do atual entendimento do C. STF sobre a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento... do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o …
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
TRT2 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 1000145-71.2018.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS (Decreto nº 99.684 /1990). Ao mesmo tempo, houve modulação..., acrescidas de 1/3; - 13º salário integral de 2017; Nos termos do artigo 467 …
TRT6 • ATOrd • Abono • 0000025-10.2020.5.06.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Olinda do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
, do ARE 709.212/DF , que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento... de salário (23 dias); 5. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Procedente , …
TRT17 • ATSum • Liminar • 0000375-47.2015.5.17.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
declarou inconstitucional, efeitos exnunc , o artigo 23 , § 5.º , da Lei n.º 8.036 /1990, e do artigo 55 do Decreto n.º.... 50 , Lei n.º 3.708/19, art. 10, Lei nº 6.404 /76, arts. 117 e 158 , Lei n.……
TRT17 • ATOrd • Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva • 0000454-27.2018.5.17.0009 • 2ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
em relação às verbas devidas a título de FGTS. A prescrição de trinta anos de que trata o § 5º , do art. 23 , da Lei n. 8.036... o Autor. Isso porque o § 2º , do art. 73 , da CLT , considera como …
TRT1 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0100141-66.2019.5.01.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º, da Lei... 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990…
TRT5 • ATOrd • Desvio de Função e Reenquadramento • 0002471-33.2016.5.05.0561 • Vara do Trabalho de Porto Seguro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
pelo empregado e não recolhidas pelo empregador, nos termos preceituados pelo parágrafo 5o do artigo 23 da Lei 8.036/90 bem... no artigo 92, do Código Civil. No que pertine ao FGTS a sentença é de …
Andamento do Processo n. 0011795-45.2019.5.15.0082 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15
o FGTS incidente sobre remunerações pagas na vigência do contrato de trabalho, é trintenária, a teor do art. 23, § 5º..., da Lei nº 8.036/90, incidindo in casu o teor do inciso II da Súmula nº 362, …
Andamento do Processo n. 0011795-45.2019.5.15.0082 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15
do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, incidindo in casu o teor do inciso II da Súmula nº 362, do C. TST e a decisão proferida... durante a vigência do contrato de trabalho (Lei n. 8.036/1990, art. …
Andamento do Processo n. 0011560-27.2016.5.15.0133 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15
, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990... em parcelas salariais quitadas no curso do contrato, cuja prescrição …