINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 23, §5º, DA LEI Nº. 8.036/90.” (TJPB-ACÓRDÃO DO PROCESSO Nº 00003383420148150181, 4ª... EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL... E Outros. Oab/pb Nº. 20.412-a.. APELADO: José Roberto Gracino Santos ....
. -a prescrição trintenária do FGTS do artigo 19-A da Lei 8036 /90 declarada inconstitucional, não afasta a percepção ao FGTS... TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO. NULIDADE.PRESCRIÇÃODOFGTS.INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23 , § 5º... , DA LEI 8.036 /90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDE...
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).- A Corte Suprema declarou inconstitucionais os arts. 23 , § 5.º , da Lei n.º 8.036... /1990 e art. 55 , do regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto n.º 99.684 /1990, e, assim, considerou que o prazo... repressão de construções irregulares inscritos no artigo 39 e 40 da lei comp...
/DF, submetido à repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990..., em decisão plenária de 13.11.2014, em que se declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990... e do artigo 55 do Decreto nº 99.684 /1990, quanto à prescrição trintenár...
prescricional das contribuições ao FGTS é de 30 anos, nos termos do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e das súmulas nºs 210... referentes ao FGTS é de cinco anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto... ao FGTS é de cinco anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 ...
. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684 /90, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS... , da Lei nº 8.036 /90 e 55 do Decreto nº 99.684 /90), em razão da interpretação dada ao artigo 7º , inciso XXIX... do órgão judiciário de cúpula, no sentido de invalidar a regra da prescrição t...