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23 de abril de 2018
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 23, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Andamento do Processo n. 0003209-23.2013.403.6136 - 23/04/2018 do TRF-3

. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990... dívida ativa de natureza não tributária da União. Comefeito, por expressa disposição contida no art. 2.º, da Lei n.º 8.844... a prescrição quinquenal da ação (grifei)). Se assimé, combase na prev...

Pg. 5548. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei... 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação.... Em relação a direito aos direitos concernentes as cobranças d...

Pg. 639. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, 5º, DA LEI 8.036... a citação da empresa executada, circunstância esta que ensejou a incidência do 2.º, do art. 8.º, da Lei n.º 6.830/80..., não é o caso de se reconhecer a sua ocorrência. Comefeito, dispondo o art. 4...

Pg. 713. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2018

trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684.../1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração... de poupança, dada a presumida constitucionalidade do art. 1º-F da Lei ...

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2018

do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio... a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n. 8036/1990. À análise. Inicialmente, segue a íntegra do dispositivo do acórdão do STF no... que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.03...

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2018

do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio... a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n. 8036/1990. À análise. Inicialmente, segue a íntegra do dispositivo do acórdão do STF..., §1º, VI, CPC, c/c art. 15, I, "e", Instrução Normativa d...

Pg. 2797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2018

, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à..., declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei n. 8.036/90 e 55 do Decreto n. 99.684/90, que previam... aos depósitos fundiários, mas sim da trintenária prevista na Lei 8.036/1990 e...

Pg. 27513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

, conduzido por voto do Exmo Ministro Gilmar Mendes, declarou inconstitucional o artigo 23, §5º, da Lei 8.036/90, concluindo...Pg. 27513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018 FGTS. Prescrição trintenária... A questão acerca da prescrição do FGTS foi objeto de recente exame pelo ...

Pg. 27515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

, conduzido por voto do Exmo Ministro Gilmar Mendes, declarou inconstitucional o artigo 23, §5º, da Lei 8.036/90... trintenária A questão acerca da prescrição do FGTS foi objeto de recente exame pelo Excelso STF, que, nos autos ARE 709.212... Suprema Corte, para contratos de trabalho ou depósitos de FGTS com data...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208025320155040811

, a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do artigo 55 do Decreto 99.684/90, na parte..., o próprio parágrafo 1º do indigitado artigo 14 da Lei 5.584/70 assegura o direito em exame àqueles que ganham... os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70, merecendo, pois, reforma a sentença ...

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